Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

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b) ordenar as despesas para a implantação do auxílio emergencial;

c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;

d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e

e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas dos bancos de dados recebidos da empresa pública federal de processamento de dados; e II – ao Ministério da Economia:

a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável.”

Quanto ao processamento do requerimento para recebimento do auxílio emergencial, o artigo 6º do referido Decreto dispõe que:

“Art. . Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial.

§ 1º. As informações relativas à verificação de que trata o caput serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo.

§ 2º. Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial”.

Os artigos 11-A e 11-B da Lei 10.316/2020, também importantes para a questão da legitimidade passiva, prescrevem que:

“Art. 11-A – Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser efetuadas na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Art. 11-B – As decisões judiciais referentes a pagamentos de despesas relativas ao auxílio emergencial serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento”.

Portanto, o que se extrai das regras acima apresentadas é que a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial deve ser realizada pela União, por meio do Ministério da Cidadania, com o cruzamento de dados compartilhados com os demais órgãos federais e com a Dataprev.

O simples fato de a Dataprev contribuir para a identificação dos beneficiários elegíveis ao benefício não lhe confere legitimidade passiva para as ações em que se pleiteia o auxílio emergencial.

Com efeito, ainda que exista alguma informação não atualizada na base de dados da Dataprev que tenha sido importante para o eventual indeferimento do benefício, não se pode ignorar que cabe à União, por meio de ato do Ministro da Cidadania, estabelecer a forma para eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial, conforme artigo 11-A do Decreto 10.316/2020, o que reforça a responsabilidade da União pelas decisões administrativas de indeferimento.

Ademais, a implementação do pagamento do auxílio emergencial deferido judicialmente é comandada pelo Ministério da Cidadania, órgão da União, conforme artigo 11-B do Decreto 10.316/2020.

Por seu turno, cabe à CEF disponibilizar o aplicativo para o requerimento administrativo do benefício e, posteriormente, dar publicidade ao resultado e efetuar o pagamento, quando deferido.

Assim, em se tratando de ação em que se discute o direito ao auxílio emergencial (e não o pagamento do benefício já deferido), apenas a União possui legitimidade passiva.

Desta forma, mantenho apenas a União no polo passivo.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à CEF, nos termos do parágrafo único do artigo 354, combinado com o artigo 485, VI, do CPC.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Os requisitos para a concessãoda medida de urgência requerida pela parte autora,nos termos doartigo300doCPC,são: