Página 3974 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

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ária. Sendo a demanda de natureza previdenciária, compete à Justiça Federal seu conhecimento, nos termos do art. 109, I, da CF, correndo perante o Juiz Estadual quando o foro do domicilio do segurado não for sede de vara do juízo federal, consoante o § 3º do mesmo artigo. A teor do § 4º do art. 109 da CF, em tais casos, a competência recursal é do TRF. (TJ-MG - AI: 10481130118302001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) Portanto, considerando que a verificação do direito a, eventual, direito a benefício previdenciário debatido nos autos, compete ao Juízo Federal e não é acidentário, declaro a incompetência deste Juízo estadual e ordeno a remessa dos autos a Vara da Justiça Federal nesta cidade de Ilhéus, com as baixas e anotações de praxe. Ilhéus (BA), 20 de julho de 2021. Cleber Roriz Ferreira Juiz de Direito

ADV: MARIANE GRAZIELE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 45814/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA) - Processo 0502364-59.2017.8.05.0103 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: S R FONSECA - ME - RÉU: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S A - Em virtude da limitação imposta pela pandemia COVID 19 à realização presencial de audiência de conciliação, e não sendo razoável a supressão dessa fase processual, o que ofenderia o espírito de conciliação que o legislador imprimiu ao novo diploma objetivo (CPC/2015), faculto às partes a apresentação de propostas visando à solução amigável da demanda, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que as partes não pretendem produzir outras provas, após o decurso do prazo aqui assinado, e em não havendo propostas de conciliação, retornem conclusos para julgamento. Ilhéus (BA), 23 de julho de 2021. Cleber Roriz Ferreira Juiz de Direito

ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP) - Processo 0503671-48.2017.8.05.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EXEQTE.: PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA SA - EXECDO.: PERELO IMPORTAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e outros - Após o recolhimento das custas (citação por Oficial de Justiça). Cite-se observando o novo endereço indicado (p. 157). O outro pedido do Exequente (arresto), só será apreciado após a tentativa de citação. Ilhéus (BA), 20 de julho de 2021. Cleber Roriz Ferreira Juiz de Direito

ADV: DÊNIO HENRIQUE SILVA XAVIER DE SOUSA (OAB 58185/BA), THAMILIS COSTA BRAITT (OAB 41929/BA), FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB 18376/BA), LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB 23772/BA), DANILO TORRES DE QUEIROZ (OAB 35872/BA), ALLISON FREITAS DE ALMEIDA (OAB 39237/BA) - Processo 0504070-43.2018.8.05.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - EXEQTE.: CONDOMÍNIO CIDADELLE HOUSE - EXECDO.: CIDADELLE I HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE e outro - Aguarde-se providência nos autos em apenso (processo nº 0303122-85.2018.8.05.0103). Após, retornem conclusos para homologação de acordo (páginas 177/180). Ilhéus (BA), 09 de julho de 2021. Cleber Roriz Ferreira Juiz de Direito

ADV: LUCIANA PIRES MENDES MENDONÇA (OAB 43098/BA), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB 28568/BA), DANIEL MENDES MENDONÇA (OAB 50323/BA) - Processo 0504674-72.2016.8.05.0103 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: REVISSON DOS SANTOS DEMETRIO - RÉU: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Provada a relação contratual securitária entre a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a seguradora ALLIANZ APOLICE (conforme documentação que instruiu a contestação), configura-se a hipótese de denunciação da lide prevista no art. 125, II, do Código de Processo Civil, onde está expressa admissibilidade da denunciação “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Portanto, cite-se a Denunciada seguradora ALLIANZ APOLICE no endereço de página 56 (por via postal, ou por meio eletrônico/digital legítimo), para responder à denunciação, no prazo de lei, sob os efeitos previstos no art. 128, I a III, do Código de Processo Civil. Ilhéus (BA), 23 de julho de 2021. Cleber Roriz Ferreira Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO SANTANA LOPES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE ANGELO ALMEIDA FIGHERA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2021

ADV: CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (OAB 17858/BA), MARCELO JOSÉ DA SILVA ARAGÃO (OAB 24441/BA), MARCONES SILVA DE ALMEIDA (OAB 22976/BA) - Processo 0006952-50.2009.8.05.0103 - Cumprimento de sentença - Imissão - AUTOR: Iranival Santiago Mascarenhas - RÉU: Sidnei Araujo Santos e outro - Diante da declaração de impedimento pelo Juiz Titular da 1ª Vara Cível de Ilhéus (fl. 535), passo a atuar no feito, na qualidade de 1º substituto, segundo Lista de Substituição dos Juízes de Entrância Final do Interior publicada na data de 30/04/2021. Determino a intimação do executado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Além disso, sendo o bloqueio insuficiente, determino a intimação do exequente para indicar bens do executado à penhora, no prazo de 10 dias. Em seguida, desde logo, defiro os pedidos finais da petição de fls. 481/492 para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado indicados pelo exequente - tantos quantos bastem para a satisfação da dívida - e a expedição de certidão de inteiro teor da decisão para que o exequente possa levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Cumpridas todas as diligências, nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), 23 de julho de 2021. ANTONIO SANTANA LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO 1º SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS