Página 2976 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

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A ré é isenta das custas e despesas processuais, mas arcará com honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Barreiras – Ba, datado e assinado digitalmente. CIDVAL SANTOS SOUSA FILHO Juiz de Direito - Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8160328-46.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Requerente: Alda Cardoso Porto Advogado: Joeverton Antonio Santos Teixeira (OAB:0025314/BA) Requerido: Bahia Secretaria De Saúde Do Estado Requerido: Municipio De Barreiras

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8160328-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ALDA CARDOSO PORTO Advogado (s): JOEVERTON ANTONIO SANTOS TEIXEIRA (OAB:0025314/BA) REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros Advogado (s):

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ALDA CARDOSO PORTO em face do MUNICÍPIO DE BARREIRAS e do ESTADO DA BAHIA, visando que seja fornecido o fármaco KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 200mg, enquanto se fizer necessário o tratamento de saúde da Requerente. Conforme relatório médico de ID86457722, a autora é portadora de Neoplasia Maligna da Pelve Renal (CID: C65), em estágio já avançado que por sinal, após progressão de 2 (duas) linhas de quimioterapia (Carboplatina+Gencitabina e Docetaxel), apresenta Neoplasia do tipo carcinoma urotelial metastático Ao despacho de ID86648240 foi determinada a consulta ao NATJUS (chamado 21122070062), tendo este ofertado parecer técnico especificando que: “Proc. Nº 8160328-46.2020.8.05.0001 Exmo (a) Sr (a) Juiz (a) Dentre os documentos anexados, não visualizamos relatório médico informando diagnóstico e quadro clínico do paciente, bem como a indicação de tratamento. Contudo teceremos considerações baseadas nos dados do pedido formulado em petição inicial, que informa paciente portadora de carcinoma urotelial metastático, após progressão de duas linhas de quimioterapia (carboplatina + gencitabina e docetaxel). Medicamento demandado: pembrolizumabe O carcinoma urotelial, antigamente denominado carcinoma de células transicionais, é um tipo de neoplasia que se origina de células epiteliais do urotélio, cujo padrão histológico mais comum é o papilar, com estratificação epitelial e feixe fibrovascular de suporte espessado. É um tumor raro, correspondendo a menos de 10% das neoplasias do trato genito-urinário.1 Trata-se de uma neoplasia originada na camada de revestimento interna do trato urinário, presente na pelve renal, ureter, bexiga e uretra. A maioria ocorre em bexiga (mais de 90%), com apenas 5%-10% encontrado em pelve renal e ureter.1 Neste último caso é denominado carcinoma urotelial de trato urinário superior, sendo mais frequente em homens, numa relação de 3:1, entre quinta e sétima década de vida.1 O pembrolizumab é um anticorpo monoclonal humanizado. Trata-se de um antineoplásico e possui registro na ANVISA, com indicação em bula para: - tratamento do carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, em adultos que receberam tratamento prévio com quimioterapia contendo Platina. - tratamento de carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, em adultos que não são elegíveis para tratamento com quimioterapia contendo cisplatina e cujos tumores expressam PD-L1 com uma marcação combinada positiva (CPS- combined positive score) ≥ 10 Conclusão: Da análise dos dados informados na petição inicial e revisão de literatura da especialidade, há pertinência técnica entre o tratamento solicitado e o quadro clínico apresentado. No entanto, sugerimos a solicitação de relatório médico que informe diagnóstico e tratamento indicado. Os procedimentos que constam na tabela do SUS não se referem a medicamentos oncológicos, mas indicações terapêuticas de tipos e situações tumorais especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado. A responsabilidade pela padronização dos medicamentos é dos estabelecimentos habilitados em Oncologia e a prescrição, prerrogativa do médico assistente, conforme conduta adotada naquela instituição. Ou seja, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos contra o câncer. Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem. Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A PORTARIA Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 tornou pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não