Página 3017 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

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Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, para recolhê-las, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.

Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), DEVOLVA-SE DE IMEDIATO, à Unidade Judiciária Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens.

Igualmente, referindo-se o ato deprecado à cientificação quanto à realização de audiência em data já escoada ou cujo transcurso possa se dar em data exígua, de modo a inviabilizar o regular cumprimento da diligência deprecada por esta unidade, OFICIE-SE o Juízo deprecante solicitando nova data, informando ainda que a redesignação deverá observar prazo razoável de antecedência à realização da audiência.

Atendido ao quanto intimado/determinado, CUMPRA-SE conforme deprecado.

Sirva o presente decisum como Mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata.

Após o devido cumprimento, DEVOLVA-SE o Instrumento de Cooperação Judiciária ao Órgão Jurisdicional de origem com as homenagens de estilo. Por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário.

Intime-se. Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

Rafael Bortone Reis

Juiz de Direito Substituto

2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

DESPACHO

8001734-57.2020.8.05.0154 Petição Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Requerente: Maria Helena Bione Dardenne

Advogado: Icaro Pereira De Novais Oliveira (OAB:0047730/BA)

Requerente: José Maia De Oliveira Neto

Requerente: Bahia Secretaria De Saúde Do Estado

Requerente: Departamento Estadual De Trânsito (detran)-bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

________________________________________

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001734-57.2020.8.05.0154

Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

REQUERENTE: MARIA HELENA BIONE DARDENNE

Advogado (s): ICARO PEREIRA DE NOVAIS OLIVEIRA (OAB:0047730/BA)

REQUERENTE: JOSÉ MAIA DE OLIVEIRA NETO e outros (2)

Advogado (s):

DESPACHO

Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora pugnou pelo recolhimento das custas iniciais ao final do processo, uma vez que declarou não possuir condições financeira de suportar as despesas processuais.

Como regra, as custas são despesas que devem ser antecipadas, assim, podem ser parceladas no início no processo e não no final. No CPC/15, inexiste previsão e regulamentação específica para pagamento das custas iniciais somente ao final do processo.

PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo, contudo, concedo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais.

Em seguida, intime-se para recolhimento no prazo de 15 dias

Luís Eduardo Magalhães/BA documento datado digitalmente

Bela.Renata Guimarães da Silva Firme

Juíza Titular da 2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

SENTENÇA

0005723-23.2014.8.05.0154 Execução Fiscal

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Exequente: O Estado Da Bahia

Advogado: Cristiane Santana Guimaraes (OAB:0012100/BA)

Executado: Genesio Quaresma Dourado