Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

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DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Casa

Branca

Setor de Pessoal

DEINTER - 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA DE 26/07/2021.

DECLARANDO: - que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº 1001488-76.2020.8.26.0129 do Juizado Especial Comarca de Casa Branca que MARCOS PAULO GOMES DE PAULA, R.G. 19.821.003, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, faz jus a exclusão da base de cálculos do imposto de renda dos auxílio transporte e alimentação.

- que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº 1000690-67.2021.8.26.0360 do Juizado Especial Comarca de Mococa em nome de MARCOS ALEXANDRE FERNANDES E OUTROS que MARCOS ALEXANDRE FERNANDES, R.G. 25.182.168, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, faz jus a exclusão da base de cálculos do imposto de renda do auxílio transporte e ajuda de custo alimentação.

- que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº 1000690-67.2021.8.26.0360 do Juizado Especial Comarca de Mococa em nome de MARCOS ALEXANDRE FERNANDES E OUTROS que ROBSON MARTINS FERREIRA, R.G. 26.817.402, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, faz jus a exclusão da base de cálculos do imposto de renda do auxílio transporte e ajuda de custo alimentação.

DEINTER - 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

COMUNICADO A QUE SE REFERE AO ARTIGO 513 DO RGS RODRIGO ANGELO DA COSTA, RG. 27.024.275, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de Licença Premio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 03/01/2000 a 02/02/2000 e 12/07/2012 a 09/06/2017– a partir de 16/07/2021 - Nada Perde.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Núcleo de Pessoal

Portarias do Delegado de Polícia Diretor de 26.07.2021

Designando, nos termos do artigo 31 da LC 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos do Decreto nº 53.317/08:

DR. CARLOS SERGIO FRANCO FALSIROLI, RG. 22.183.605, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Andradina, no período de 01 a 31.07.2021, em virtude de vacância (Port. 260/21); DRA. CAROLINA TUCUNDUVA DA SILVA, RG: 30.800.653, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Pereira Barreto, no período de 01 à 31.07.2021, em virtude de vacância (Port. 261/21); DR. MARCELO DA SILVA ZOMPERO, RG. 22.024.706, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Andradina, no período de 01 a 16.07.2021, em virtude de vacância (Port. 262/21); Dra. MICHELLY DA SILVA MILIORINI, RG. 1.566.973, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de Nova Independência, no período de 01 a 16.07.2021, em virtude de vacância (Port. 263/21); Dr. MIGUEL GOMES DA ROCHA NETO, RG. 27.990.989, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município de Itapura, no período de 01 à 31.07.2021, em virtude de vacância. (Port. 264/21); Dr. RAFAEL LOURENÇO SANGALETO - RG: 34.278.994, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de Sud Mennucci, no período de 01 à 31.07.2021, em virtude de vacância. (Port. 265/21); Dr. RAONI MANOEL SPETIC DA SELVA - RG: 41.200.209, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Andradina, no período de 17 à 31.07.2021, em virtude de vacância. (Port. 266/21); Dr. TADEU APARECIDO CARVALHO COELHO - RG: 8.768.554, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul, no período de 01 à 31.07.2021, em virtude de vacância (Port. 267/21); Dr. THIAGO RODRIGUES BARROCA – RG. 33.796.652, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de Pereira Barreto, no período de 16 a 30.07.2021, em virtude de vacância (Port. 268/21); Dr. YAN LOUI ADANIA DE QUEIROZ – RG. 1.587.243, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia de Nova Independência, no período de 17 a 31.07.2021, em virtude de vacância (Port. 270/21); Dr. WENDEL SANTOS CHAVES E SILVA – RG. 66.397.922, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de Guaraçaí, no período de 01 a 31.07.2021, em virtude de vacância (Port. 269/21).

Apostila do Delegado de Polícia Diretor de 26.07.2021

Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo nº 0001904-70.2021.8.26.0438 – em nome de TANIA DO CARMO RIBEIRO, RG: 19.798.779, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, que consiste na exclusão da base de cálculo do imposto de renda da ajuda de custo alimentação.

Retificação do D.O.E. de 29.06.2021

Na parte ref. a publicação de GAT nos termos do Decreto nº 53.317/08 do Delegado de Polícia, Dr. PAULO SÉRGIO GOMES RABELO – RG: 13.029.524, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, no período 01 à 30.06.2021, na Delegacia de Polícia do Município de Suzanápolis, leia-se: no período de 01.06 a 04.07.2021 (Port. 253/21).

Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Pessoal

Portarias do Delegado Seccional, de 26-07-2021

Concedendo qq. do Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual a: EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 24-11-1995, totalizando um (02); EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 22-11-2000, totalizando um (03); EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 21-11-2005, totalizando um (04); EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 20-11-2010, totalizando um (05); EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 19-11-2015, totalizando um (06); EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 17-11-2020, totalizando um (07).

Concedendo a Sexta-Parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual, por ter completado 20 anos de efetivo exercício, de conformidade com o artigo 20 das Disposições Transitórias da mencionada CE, ao interessado a seguir relacionado: EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, mais um qq. a partir de 21-11-2005.

Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 26-07-2021 Declarando, nos termos do art. 37, inciso II do Decreto 52833/2008, que ELAINE JACOBOWISKI MARTINS, RG nº. 20.577.373, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, efetivo, passa a assinar, em virtude de divórcio: ELAINE DE OLIVEIRA JACOBOWISKI .

Despachos do Delegado Seccional, de 26-07-2021

Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio nos Processos e qq. abaixo indicados a: EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 27-11-1979 a 26-11-1980 e 22.09.1981 a 19.09.1985 (OAB/SP) (Proc. DGP. 001891/1991-PUCT);

EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 20-11-1990 a 18-11-1995; EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 19-11-1995 a 16-11-2000; EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 17-11-2000 a 15-11-2005; EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 16-11-2005 a 14-11-2010; EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 15-11-2010 a 13-11-2015; EUGENIO PEDRO BIBIANO TIMOTEO DOS SANTOS, RG. 6.174.571-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 14-11-2015 a 11-11-2020.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Portarias do Comandante Geral

De 20-7-2021

Indeferindo, nos termos do inciso II do artigo 68 das Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar (I-36-PM), a concessão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, requerida pelo Sd PM 157329-2 Diego Fernando Costa, do 12º BPM/I, por ser inconveniente ao interesse do serviço, face a insuficiência de efetivo na OPM do requerente (Protocolo SisPEC 13.921.740, de 19JUL21). (Port DP-532/222/21)

De 21-7-2021

Concedendo aos policiais militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º do Decreto 6.597/34, em harmonia com os §§ 1º e do art. 202 da Lei 10.261/68 e art. 33 da Lei 10.123/68, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular:

Cb PM 119294-9 Matheus Bernardi Carvalho Furlan, do 47º BPM/I;

Sd PM 975046-A Marcio Luiz Francisco de Lima, do 13º BPM/M;

Sd PM 130120-9 Sidney Alfredo Oliveira, do 27º BPM/M; Sd PM 137948-8 Marcelo Martins Ferreira, do 7º BPM/I; Sd PM 138650-6 Moises de Souza, do 23º BPM/M;

Sd PM 147604-1 Gabriela Costa Bezerra, do 19º GB;

Sd PM 152889-A Elessania Cruz da Silva, do 35º BPM/I.

(Port DP-538/222/21)

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias da Diretora de Pessoal

De 23-6-2021

Transferindo “ex offício” para a reserva não remunerada, nos termos do artigo 18, inciso II, combinado com os artigos 20 e 22, todos do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, a contar de 3-12-19, o Sd PM 152841-6 Erivelton de Paiva Melo, do CPTran, Pr. 13.672.872/21, por ter tomado posse no cargo de Agente Policial de 3ª Classe, na Polícia Civil do Estado de São Paulo. A OPM do interessado deverá observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o subitem 6.5.1.4.3 do item 2 da 1ª parte do Bol G PM 243/19). (Lauda DP-77/125/21)

De 21-7-2021

Cessando:

Os efeitos da Portaria que agregou e passou adido, por conveniência da justiça, ao 9º BPM/M, nos termos dos arts. , inciso X, , inciso I, e , incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o ex-Sd PM 138765-A Sidney Batista Costa Junior, em 21-7-21, face a publicação de sua demissão, inserta no D.O. 139, de 21-7-21, para fins de regularização. (Port DP-535/222/21)

Os efeitos da Portaria que agregou e passou adido ao PMRG, nos termos dos arts. , inciso VIII, , inciso I, e , incisos I ao III, tudo do Decreto-lei 260-70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Sd PM 138141-5 José Vinicius Peres Maffa, do 49º BPM/I, tudo a contar de 21-7-21, em face de sua demissão, publicada no D.O. 139, de 21-7-21, para fins de regularização. (Port DP-536/222/21)

Os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. , inciso V, , inciso I, e , incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o ex- Cb PM 120068-2 Leandro Orsi Lula, do RPMon, em 21-7-21, face sua exoneração a pedido, conforme publicação inserta no D.O. 139, de 21-7-21, para fins de regularização. (Port DP-537/222/21)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções SAP, de 26/07/2021

SAP/702988/21 (SAP/GS 1488/17) - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em face do servidor MARCELO DE ARAÚJO, RG. 20.544.644-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, e aplica a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso I, § 1º por violação aos deveres contidos nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº. 942/2003 e, com as consequências do disposto no parágrafo único do artigo 307 do citado dispositivo legal.

SAP/715630/21 (SAP/GS 481/18) - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em face do ex-servidor ANDRÉ FENELON COSTA, RG. 33.701.200-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimentos III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e aplica a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso I, § 1º, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, todos da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da LC nº 942/2003. Determinando, ainda, que a pena deverá apenas ser anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo 307, da Lei nº 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, referente aos Processos Administrativos SAP/GS nos 353/2013 e 073/2016, conforme Resoluções e Despachos de 04, publicado no DOE de 05/01/2019 (fls. 34 e 38).

SAP/715366/21 (SAP/GS 1508/18) - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, em face do ex-servidor ANDRÉ FENELON COSTA, RG. 33.701.200-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimentos III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e aplica a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso I, § 1º, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, todos da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da LC nº 942/2003. Determinando, ainda, que a pena deverá apenas ser anotada em seu prontuário funcional, para fins de resguardar futuros interesses da Administração Pública, em especial a consequência contida no parágrafo único do artigo 307, da Lei nº 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, Processos Administrativos SAP/GS nos 353/2013 e 073/2016, conforme Resoluções e Despachos de 04, publicado no DOE de 05/01/2019 (fls. 36 e 40).

Despacho do Secretário, de 26-7-21

SAP/1579898/2020 - RECONHECENDO a inexistência de culpa do servidor CARLOS ROBERTO DA SILVA, RG. 16.721.744-6, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, no sinistro ocorrido em 28/02/2020, com avarias no veículo oficial Chevrolet S10, placas FBI-6357.Em face dos elementos de instrução constantes dos autos e do Parecer CJ/SAP nº 315/2021 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 89/92), cujos termos acolho como motivação para decidir.

Despachos do Secretário, de 26/07/2021

SAP/246842/2020 - RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, dos fatos ocorrido em 14/09/2013, quando o servidor LEANDRO BONINI GRASSI, RG. 8.079.842-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária de Tupi Paulista, teria se envolvido em acidente de trânsito na Rodovia SP 294, tendo sido autuado em flagrante delito por embriaguez ao volante (art. 306, da Lei nº 9.503-97), com fundamento artigo 261, incisos I e II, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03.

SAP/715366/21 (SAP/GS 1508/18) - APLICANDO ao ex--servidor ANDRÉ FENELON COSTA, RG. 33.701.200-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimentos III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da LC nº 942/2003, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, todos da Lei Estadual nº 10.261/68, a penalidade deverá apenas constar em seu prontuário funcional, para os fins de resguardar os interesses da Administração Pública, especialmente quanto ao previsto no parágrafo único do artigo 307, da Lei nº 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, referente aos Processos Administrativos SAP/GS nos 353/2013 e 073/2016, conforme Resoluções e Despachos de 04, publicado no DOE de 05/01/2019 (fls. 36 e 40).(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs. – Advogada: Dra. Solange Sardinha Kokav, OAB/SP nº 89.251).

SAP/715630 (SAP/GS 481/18) - APLICANDO ao ex-servidor ANDRÉ FENELON COSTA, RG. 33.701.200-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimentos III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da LC nº 942/2003, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I e artigo 242, inciso IV, todos da Lei Estadual nº 10.261/68, a penalidade deverá apenas constar em seu prontuário funcional, para os fins de resguardar os interesses da Administração Pública, especialmente quanto ao previsto no parágrafo único do artigo 307, da Lei nº 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, referente aos Processos Administrativos SAP/GS nos 353/2013 e 073/2016, conforme Resoluções e Despachos de 04, publicado no DOE de 05/01/2019 (fls. 34 e 38). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs. – Advogada: Dra. Yasmim Aguilar Portolani da Paz, OAB/SP nº 385.882).

SAP/702988/21 (SAP/GS 1488/17) - APLICANDO ao servidor MARCELO DE ARAÚJO, RG. 20.544.644-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso I, § 1º, por violação aos deveres contidos nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº. 942/2003 e, com as consequências do disposto no parágrafo único do artigo 307 do citado dispositivo legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 hs.– Advogado: Dr. Agenor Viana de Santana, OAB/SP nº 93.723).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO DIRETOR DE 26-7-2021

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 006/2021, do SPDOC Nº 1209474/2020 de CESAR AUGUSTO DE LIMA , RG. 26.928.819-3.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 007/2021, do SPDOC Nº 1814268/2020 de ELIANA DE FATIMA FERRAZ , RG. 23.279.216-1.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 07/2021, do SPDOC nº 1995572/2020, de DIVA APARECIDA DOMINGOS UNRUH, RG.9.633.771-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 03/2021, do SPDOC nº 602190/2021, de GILBERTO DEOLIN, RG. 14.435.259-X.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 06/2021, do SPDOC nº 2009615/2020, de PAULO ROBERTO CALDEIRA, RG. 11.241.288-9.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 013/2021, do SPDOC nº 550261/2020, de MARCIO ANTONIO DA SILVA, RG. 17.626.378-0.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 01/2021, do SPDOC nº 89981/2021, de MARIA DE LOURDES SILVA, RG.10.427.871-7.

a Certidão de Tempo de Contribuição nº 015/2020, do SPDOC nº 1907655/2018, de IRINEU ORTIGOSA, R.G. 15.162.590-6. Tornando sem efeito o Despacho de 11, publicado em 12-12-2017, que ratificou a Certidão de Tempo de Contribuição nº 16/2017 (fls.231v.)

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Portaria do Diretor II do Centro Administrativo de 26/07/2021

Afastando:

Á vista da autodeclaração apresentada e com base no item V da Deliberação 1, de 17/03/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, a servidora SHEILA GRACIANI GOMES, RG nº 20.529.529-0, no período de 26/07/2021 a 28/07/2021.

Portaria do Diretor II do Centro Administrativo de 26/07/2021

Resolve Afastar:

À vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da Deliberação 1, de 17/3/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID 19, o servidor abaixo relacionado:

NOME RG PERÍODO Osinei Felix Machado 45.769.000-8 26 a 28/07/2021

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

PSIQUIÁTRICO DR. ARNALDO AMADO FERREIRA - TAUBATÉ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretora, de 26/07/2021

Declarando mantido o Adcional de Insalubridade de que trata a LC 432, de 18-12-1985, alterada pela LC 835, de 04-11-1997 e LC 1179, de 26-06-2012, no Grau Máximo, concedido em virtude de transferência de Unidade, a partir de 23/07/2021, ao seguinte servidor:

Fabiano Magalhaes Bastos, RG: 20.517.827-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP;

Concedendo nos termos do inciso II, artigo 18 e artigo 20 da LC 1.157 de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente de 2,41 (dois inteiros e quarenta e um), sobre o valor da UBV - Unidade Basica de Valor, instituida pelo artigo 33 da LC 1.080 de 17-12-2008, a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a partir de 23/07/2021, em virtude de transferência de Unidade, ao seguinte servidor:

Fabiano Magalhaes Bastos, RG: 20.517.827-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP;

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Portarias do Coordenador

Autorizando os Afastamentos, com fundamento no art. 68, da Lei 10.261/1968, dos servidores abaixo classificados na Penitenciária Feminina Sant’Ana e integrantes do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária - GRAEVP, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, para com ônus ao Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do seu cargo participarem de missão, da Pasta junto a cidade de Teresina, Estado de Piauí, no dia 29-7-2021, conforme segue:

CAIO MITSUO NAKAMURA, RG. 26.175.070-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Venc. I;

ROSEVAL BASTOS XAVIER, RG. 30.093.096-3, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Venc. VI.

Cessando, a partir de 24-12-2020, os efeitos da Portaria de 5, publicada em 6-3-2015, que designou LUIZ ANTONIO RAMIRO, RG. 17.550.266-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória "Éderson Vieira de Jesus" de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação "pró-labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008. (SAP-PRC 2021/24178 - CDPI O).

Concedendo, com fundamento no art. do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir de 24-12-2020 a ANTONIO SALUSTIANO BARBOSA JUNIOR, RG. 47.040.900-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória "Éderson Vieira de Jesus" de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a gratificação mensal, a Título de Representação. (SAP-PRC 2021/24178 - CDPI O).

Designando, a partir de 24-12-2020, ANTONIO SALUSTIANO BARBOSA JUNIOR, RG. 47.040.900-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória "Éderson Vieira de Jesus" de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005,com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação "pró--labore", nos termos do art. 14 da LC 959/2004, alterada pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de ASP de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (SAP-PRC 2021/24158 - CDPI O).

TRANSFERINDO:

Nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/1978, os Cargos providos pelas servidoras, conforme seguem:

Do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra

Para Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros

VANESSA ARAUJO DOS SANTOS, RG. 45.079.270-5, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP.

Do Centro de Progressão Penitenciária Feminino “Dra Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan

Para Centro de Detenção Provisória "Éderson Vieira de Jesus" de Osasco

ROSANGELA GUEIROS DE AMORIM, RG. 20.344.937-7,

Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR.

CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO

Portaria do Diretor Tecnico III, de 26-07-2021

Retificando a Portaria da Diretoria Técnica III de 03, publicada em 04/12/2020,

Onde se lê:

Portaria do Diretor Técnico III nº 196/2020, de 03-11-2020. EXONERANDO, a pedido e a partir de 03/11-2020, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da LC 180-78, o servidor DANILO LIMA PAES DE FREITAS, RG nº 45.193.345-X, Agente de Segurança Penitenciária Classe I do SQC-III-QSAP.

Leia-se:

Portaria do Diretor Técnico III nº 196/2020, de 03-12-2020. EXONERANDO, a pedido e a partir de 02/12/2020, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da LC 180-78, o servidor DANILO LIMA PAES DE FREITAS, RG nº 45.193.345-X, Agente de Segurança Penitenciária Classe I do SQC-III-QSAP.