Página 3359 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

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4. Notificada, a autoridade apontada como coatora e a pessoa jurídica de direito público à qual está a mesma vinculada prestaram informações no ID 108056362. Nela, arguiram preliminar de carência de ação em face de suposta perda superveniente do interesse de agir em decorrência do julgamento da licitação, realizado em 11.5.2021 (com participação da parte impetrante), onde teria ocorrido o julgamento e homologação do certame. Em relação ao mérito da impetração, rechaçou a pretensão da parte impetrante, salientando que o juízo acerca da modalidade de pregão se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, nos termos do art. da Lei n. 10.520/2002. Assim, assistiria à Administração a faculdade de realizar o pregão na modalidade presencial, desde que mediante justificativa devidamente fundamentada (o que teria sido atendido, conforme documento pelas mesmas apresentado). 5. A medida liminar foi indeferida (ID 113878618). Instado da se manifestar, o douto MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA opinou pela denegação da segurança. É a síntese do necessário. Decido. 6. A preliminar arguida pela parte impetrada já foi objeto de devida apreciação quando da análise do pedido de urgência (ID 113878618). 7. Em relação ao mérito da impetração, da análise das alegações da parte impetrante, dos elementos de convicção acostados aos autos, bem como da legislação de regência e orientação dos Tribunais sobre a matéria, tenho que a decisão ID 113878618 deve ser confirmada em sua inteireza, com a denegação da medida liminar antes deferida. 7.1. De logo, reitere-se que o mandado de segurança é ação constitucional, destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito líquido e certo, por meio de rito especial com prova pré-constituída e sem dilação probatória. Neste sentido, destaco, inter plures o julgado do Supremo Tribunal Federal a seguir ementado (negritos ausentes dos originais): “E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL - INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não e licito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatoria. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pre-constituida pertinente aos fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida.” (RMS 2.2033-DF, Primeira Turma, relator o Ministro Celso de Mello, “D.J.” de 08.1995 – negritos ausentes dos originais). 7.2. Feita essa advertência, tal como já salientado na decisão ID 113878618, nos termos do art. , § 1º, da Lei n.º 10.520/2002 à Administração assiste a faculdade de realizar o pregão por meio de recursos de tecnologia da informação. Nestes termos – como, inclusive, reconhecido pela parte impetrante na vestibular – à míngua de determinação legal/regulamentar em sentido diverso (como, de resto, ocorre em relação à União, nos termos do Decreto n.º 10.024/2019)– a escolha da modalidade do pregão (se eletrônico ou presencial) se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, impassível de análise pelo Poder Judiciário, salvo verificação de sua utilização para fim ilícito (desvio de finalidade, abuso de direito, etc.), não constatadas de plano no presente. De fato, ainda que se relevando o quadro pandêmico ora atravessado, não existe espaço para se nulificar de plano um ato administrativo decorrente do exercício de uma faculdade expressamente autorizada por lei. Ademais, como já salientado no ID 113878618 e agudamente percebido pelo Fiscal da Lei, conforme informa a parte impetrada, a parte impetrante participou normalmente do pregão presencial realizado em 11.5.2021 (ID 108056369), o que demonstra que a modalidade eleita, ao menos em relação à impetrante, não implicou prejuízo da competitividade. 8. Ante todo o exposto, denego a segurança e indefiro writ. Custas de lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, apurem-se custas, caso existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição em seguida. Camaçari (BA), 14 de julho de 2021.

(Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0023624-63.2011.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Fazenda Pública Do Município De Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo Advogado: Joao Gilberto De Sousa Neves (OAB:0017001/BA) Advogado: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza (OAB:0015411/BA) Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:0010447/BA)

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004