Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

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PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

P A R E C E R E S

TC-004791.989.19-7.

Prefeitura Municipal: Oscar Bressane. Exercício: 2019. Prefeito: Luiz Antonio Romano. Advogadas: Luciana Mara Ramos Soares (OAB/SP nº 317.975) e Cibele Geni Nenartavis Lopes (OAB/SP nº 373.189). Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. Exercício: 2019. PARECER DESFAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. Ensino: 26,32%. FUNDEB: 100%. Magistério: 71,13%. Pessoal: 44,44%. Saúde: 22,18%. Execução Orçamentária: Superávit de 5,12%. Compensações previdenciárias em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. Reincidência. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004791.989.19-7.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de junho de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, exercício de 2019.

Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, ao Município que atente para as correções devidas, conforme manifestado pelo Ministério Público de Contas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, ainda, à próxima Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.

Determinou, também, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para as providências de sua alçada.

Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes referenciados.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 13 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

PARECERES DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

P A R E C E R

TC-004619.989.19-7

Prefeitura Municipal: Regente Feijó.

Exercício: 2019.

Prefeito: Marco Antonio Pereira da Rocha.

Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-5.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. FUNDEB. PARCELA DIFERIDA NÃO APLICADA NO PRAZO LEGAL SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DE PATAMAR TOLERÁVEL. INSUFICIENTE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS NO PERÍODO E DA PARTE RETIDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECOLHIMENTO PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS AO RPPS. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PAGOS A MAIOR. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de julho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antônio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Regente Feijó, relativas ao exercício de 2019.

Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências constantes do referido voto, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras noticiadas.

Determina, por fim, o encaminhamento de cópias do parecer, das notas taquigráficas e do relatório da Fiscalização ao Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo em vista o desacerto apontado no pagamento dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

P A R E C E R E S

PARECERES DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

00004460.989.19-7 – Contas Anuais.

Prefeitura Municipal: Fernão.

Exercício: 2019.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.

Prefeito: Adélcio Aparecido Martins.

Advogado: Gesner Mattosinho (OAB/SP nº 213.200).

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 13 de julho de 2021, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Fernão, relativas ao exercício de 2019.

Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 27,45%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 68,00%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 48,54%; Aplicação na Saúde: 23,69%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit: 1,91%.

Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno.

Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviem-se os autos à Fiscalização para o que couber.

São Paulo, 13 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

00004701.989.19-6 – Contas Anuais.

Prefeitura Municipal: Urupês.

Exercício: 2019.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.

Prefeito: Alcemir Cassio Greggio.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE DESPESA. SITUAÇÃO FISCAL EM ORDEM. NECESSIDADE DE AVANÇOS NA GESTÃO EM RELAÇÃO AO IEGM. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM. FAVORÁVEL. ALERTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, e dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, a e. 2ª Câmara, em sessão de 13 de julho de 2021, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Urupês, referentes ao exercício de 2019, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 26,70%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 79,64%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 53,36%; Aplicação na Saúde: 28,09%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit: 3,19%.

Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno.

Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviem-se os autos à Fiscalização para o que couber.

São Paulo, 13 de julho de 2021.

DIMAS RAMALHO – Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS – Relator

SENTENÇAS

SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN

SENTENÇAS DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: TC-000679.989.13-7 ENTIDADE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ADVOGADO: (OAB/ SP 149.011) / (OAB/SP 192.396) / (OAB/SP 193.609) / (OAB/SP 194.642) / (OAB/SP 198.123) / (OAB/SP 200.510) / VERIDIANA RIBEIRO PORTO (OAB/SP 209.694) / FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP 317.158) RESPONSÁVEL: Prof. Dr. Fernando Ferreira Costa (Reitor) EXERCÍCIO: 2012 EX-SERVIDORA: Maria Cristina de Castro Cunha EM EXAME: Aposentadoria (34) INSTRUÇÃO: UR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, proclamo a decadência do exercício de apreciação da matéria e, de ofício, JULGO LEGAIS o ato de aposentadoria em exame (evento 11.2), determinando seu registro, bem como a apostila retificatória (evento 227.1), para fins de averbação, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo das determinações contidas no teor desta sentença. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000873.989.16-4 ÓRGÃO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADVOGADO: GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB/SP 161.603) / HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA SILVA (OAB/SP 161.750) / ADRIANA FUMIE AOKI (OAB/SP 235.935) / ADRIANA FRAGALLE MOREIRA (OAB/SP 290.141) RESPONSÁVEL: VAHAN AGOPYAN EXERCÍCIO: 2014 EX-SERVIDORA: Marta Silvia Maria Mantovani EM EXAME: Aposentadoria (34) INSTRUÇÃO: DF-07

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, proclamo a decadência do exercício de apreciação da matéria e, de ofício, JULGO LEGAIS o ato de aposentadoria em exame (evento 8.1), determinando seu registro, bem como da apostila retificatória (evento 124.2), para fins de averbação, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo das determinações contidas no teor da decisão. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: 00014177.989.19-1 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Possíveis ocorrências de irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Aparecida D'Oeste, relativa à contratação de médico via pessoa jurídica. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000949.989.20-6, 00000950.989.20-2, 00000953.989.20-9, 00000956.989.20-6, 00000958.989.20-4

PROCESSO: 00000949.989.20-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): CLINICA MÉDICA FONSECA S/C LTDA (CNPJ 05.094.470/0001-85) ADVOGADO: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB/ SP 396.768) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Autos próprios do: TC-014177.989.19-1 (Representação) Decisão: Singular (28/11/2019) Evento: 31 Edital nº 006/2019 Licitação: Pregão Presencial nº 006/2019 Contrato nº 26, de 04/04/2019 Objeto: prestação de serviços médicos EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 14177.989.19-1

PROCESSO: 00000950.989.20-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): J OLIVEIRA & FILHOS LTDA (CNPJ 23.759.701/0001-04) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ASSUNTO: Autos próprios do: TC-014177.989.19-1 (Representação) Decisão: Singular (28/11/2019) Evento: 31 Edital nº 008/2017 Licitação: Pregão Presencial nº 008/2017 Contrato nº 32, de 31/03/2017 Objeto: prestação de serviços médicos EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 14177.989.19-1 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000995.989.20-9, 00000996.989.20-8

PROCESSO: 00000995.989.20-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): J OLIVEIRA & FILHOS LTDA (CNPJ 23.759.701/0001-04) ADVOGADO: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB/SP 396.768) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 03, de 05/01/2018 Finalidade: prorrogação da vigência do contrato EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 950.989.20-2

PROCESSO: 00000996.989.20-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): J OLIVEIRA & FILHOS LTDA (CNPJ 23.759.701/0001-04) ADVOGADO: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB/SP 396.768) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 03, de 07/01/2019 Finalidade: prorrogação da vigência do contrato EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 950.989.20-2

PROCESSO: 00000953.989.20-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): TOMINAGA SERVICOS DE MEDICINA LTDA (CNPJ 21.593.577/0001-24) ADVOGADO: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB/ SP 396.768) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Autos próprios do: TC-014177.989.19-1 (Representação) Decisão: Singular (28/11/2019) Evento: 31 Edital nº 008/2018 Licitação: Pregão Presencial nº 008/2018 Contrato nº 36, de 11/05/2018 Objeto: prestação de serviços médicos (psiquiatria) EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 14177.989.19-1 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000997.989.20-7

PROCESSO: 00000997.989.20-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): TOMINAGA SERVICOS DE MEDICINA LTDA (CNPJ 21.593.577/0001-24) ADVOGADO: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB/SP 396.768) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 12, de 10/05/2019 Finalidade: prorrogação da vigência do contrato EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 953.989.20-9

PROCESSO: 00000956.989.20-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): MARCIO SANT ANNA JUNIOR (CNPJ 33.143.424/0001-64) ADVOGADO: LARISSA FERNANDA ARTILHA (OAB/SP 396.768) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ADVOGADO: PAULO RICARDO SANTANA (OAB/SP 195.656) ASSUNTO: Autos próprios do: TC-014177.989.19-1 (Representação)

Decisão: Singular (28/11/2019) Evento: 31 Edital nº 013/2019 Licitação: Pregão Presencial nº 013/2019 Contrato nº 39, de 14/06/2019 Objeto: prestação de serviços médicos EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 14177.989.19-1

PROCESSO: 00000958.989.20-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): VALDEMAR GARCIA LEAL CLINICA (CNPJ 22.653.108/0001-16) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ASSUNTO: Autos próprios do: TC-014177.989.19-1 (Representação)

Decisão: Singular (28/11/2019) Evento: 31 Edital nº 017/2018 Licitação: Pregão Presencial nº 017/2018 Contrato nº 73, de 20/09/2018 Objeto: prestação de serviços médicos (pediatria) EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 14177.989.19-1 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00000999.989.20-5

PROCESSO: 00000999.989.20-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D OESTE (CNPJ 46.605.051/0001-48) ADVOGADO: EDISON AUGUSTO RODRIGUES (OAB/SP 170.726) CONTRATADO (A): VALDEMAR GARCIA LEAL CLINICA (CNPJ 22.653.108/0001-16) INTERESSADO (A): MAERCIO DIAS DE MENEZES (CPF 043.116.228-05) ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 14, de 19/09/2019 Finalidade: prorrogação da vigência do contrato EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-11 PROCESSO PRINCIPAL: 958.989.20-4

EXTRATO: Nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, e por restar comprovada a contratação reiterada de profissionais médicos através de pessoa jurídica, e de serviços prestados por profissionais que, em tese, poderiam ser contratados por meio de concurso público, conforme preceitua o artigo 37, inciso II, a Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, e, tendo em vista as violações dos dispositivos legais citados nesta decisão, JULGO IRREGULARES o Pregão Presencial nº 6/2019 e o contrato nº 26/2019, de 04.04.2019; o Pregão Presencial nº 8/2017 o contrato nº 32/2017, de 31.03.2017, o Termo Aditivo nº 3, de 05.01.2018 ao contrato nº 32/2017 e o Termo Aditivo nº 3, de 07.01.2019 ao contrato nº 32/2017; o Pregão Presencial nº 8/2018 o contrato nº 36/2018, de 11.05.2018 e o Termo Aditivo nº 12, de 10.05.2019 ao contrato nº 36/2018; o Pregão Presencial nº 13/2019 e contrato nº 39/2019, de 14.06.2019; o Pregão Presencial nº 17/2018 e contrato nº 73/2018, de 20.09.2018 e o Termo Aditivo nº 14, de 19.09.2019 ao contrato nº 73/2018, e de todos os atos decorrentes, com o acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93. Nos termos do art. 104, incisos II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplico ao Prefeito Municipal de Aparecida D’Oeste, à época, Sr. Maércio Dias de Menezes, multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, por violação aos seguintes dispositivos legais: (i) proibição da participação, nas licitações, de empresas em regime de concordata, e em recuperação judicial ou extrajudicial, contrariando a Súmula nº 50 desta E. Corte de Contas nas 5 licitações; (ii) não atendimento ao inciso V do artigo da Lei nº 10.520/2002, que se refere ao período mínimo de oito dias úteis para os licitantes apresentarem suas propostas (Processos TC-949.989.20-6, TC-956.989.20-6 e TC-958.989.20-4); e (iii) violação ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público, art. 37, II, da CF. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, o responsável deverá ser notificada, nos termos do art. 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na sua inscrição em dívida ativa do Estado. Após o trânsito em julgado, dê-se conhecimento desta decisão, por meio de ofícios ao Presidente da Câmara Municipal de Aparecida D’Oeste, conforme disposto no art. 2º, XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, assim como ao Ministério Público do Estado, para a adoção das providências de sua alçada. Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se.

PROCESSO: 00018886.989.18-5 REPRESENTANTE: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA (CPF 402.080.748-56) ADVOGADO: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA (OAB/SP 379.993) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) ASSUNTO: Representação em face do edital do município de São Simão. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00022709.989.18-0

PROCESSO: 00022709.989.18-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) CONTRATADO (A): NACIONAL PNEUS EIRELI (CNPJ 27.879.590/0001-20) INTERESSADO (A): MARCOS DANIEL BONAGAMBA (CPF 083.993.648-60) ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2018 - CONTRATO Nº 114/2018. OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e protetores. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 18886.989.18-5 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001517.989.19-0, 00006463.989.19-4, 00006467.989.19-0

PROCESSO: 00001517.989.19-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) CONTRATADO (A): NACIONAL PNEUS EIRELI (CNPJ 27.879.590/0001-20) INTERESSADO (A): MARCOS DANIEL BONAGAMBA (CPF 083.993.648-60) ASSUNTO: Pregão Presencial nº 35/2018 - Contrato nº 114/2018. Objeto:fornecimento de pneus, câmaras e protetores. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 22709.989.18-0

PROCESSO: 00006463.989.19-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25)

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) CONTRATADO (A): PNEULINHARES COMERCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ 00.647.879/0006-72) INTERESSADO (A): MARCOS DANIEL BONAGAMBA (CPF 083.993.648-60) ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2018 - CONTRATO Nº 113/2018. OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e protetores. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 22709.989.18-0 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00006672.989.19-1

PROCESSO: 00006672.989.19-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25)

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) CONTRATADO (A): PNEULINHARES COMERCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ 00.647.879/0006-72) INTERESSADO (A): MARCOS DANIEL BONAGAMBA (CPF 083.993.648-60) ASSUNTO: Pregão Presencial nº 35/2018 - Contrato nº 113/2018. Objeto:fornecimento de pneus, câmaras e protetores. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 6463.989.19-4

PROCESSO: 00006467.989.19-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25)

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) CONTRATADO (A): MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO IMPORTACAO E EXPORTACAO (CNPJ 01.312.680/0001-41) INTERESSADO (A): MARCOS DANIEL BONAGAMBA (CPF 083.993.648-60) ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2018 -CONTRATO Nº 115/2018. OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e protetores. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 22709.989.18-0 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00006675.989.19-8

PROCESSO: 00006675.989.19-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMAO (CNPJ 45.369.220/0001-25)

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO / ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB/SP 441.450) / ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB/SP 446.482) CONTRATADO (A): MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO IMPORTACAO E EXPORTACAO (CNPJ 01.312.680/0001-41) INTERESSADO (A): MARCOS DANIEL BONAGAMBA (CPF 083.993.648-60) ASSUNTO: Pregão Presencial nº 35/2018 -Contrato nº 115/2018. Objeto:fornecimento de pneus, câmaras e protetores. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 6467.989.19-0

EXTRATO: Nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação formulada, e, considerando que as impropriedades registradas nos autos não resultaram em dano ao erário público, JULGO REGULARES o Pregão Presencial nº 35/2018 e os contratos decorrentes nºs 113, 114 e 115/2018, de 24.08.2018, sem prejuízo das necessárias adequações em futuros editais do gênero, e das determinações e recomendações contidas no corpo da decisão. Tomo conhecimento do Acompanhamento das Execuções Contratuais tratadas nos autos dos TCs-001517.989.19-0, 006672.989.19-1 e 006675.989.19-8 e dos Termos de Recebimento Definitivos, de 05.09.2019 (Evento 41.3 do TC-1517.989.19-0, Evento 41.3 do TC-6672.989.19-1 e Evento 41.2 do TC-6675.989.19-8). Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se

PROCESSO: TC – 2.333/989/17. ENTIDADE: IPSMI – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba. MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2017. RESPONSÁVEL: Sr. Laércio Lourenço Dias – Superintendente, à época. INSTRUÇÃO: 3.ª Diretoria de Fiscalização. ADVOGADA: Sr.ª Karin Veloso Mazorca – OAB/SP n.º 234.674 – Procuradora do IPSMI.

EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017 do IPSMI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Municipal n.º 709, de 14 de Janeiro de 1993. Sem embargo, nos termos explicados no corpo deste aresto, DETERMINA-SE à Origem que: a) proceda à escorreita feitura do relatório de atividades a ser encaminhado ao Audesp, de sorte a que esse demonstrativo contemple, adequadamente e em conformidade com as peças de planejamento do Município, as ações e os programas de caracteres orçamentário, financeiro e atuarial; b) observe ao atual regramento dispensado ao saldo de parcelamentos de débitos previdenciários no PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e no MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; c) imponha higidez nas informações atuariais encaminhadas à Secretaria de Previdência, por meio da NTA – Nota Técnica Atuarial e do DRAA, de modo a que não paire nenhuma dúvida ou inconsistência quanto à realidade fático-normativa do Regime e aos resultados por ele obtidos no período de referência; d) atue perante as autoridades legislativas locais e/ou o seu Conselho Administrativo, de forma a que a legislação municipal e os seus regulamentos: i) absorvam as limitações impostas à participação dos segurados na gestão dos RPPS, previstas na Resolução BC/CMN n.º 3.922/2010 e na Lei Federal n.º 9.717/1998, conforme os parâmetros delineados e os prazos fixados na Portaria SEPRT/ME n.º 9.907/2020; e ii) disciplinem integral e expressamente os requisitos mínimos de estruturação, composição e funcionamento dos Comitês de Investimentos dos RPPS, listados no § 1.º do artigo 3.º-A da Portaria MPS n.º 519/2011 e Atualizações. Ainda, ACONSELHA-SE à Entidade a adoção das medidas necessárias à efetivação de compensações previdenciárias, não apenas com o RGPS, mas também com os demais RPPS, em consonância com o Decreto Federal n.º 10.188/2019 e a Portaria ME/SEPRT n.º 15.829/2020. QUITA-SE o responsável, Senhor Laércio Lourenço Dias, com fulcro no artigo 35 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE conhecimento deste aresto monocrático à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, a fim de que tenham pleno conhecimento do quanto nele examinado, julgado e determinado. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por esta Casa, ainda que relacionados ao período inspecionado. Frise-se que, por se tratar de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução nº 1/2011 desta Corte de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002708.989.19-9 INTERESSADA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – IS - ITAPECERICA DA SERRA MUNICÍPIO: Itapecerica da Serra RESPONSÁVEIS Michele Sales