Página 2977 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

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-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Tratando-se de doença oncológica, com risco de progressão, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. À disposição, NAT JUS – TJ BA” (Grifos nossos)

Concedida a tutela de urgência ao ID87404451. Devidamente citados, o Estado da Bahia e o Município de Barreiras deixaram de cumprir a decisão, sendo determinado, em decisão de ID90942929, o bloqueio de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) nas contas dos Réus, no montante de 50% para cada. O Estado da Bahia apresentou contestação ao ID92333298, nas quais, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial, enquanto Município de Barreiras apresentou contestação ao ID93198102. Em réplica de ID93991432, a autora refutou os argumentos da contestação e reitera os pedidos iniciais. Em petições de ID97058232, ID98769040 e ID100744296, a autora solicita bloqueio de verbas nas contas dos réus. Determinado o bloqueio em Decisão de ID102249065. O Estado da Bahia apresenta petição de ID103659101 juntando nota de recebimento de medicamento pela parte autora, requerendo o desbloqueio dos valores, assim como o Município de Barreiras ao ID104357499. Parte autora contesta petição de fornecimento de medicamento e apresenta novo pedido de bloqueio de verbas no ID106288166, sendo concedido em Decisão de ID 107244536. Por fim, a autora informa que não tem novas provas a produzir, requerendo novo bloqueio para custear novo ciclo de 63 dias, conforme petição de ID117787584. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, insta salientar que, conforme estabelece o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente o pedido quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o que é o caso dos autos. Ademais, conforme relatado, devidamente intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas as partes entenderam ser este um expediente despiciendo, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia dos autos à análise do alegado direito da autora de receber dos réus o fármaco KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 200mg, para tratamento de Neoplasia Maligna da Pelve Renal (CID: C65), medicamento este não constante da RENAME. Analisando detidamente o caderno processual, tenho que o caso é de confirmação da tutela de urgência e de reconhecimento da pretensão da parte autora. Explico: Como é cediço, o direito à saúde é daqueles de endereço constitucional, estando previsto como direito social de todos a ser exercido contra o Estado em suas três esferas. Neste sentido, dispõe a Constituição: Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Por sua vez, o art. 198 da mesma Carta Constitucional, estabelece que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado” de forma descentralizada e “atendimento integral”, demonstrando a natureza solidária da obrigação dos entes públicos Em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal nº 8.080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e reafirma que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Quanto à dispensação de medicamentos, a lei em questão prescreve que esta se dará levando em consideração a relação nacional de medicamentos, a RENAME: Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde. Contudo, é importante anotar que, ainda que timidamente, o CPC, por força do disposto no seu art. 927, adotou o sistema dos precedentes vinculantes. Trata-se de decisões judiciais que, para além da função persuasiva, são dotados de força cogente da sua ratio decidendi, vinculando a atuação dos magistrados que só podem se divorciar do núcleo vinculante destes julgados mediante a demonstração de distinguishing ou overruling, como prescreve o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Desta senda, especificamente acerca da possibilidade de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde de medicamentos não constantes da RENAME – Relação Nacional de Medicamentos o STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medi