Página 1615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

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DESPACHO DE PRORROGAÇÃO

IDEA Nº 702.9.42663/2019 INQUÉRITO CIVIL

Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado a partir de Notícia de Fato de mesmo número, em seu turno autuada para apurar suposto caso de desvio de função no Município de Umburanas, no que toca ao servidor José Valdo Cordeiro da Silva, concursado para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mas que vinha exercendo a função de Professor, dando aulas no Colégio Municipal Jeovando Lopes.

No curso do procedimento, esta Promotoria de Justiça acabou por ampliar o objeto sob investigação no feito, demonstrando interesse, concorde despacho datado de 10 de julho, em perquirir "acerca de todos os casos nos quais se identifique desvio de função", fls. 26, especialmente após manifestação do Município de Umburanas, ora interessado, de que "a prática de desvio de função é comum, corriqueira, no seio municipal", fls. 14- 16.

Chamando o feito à ordem, e entendendo, após minuciosa análise dos autos, que as investigações, a bem do interesse público, devem prosseguir, PRORROGO a conclusão do presente inquérito civil por mais 12 (doze) meses.

Encerrando-se o prazo de 12 (doze) meses fixados para o término do presente inquérito civil, sem que a investigação tenha sido concluída, venham-me conclusos, 30 (trinta) dias antes do referido encerramento, para nova prorrogação de prazo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 023/2007 do CNMP.

Considerando que o agente público que deixa de responder sem justificativa e em tempo hábil a pedidos de informações feitos pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa, incidindo no art. 10 da Lei 7347/85: "Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público", e considerando também a ausência injustificada de resposta aos ofícios 105, 156, 203 e 261, todos de 2021, determino a REITERAÇÃO DA REQUISIÇÃO ao Sr. Roberto Bruno, então prefeito de Umburanas, para que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, a cópia integral, digitalizada, de planilha específica, efetuada a partir de recadastramento funcional de conhecimento do Parquet, conforme Decreto Municipal nº 032/2021, que contenha os nomes completos dos servidores municipais em desvio de função, cargos, funções, lotação original, função que atualmente desempenha, data do início na atividade na função diversa das atribuições do cargo efetivo, e justificativa, caso a caso, se houver, sob pena de incidir nas sanções do Art. 10 da Lei 7347/85.

Solicito à Secretaria Processual que realize pesquisa no SIGA-TCM, objetivando identificar os pagamentos efetuados pelo Município de Umburanas ao servidor Josivaldo Cordeiro da Silva, no período de 2019 a 2021, bem como seja verificado qual o cargo efetivo por ele hodiernamente ocupado, juntado aos autos os extratos de pesquisa.

Determino que cópia deste despacho seja publicada no Diário da Justiça do Estado da Bahia, através da Secretaria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

Outrossim, cópia deste também seja encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Bahia e o CAOPAM para conhecimento e ciência.

Por fim, colaciono aos autos cópia do Decreto Municipal nº 032/2021, extraída do Diário Oficial do Município de Umburanas. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos.

Jacobina, 23 de julho de 2021

Milena Moreschi de Almeida

Promotora de Justiça

COMUNICADO CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

ÁREA: NÚCLEO DO JÚRI

IDEA Nº 003.9.148841/2021

MANIFESTAÇÃO: Comunicação da conversão de notícia de fato em procedimento administrativo, instaurado em 22/07/2021, em razão da necessidade de apurar suposto fato que viola direitos individuais indisponíveis, com base no art. 7º e art 8º, III, da Res. Nº 174/2017 do CNMP. Salvador, 26 de julho 2021.

Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira

Promotora de Justiça.

PUBLICAÇÃO DE ERRATA

EXTRATO DE ARQUIVAMENTO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

IDEA Nº 285.9.81956/2018

ORIGEM: Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde-BA

OBJETO: Acompanhamento dos gastos com festejos Juninos no Município De São Francisco Do Conde. A Promotora de Justiça em exercício de Substituição da Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde-BA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. no art. 10º da Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, comunica a potenciais interessados, que foi promovido o ARQUIVAMENTO do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 285.9.81956/2018.

DATA DO ARQUIVAMENTO: 16/07/2019