Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

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Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 6 - Santo André

24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Diadema

INTIMAÇÃO

O Presidente do Conselho de Justificação Nº 2788/20, o qual tem o justificante o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso o íntima, assim como a Dra. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025, defensora legal constituída no Conselho de Justificação GS-2788/2020, bem como Dr. Antônio José Eça, CRM 24.536, testemunha de defesa, para que compareçam a Sede do 24º BPM/M situado a Av. Nossa Senhora das Vitorias, nº 106, centro de Diadema em 03 de agosto de 2021 às 15h00min.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 7 - Guarulhos

44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Guarulhos

INTIMAÇÃO

O Presidente do Procedimento Disciplinar de nº 44BPMM-026/20/20, INTIMA o policial do Estado, Cb PM 100497-2 Marcelo Carlos Gomes, da 2ª Cia do 44BPMM e seu defensor constituído Dr. Sidinei Aparecido Aquino Dalter, OAB/SP nº 306.964, com escritório localizado na Av. Timóteo Penteado, nº 195, Centro, Guarulhos/SP, telefone (11) 2408-5930, conforme procuração, para que compareçam em 03-08-21, às 15h00, na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 2ª Cia do 44º BPM/M, situada na Avenida Guinle nº 2202, Cidade Satélite Guarulhos/ SP, para audiência de instrução e julgamento do Procedimento Disciplinar 44BPMM-026/20/20.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 8 - Osasco

Comando de Policiamennto de Área Metropolitano 8 - Osasco

5º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - Barueri Notificação:

O comandante da 2ª Cia do 5º BAEP, na qualidade de presidente do feito do Procedimento Disciplinar nº 33BPMM-10/060/2021, com base no inciso V do artigo 277 do Decreto-Lei 1002, de 27-10-1969, notifia o Cb PM 960760-9 José Ricardo Soares, bem como sua defensora constituída Dra. Flávia Artilheiro, OAB/SP 247.025, com escritório situado na Avenida Dom João VI, 225, sala 07 - Diadema/SP - CEP 09940-150, Telefone (11) 2988-0935, que está sendo redesignada a Audiência de Instrução e Julgamento do referido Procedimento para o dia 05-08-2021 ás 10h00min, após ter sido retomado os prazos para instrução dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Polícia Militar do estado de São Paulo. O presente Edital ficará afixado na 2ª Cia do 5º BAEP na Rua Mônaco, 260 - Pq Santa Luzia - Barueri/SP para conhecimento público nos termos do § 1º do artigo 286 do CPPM.

33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Carapicuíba

33º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO NOTIFICAÇÃO

O Presidente do Processo Administrativo Exoneratório Nº DP-29/403/21, com base no Art. 56, inciso II das I-16-PM, NOTIFICA o Sd PM 2ª Cl 182260-8 Gabriel Ribeiro Andrade de Souza, bem como seu defensor constituído, Dr. Egmar Guedes da Silva, OAB/SP Nº 216.872, com o escritório situado na Rua Santos, nº 04, Jardim Bonsucesso, Carapicuíba/SP, CEP 06335-120, endereço eletrônico egmar-guedes@uol.com.br, que faça à vistas dos autos para defesa ofertar os Memoriais escritos, nos termos do Art. 16 § único da Portaria Cmt G DP-1/423/19, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Diário Oficial do Estado. O Presente Edital ficará afixado na sede do 33º BPM/M, na Avenida Comendador Dante Carraro, nº 333 – Cidade Ariston Estela Azevedo, Carapicuíba/SP, para conhecimento Público, nos termos do § 1º do artigo 286 do CPPM.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 1 -São José dos Campos

1º Batalhão de Polícia Militar do Interior - São José dos Campos

O Presidente do CD nº 1BPMI-002/103/21, notifica o advogado, Dr Natanael Candido do Nascimento, OAB/SP Nº 349.505, que as sessões de audiências agendadas para os dias 28 e 29 de julho de 2021 na sede do 1º BPM/I foram canceladas.

23º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Lorena NOTIFICAÇÃO Nº 23BPMI-011/103/21

Referência Apuração Preliminar Nº 23BPMI-007/103/20

Eu, Cap PM 108355-4 Welton Vinicius Lescura de Oliveira, Presidente da Apuração Preliminar Nº 23BPM/I-007/103/20, NOTIFICO o Dr. Alexandre Lima Borges, OAB nº 338350, com escritório estabelecido na cidade de Taubaté/SP, na Rua Dr. Souza Alves, nº 384, 3º andar, sala 307, Centro – CEP 12020-030, Advogado e Procurador do Cb PM 128848-2 Aurélio Carvalho de Oliveira, atualmente classificado na Terceira Companhia do 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que:

Conforme descrito na Mensagem Eletrônica

nºCMed-377/200/21, o Cb PM 128848-2 Aurélio Carvalho de Oliveira deverá comparecer, às 08:30h de 30 de julho do corrente ano, no Departamento de Perícias Médicas - Centro Médico, situado na Av. Nova Cantareira, nº 3659, bairro Tucuruvi, São Paulo/SP, visando assim a realização da avaliação do grau de comprometimento de sua capacidade laborativa, face o acidente ocorrido em 11 de abril de 2020.

Quartel em Lorena, 23 de julho de 2021.

WELTON VINICIUS LESCURA DE OLIVEIRA

Cap PM Presidente

Comando de Policiamento do Interior 2 -Campinas

8º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Campinas Intimação

O Presidente do Procedimento Disciplinar 8BPMI-013/011/20, nos termos do inc. II, do art. 56, das I-16-PM, intima o acusado, Cb PM 138642-5 Dário Santos da Silva e seu defensor legalmente constituído, Dr. Vladimir Oséias de Carvalho Santos, OAB /SP 390.072, telefone (19) 97120-2281, cujo endereço profissional é situado na Rua Salvador Lombardi Netto, nº 370, sala 04, CEP: 13140-284, Nova Paulínia, Paulínia-SP, para que compareçam, em 06-08-2021, às 15h, na sede da 4ª Cia do 8º BPM/I, sito à Av. José Paulino, Nº 3112, Jardim América, Paulínia--SP, onde será realizada Audiência de Instrução e Julgamento.

34º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Bragança Paulista

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 34BPMI-001/13/21

DESPACHO Nº 34 BPMI-058/13/21

Acusado: Cb PM 146810-3 Jefferson Fernando Souza, do 34º BPM/I.

Do Presidente do Processo Administrativo Disciplinar

Ao 1º Sgt PM 118149-1 Diego Rodrigo Viana, do 34º BPM/I. 1. Considerando que em 08 de julho de 2021 o Cb PM Souza foi regularmente citado nos termos do art. 134 das I-16-PM, porém até a data de 21 de julho de 2021, não constituiu defensor, e consequentemente não apresentou sua defesa preliminar:

1.1. considerando que o inciso LV do art. da Constituição Federal prevê que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa;

1.2. considerando que o art. 71 do CPPM estabelece que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor;

1.3. considerando que o § 2º do art. 71 do CPPM estabelece a nomeação de defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança;

1.4. considerando o número 5 do § 1º do art. 54 das I-16-PM em que o acusado foi informado por meio da citação quanto ao prazo de 5 (cinco) dias para constituir defensor e apresentar defesa preliminar, por escrito, nos termos do Artigo 134 destas Instruções;

1.5. considerando o número 6 do § 1º do art. 54 das I-16-PM em que o acusado foi cientificado que o não atendimento do contido no item anterior acarretará o prosseguimento à revelia e a nomeação de defensor dativo;

2. Diante do exposto, nos termos do art. 19 das I-16-PM, NOMEIO o 1º Sgt PM 118149-1 Diego Rodrigo Viana para exercer a defesa técnica do acusado na condição de DEFENSOR DATIVO, tendo em vista que o Cb PM Souza não constituiu defensor no prazo estabelecido na citação assinada à fl. 102:

2.1. Dessa forma, nos termos do art. 134 das I-16-PM estabeleço a abertura do prazo de 05 (cinco) dias para que o defensor dativo apresente a defesa preliminar do acusado, a contar do recebimento deste despacho, o qual será acompanhado da Portaria do Processo Administrativo Nº 34BPMI-001/13/21.

3. Junte-se aos autos para que surta os efeitos legais.

Bragança Paulista, 21 de julho de 2021.

FELIPE GABRIEL RIZARDI

1º Ten Presidente do PAD

47º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Campinas NOTIFICAÇÃO

CD Nº CPI2-001/230/20

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPI2-001/230/20 notifica o Dr. Wilson Pinto OAB/SP 341.125, defensor constituído pelo Cb PM 930228-0 Paulo Cesar da Silva que foi diligenciado até o endereço de Eder Rodrigues Coutinho RG 43.377.624-9 SSP/SP para intimá-lo, todavia não foi encontrado. Por se tratar de testemunha civil, fica a cargo da defesa a apresentação dele na sessão do Conselho de Disciplina que ocorrerá em 02 de agosto de 2021, as 09h30, no Quartel do 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior, situado a Avenida Washington Luis nº 2300, Vila Marieta, CEP 13042-105, Campinas/SP, para que seja inquirido no referido processo, na condição detestemunha arrolada pela defesa.

INTIMAÇÃO

CD Nº CPI2-001/230/20

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPI2-001/230/20 INTIMA o Dr. Eder Presti Ribeiro, OAB/SP nº 331.312 e o Dr. Adilson Adriano Messias, OAB/SP nº 433.724, defensores constituídos pelo 2º Sgt PM 922367-3 Cássio André Roque; Dr. Wilson Pinto OAB/SP 341.125, defensor constituído pelo Cb PM 930228-0 Paulo Cesar da Silva e Sd PM 151774-A Rafael Matheus de Araújo; Dra. Simone Silva Isac, OAB/SP nº 351.322, defensora constituída pelo Sd PM 120498-0 Marcos Tavares; Dr. Jorge Cristiano Luppi, OAB/SP nº 353.625 e a Dra. Sheila Aparecida da Silva Luppi, OAB/SP nº 222.069, defensores constituídos pelo ex-Sd PM 156507-9 Bruno Alexandre da Silva e Sd PM 157117-6 Flavio Hilário Messias Neto,para sessão do Conselho de Disciplina Nº CPI2-001/230/20 que ocorrerá em 02 de agosto de 2021, às 09h30, no Quartel do 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior, situado aAv Washington Luis nº 2300, Vila Marieta, CEP 13042-105, Campinas/SP, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da defesa arroladas pelo Cb PM 930228-0 Paulo Cesar Silva, as quais: Sd PM 151524-1 Diego Leonardo de Mello Lima e Eder Rodrigues Coutinho RG 43.377.624-9 SSP/SP.

Intimação

Considerando que compete ao presidente do processo regular o saneamento do mesmo no que couber, I-16-PM, art. 10;

Considerando que é impedimento do perito ser testemunha do processo, I-16-PM, art. 28, II;

Considerando que é direito do acusado arrolar até cinco testemunhas, I-16-PM, art. 134;

Considerando que, analogamente ao parágrafo único, do art. 136, das I-16-PM, as testemunhas podem ser substituídas, e, que, no art. 148 do mesmo diploma, há vedação expressa em ser computada como testemunha a pessoa que nada souber dos fatos constantes da peça inicial, podendo ser indicada outra que a substitua;

Considerando que o delegado de polícia e o perito realizam trabalhos técnicos, os quais resultam em documentos próprios, conclusivos, que podem ser encartados aos autos, havendo proibição em ser formuladas quaisquer outras perguntas de cunho subjetivo, geradoras de respostas que impliquem na formulação de juízos de valor, I-16-PM, art. 138, parágrafo 3º;

Considerando que outras duas testemunhas indicadas pela defesa já foram ouvidas, arroladas pela acusação;

O Oficial Presidente do CONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 47BPMI-1/06/19, conforme preceitua o inciso II, do artigo 56, das I-16-PM, INTIMA a advogada, Dra. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025, procuradora do Cabo Policial Militar 112511-7 Alécio José de Souza, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, arrole até 5 (cinco) testemunhas para serem ouvidas em sede de defesa. O rol indicativo poderá ser encaminhado por simples petição ao e-mail 47bpmi3ciasjd@policiamilitar.sp.gov. br, ou entregue na sede da Terceira Companhia do Quadragésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (3ª Cia do 47º BPM/I), situada na Rua Waldemar José Strazzacappa, 272, Jardim Indianópolis, Campinas/SP, telefones para contato (19) 3225-7025 ou (19) 3225-9388.

Em não sendo arroladas as testemunhas interessantes à defesa do acusado, será nomeado defensor para fazê-lo no mesmo prazo, para que o processo tenha seu regular prosseguimento.

Comando de Policiamento do Interior 7 -Sorocaba

INTIMAÇÃO

Ato da Presidente do CD nº CPI7-002/13/21

A Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº CPI7-002/13/21, em que figuram como acusados o Cb PM 942795-3 José Carlos Correa Filho, o Cb PM 110712-7 Daniel Pires Braatz e o Sd PM 975208-A José Luiz Ribeiro Ismerim, todos do 7º BPM/I, INTIMA os defensores constituídos, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/ SP 360.552, além dos acusados, para que tomem conhecimento do teor de despacho proferido nos autos, nos seguintes termos:

MANUTENÇÃO DE DATA DE INTERROGATÓRIO DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL

Em complemento ao despacho infra transcrito e já publicado em edição anterior do Diário Oficial do Estado, COMUNICO aos defensores que a audiência de interrogatório dos acusados agendada para ocorrer em 27 de julho de 2021, às 09h, foi mantida, devendo ocorrer conforme planejamento prévio.

“REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

1. Em 23JUL21, por volta das 12h15min aportou no e-mail do Conselho Permanente de Disciplina do CPI-7, petição elaborada pelo Doutor João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, requerendo a instauração de incidente de sanidade mental para avaliar a capacidade psíquica do Acusado Cb PM 942795-3 José Carlos Correa Filho.

2. Alega o patrono que o Cb PM Correa foi diagnosticado com transtorno de adaptação (CID 10 F 43.2 – com prejuízo da cognição e pragmatismo), tendo o médico psiquiatra prescrito afastamento das atividades profissionais pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a submissão a tratamento medicamentoso controlado, juntando documentação relativa aos apontamentos médicos;

2.1. o patrono encaminhou a petição com um arquivo anexo, contendo quatro documentos médicos assinados pelo Doutor Fernando H. B. Cioncotto, CRM 121.460;

2.2. o primeiro documento anexo trata-se de receita médica, na qual é prescrito ao Cb PM Correa o uso do medicamento IMENSE 100mg;

2.3. o segundo documento anexo é um atestado médico, prescrevendo o afastamento do Cb PM Correa de suas atividades de trabalho por 45 (quarenta e cinco) dias;

2.4. o terceiro documento anexo é um outro atestado médico, com resumo de quadro clínico apresentado pelo Cb PM Correa;

2.5. o quarto documento juntado trata-se de extrato com o protocolo de passagem do Cb PM Correa pela UIS do CPI-7, para fins de avaliação.

3. Na petição apresentada, o causídico afirma que em declaração médica datada de 29 de julho de 2016, subscrita pelo Doutor Fernando H. B. Cioncotto, CRM 121.460, houve o diagnóstico do acusado com transtorno de adaptação (CID 10 F 43.2 – com prejuízo da cognição e pragmatismo), tendo o médico prescrevido afastamento das atividades profissionais pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a submissão a tratamento medicamentoso controlado;

3.1. ocorre que existe notável equívoco do defensor quanto as datas, pois o documento anexo que versa sobre tais fatos, está com data de 23 de julho de 2021;

3.2. ademais, todos os outros documentos assinados pelo mesmo médico e juntados nesta ocasião, apresentam data de 23 de julho de 2021;

3.3. outro equívoco do nobre defensor versa sobre a afirmação que teria sido feita pelo médico quanto ao prejuízo da cognição e pragmatismo, fato que não mostra verossimilhança com os documentos acostados e com o CID indicado, o qual apresenta a seguinte tipificação:

“CID 10

F43 - Reações ao ""stress"" grave e transtornos de adaptação

F43.2 - Transtornos de adaptação”

(fonte https://www.medicinanet.com.br/cid10.htm)

3.3.1. não há qualquer citação médica de que a cognição e o pragmatismo do acusado esteja alterado.

4. Em análise aos documentos médicos juntados, depreende-se do atestado médico disposto no item 2.4., que o Cb PM Correa passou por sua primeira consulta com o Doutor Fernando H. B. Cioncotto, CRM 121.460, em 25 de maio de 2021;

4.1. em análise ao extrato do SIGS Saúde, juntado nesta ocasião aos autos, consta afastamento médico do Cb PM Correa somente a partir de maio de 2021, não havendo qualquer histórico de afastamento do acusado em momentos anteriores, seja por qual razão médica fosse (física ou psiquiátrica/psicológica);

4.2. ainda em análise as declarações do médico constantes no atestado citado no item 2.4., o próprio acusado negou transtornos prévios pessoais ou familiares;

4.3. em pesquisa a bula do remédio prescrito - IMENSE (https://consultaremedios.com.br/imense/bula?__cf_chl_captcha_tk__=pmd_19311f6387a4e48a7a66051b93ec914fd247 a86d-1627059898-0-gqNtZGzNAvijcnBszQfi), verificou-se que este é indicado para tratamento do transtorno depressivo maior (TDM, estado de profunda e persistente infelicidade ou tristeza acompanhado de uma perda completa do interesse pelas atividades diárias normais);

4.3.1. em confronto com o histórico médico do acusado, depreende-se que os transtornos surgiram somente após ele se ver processado administrativamente, fato que pode sim perturbar a saúde mental de qualquer pessoa, mas nada se relacionando com o conteúdo da exordial e nada impedindo que dos atos instrutórios participe o acusado.

5. O exame de sanidade mental tem por finalidade a verificação sobre o fato se o acusado dispunha ou não de imputabilidade penal à época dos fatos, ou no caso de doença superveniente, suspende o processo até restabelecimento da saúde do afetado;

5.1. se a doença é posterior (como alega o defensor), não havendo nada que comprove a inimputabilidade ou semi-inimputabilidade à época dos fatos, o acusado responderá pelos atos praticados, com os efeitos que a sentença aplicar;

5.2. o artigo 156 do CPPM, avocado pelo Doutor João Carlos Campanini, versa sobre dúvida quanto a esta imputabilidade, porém já no início da petição, é expresso que a doença mental alegada é superveniente aos fatos apurados no processo ao qual responde o Cb PM Correa;

5.3. as I-16-PM trazem no artigo 48, a questão da doença superveniente aos fatos motivadores, sendo requisito para a suspensão da instrução a efetiva demonstração de que o acusado esteja impossibilitado de acompanhar os atos instrutórios, o que não ficou demostrado na petição aportada.

6. Os fatos apresentados se mostram diferentes da realidade, tentando o defensor criar um cenário divergente do acostado, não havendo qualquer prova que o acusado esteja impossibilitado de responder por seus atos, valendo salientar que o fato de estar passando por tratamento médico, não o impede de participar de atos instrutórios do processo;

6.1. os fatos que estão sendo apurados remetem a atos passados, não sendo relatado pelo médico que trata o Cb PM Correa qualquer alteração na capacidade de memória recente e passada, assim como, em nova análise na bula do remédio prescrito, sua ingestão em nada altera a cognição do militar;

6.2. o médico prescreve o afastamento da atividade policial, mas nada impõe quanto ao acompanhamento de processos ou qualquer outro ato relacionado a vida civil e militar;

6.3. muito embora tal requerimento possa ser apresentado até a realização do interrogatório, nos moldes do art 39 § 4º das I-16 PM, chama a atenção que o defensor e o acusado mantiveram-se inertes quanto a suspensão dos atos instrutórios pelas razões alegadas para instauração de incidente de sanidade mental do acusado, até o presente momento, visto que o afastamento por tal razão iniciou-se em 10 de junho de 2021, havendo diversos atos processuais após essa data;

6.3.1. existe contrassenso neste ponto, pois o defensor em determinada fase do processo requereu que o acusado fosse intimado pessoalmente para participar dos atos, e após ter o pedido negado com base no artigo 149 das I-16-PM, tendo ainda nas audiências manifestado ele que o Cb PM Correa não desejava participar das oitivas por estar afastado de suas funções (férias e posterior afastamento médico), motivo pelo qual reforço que em nenhum momento o defensor arguiu que o acusado encontrava-se impossibilitado por doença superveniente.

6.4. perlustrando o processo crime, ao qual responde o acusado na Justiça Militar do Estado de São Paulo (1ª AME), do qual a sentença segue juntada aos autos, o acusado foi considerado imputável criminalmente, nada requerendo ou arguindo a defesa quanto à questão naquele órgão julgador.

7. Os requerimentos da defesa do Cb PM Correa têm se mostrado tumultuários durante toda a instrução, contradizendo--se entre si, motivo pelo qual, aliado as questões supra explanadas, INDEFIRO o pedido de Instauração e Incidente de Sanidade Mental para exame das condições de saúde do Cb PM 942795-3 José Carlos Correa Filho, uma vez que o pedido se mostra desconexo dos documentos apresentados pela própria defesa do acusado.”

Por se tratar de audiência virtual, estando o Cb PM Braatz e o Sd PM Ismerim recolhidos no Presídio Militar Romão Gomes, cabe a seu patrono a decisão de acompanhar o ato junto com os respectivos representados, ou, se optar em fazer em local diverso, deve o defensor peticionar ao Diretor do PMRG, solicitando autorização para realizar contato telefônico com os policiais recolhidos no momento em que estiver ocorrendo a audiência, garantindo assim o direito de acesso ao cliente durante a oitiva que será realizada. Pode também o defensor, gerar link próprio de sala virtual para contato com o cliente durante a audiência, sendo-lhe oportunizado por duas vezes a interrupção da audiência para acesso a este link especifico. Neste caso, junto com a petição encaminhada ao Senhor Diretor do PMRG, deve o defensor encaminhar o link que será usado para tais contatos.

Salienta-se que o processo se encontra em termos e à disposição da Defesa para vistas e/ou carga em Cartório, desde sempre.

INTIMAÇÃO

Ato da Presidente do CD nº CPI7-003/13/21

A Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº CPI7-003/13/21, em que figuram como acusados o Cb PM 942795-3 José Carlos Correa Filho e o Cb PM 110712-7 Daniel Pires Braatz, ambos do 7º BPM/I, INTIMA os defensores constituídos, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/SP 360.552, além dos acusados, para que tomem conhecimento do teor de despacho proferido nos autos, nos seguintes termos:

MANUTENÇÃO DE DATA DE INTERROGATÓRIO DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL

Em complemento ao despacho infra transcrito e já publicado em edição anterior do Diário Oficial do Estado, COMUNICO aos defensores que a audiência de interrogatório dos acusados agendada para ocorrer em 27 de julho de 2021, às 14h, foi mantida, devendo ocorrer conforme planejamento prévio.

“REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

1. Em 23JUL21, por volta das 12h15min aportou no e-mail do Conselho Permanente de Disciplina do CPI-7, petição elaborada pelo Doutor João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, requerendo a instauração de incidente de sanidade mental para avaliar a capacidade psíquica do Acusado Cb PM 942795-3 José Carlos Correa Filho.

2. Alega o patrono que o Cb PM Correa foi diagnosticado com transtorno de adaptação (CID 10 F 43.2 – com prejuízo da cognição e pragmatismo), tendo o médico psiquiatra prescrito afastamento das atividades profissionais pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a submissão a tratamento medicamentoso controlado, juntando documentação relativa aos apontamentos médicos;

2.1. o patrono encaminhou a petição com um arquivo anexo, contendo quatro documentos médicos assinados pelo Doutor Fernando H. B. Cioncotto, CRM 121.460;

2.2. o primeiro documento anexo trata-se de receita médica, na qual é prescrito ao Cb PM Correa o uso do medicamento IMENSE 100mg;

2.3. o segundo documento anexo é um atestado médico, prescrevendo o afastamento do Cb PM Correa de suas atividades de trabalho por 45 (quarenta e cinco) dias;

2.4. o terceiro documento anexo é um outro atestado médico, com resumo de quadro clínico apresentado pelo Cb PM Correa;

2.5. o quarto documento juntado trata-se de extrato com o protocolo de passagem do Cb PM Correa pela UIS do CPI-7, para fins de avaliação.

3. Na petição apresentada, o causídico afirma que em declaração médica datada de 29 de julho de 2016, subscrita pelo Doutor Fernando H. B. Cioncotto, CRM 121.460, houve o diagnóstico do acusado com transtorno de adaptação (CID 10 F 43.2 – com prejuízo da cognição e pragmatismo), tendo o médico prescrevido afastamento das atividades profissionais pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, inclusive com a submissão a tratamento medicamentoso controlado;

3.1. ocorre que existe notável equívoco do defensor quanto as datas, pois o documento anexo que versa sobre tais fatos, está com data de 23 de julho de 2021;

3.2. ademais, todos os outros documentos assinados pelo mesmo médico e juntados nesta ocasião, apresentam data de 23 de julho de 2021;

3.3. outro equívoco do nobre defensor versa sobre a afirmação que teria sido feita pelo médico quanto ao prejuízo da cognição e pragmatismo, fato que não mostra verossimilhança com os documentos acostados e com o CID indicado, o qual apresenta a seguinte tipificação:

“CID 10

F43 - Reações ao ""stress"" grave e transtornos de adaptação

F43.2 - Transtornos de adaptação”

(fonte https://www.medicinanet.com.br/cid10.htm)

3.3.1. não há qualquer citação médica de que a cognição e o pragmatismo do acusado esteja alterado.

4. Em análise aos documentos médicos juntados, depreende-se do atestado médico disposto no item 2.4., que o Cb PM Correa passou por sua primeira consulta com o Doutor Fernando H. B. Cioncotto, CRM 121.460, em 25 de maio de 2021;

4.1. em análise ao extrato do SIGS Saúde, juntado nesta ocasião aos autos, consta afastamento médico do Cb PM Correa somente a partir de maio de 2021, não havendo qualquer histórico de afastamento do acusado em momentos anteriores, seja por qual razão médica fosse (física ou psiquiátrica/psicológica);

4.2. ainda em análise as declarações do médico constantes no atestado citado no item 2.4., o próprio acusado negou transtornos prévios pessoais ou familiares;

4.3. em pesquisa a bula do remédio prescrito - IMENSE (https://consultaremedios.com.br/imense/bula?__cf_chl_captcha_tk__=pmd_19311f6387a4e48a7a66051b93ec914fd247 a86d-1627059898-0-gqNtZGzNAvijcnBszQfi), verificou-se que este é indicado para tratamento do transtorno depressivo maior (TDM, estado de profunda e persistente infelicidade ou tristeza acompanhado de uma perda completa do interesse pelas atividades diárias normais);

4.3.1. em confronto com o histórico médico do acusado, depreende-se que os transtornos surgiram somente após ele se ver processado administrativamente, fato que pode sim perturbar a saúde mental de qualquer pessoa, mas nada se relacionando com o conteúdo da exordial e nada impedindo que dos atos instrutórios participe o acusado.

5. O exame de sanidade mental tem por finalidade a verificação sobre o fato se o acusado dispunha ou não de imputabilidade penal à época dos fatos, ou no caso de doença superveniente, suspende o processo até restabelecimento da saúde do afetado;

5.1. se a doença é posterior (como alega o defensor), não havendo nada que comprove a inimputabilidade ou semi-inimputabilidade à época dos fatos, o acusado responderá pelos atos praticados, com os efeitos que a sentença aplicar;

5.2. o artigo 156 do CPPM, avocado pelo Doutor João Carlos Campanini, versa sobre dúvida quanto a esta imputabilidade, porém já no início da petição, é expresso que a doença mental alegada é superveniente aos fatos apurados no processo ao qual responde o Cb PM Correa;

5.3. as I-16-PM trazem no artigo 48, a questão da doença superveniente aos fatos motivadores, sendo requisito para a suspensão da instrução a efetiva demonstração de que o acusado esteja impossibilitado de acompanhar os atos instrutórios, o que não ficou demostrado na petição aportada.

6. Os fatos apresentados se mostram diferentes da realidade, tentando o defensor criar um cenário divergente do acostado, não havendo qualquer prova que o acusado esteja impossibilitado de responder por seus atos, valendo salientar que o fato de estar passando por tratamento médico, não o impede de participar de atos instrutórios do processo;

6.1. os fatos que estão sendo apurados remetem a atos passados, não sendo relatado pelo médico que trata o Cb PM Correa qualquer alteração na capacidade de memória recente e passada, assim como, em nova análise na bula do remédio prescrito, sua ingestão em nada altera a cognição do militar;

6.2. o médico prescreve o afastamento da atividade policial, mas nada impõe quanto ao acompanhamento de processos ou qualquer outro ato relacionado a vida civil e militar;