Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Recurso nº 76.693. - Processo nº E04/211/023693/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDISTRI LAVANDERIA INDÚSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 04/02/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recurso nº 76.600 - Processo nº E04/007/001537/2019. - Recorrente: PERÓXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18. 484 -. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea d, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 03/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 72.598 - Processo nº E-04/040/001445/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.517 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Entendimento consonante com o ARE 12558851 julgado recentemente em regime de Repercussão Geral (Tema 1099) pelo STF. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 10/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recurso nº 76.667. - Processo nº E04/211/006448/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: marine production systens do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 76.942. - Processo nº E04/211/005799/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.540 - EMENTA: ICMS NÃO DESTACADO NEM RECOLHIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ALEGAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LANCHONETE E RESTAURANTE NÃO COMPROVADAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O Impugnante reconhece a infração apontada, mas requer a redução da alíquota para 12% (doze por cento), alegando se tratar de fornecimento de alimentação em lanchonete e/ou restaurante. Todavia, tanto no contrato social quanto na inscrição no CNPJ/MF e no SINTEGRA inexistem tais atividades, não tendo sido apresentada qualquer prova a demonstrar a verdade das alegações de defesa (art. 11, III, Decreto nº 2473/79). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 16/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.772 - Processo nº E-04/211/21994/2019 - Recorrente: vermont indústria comércio e participações eireli. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.548 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento, posto que extinto o crédito tributário. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MULTA DE ICMS - DEBITADO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA. Não compete a este conselho de Contribuintes, mas sim à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, a análise e decisão sobre recursos apresentados contra decisão do Exm.º Sr. Secretário de Estado de Fazenda que cancelou o benefício fiscal. A penalidade foi aplicada com fiel observância da regra sancionatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 20/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 69.165 - Processo nº E-04/026/000915/2015 - Recorrente: ciclo dutra comércio de peças para bicicletas ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.611 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ultrapassagem do prazo legal de 180 dias não gera a nulidade do procedimento, bem como a eventual prorrogação dos prazos sem atendimento aos requisitos formais previstos na legislação, tão somente gerando a retomada da espontaneidade para o sujeito passivo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como no artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Ausência do recolhimento, na qualidade de responsável, do ICMS relativo às mercadorias adquiridas que não se destinaram à industrialização, mas à revenda. Não são suficientes apenas alegações por parte da Recorrente para afastar a exigência fiscal, primordial se faz a comprovação do destino final da mercadoria revendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 10/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 74.650 - Processo nº E-04/211/1757/2019 - Recorrente: atlantica indústria e comércio de águas minerais ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 18.636 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que sabão, detergente e sabonete, produtos utilizados para desinfecção, desincrustação, limpeza e lubrificação de equipamentos (esteiras e correntes de transporte; tanques; válvulas; tubulações; e outros) e itens diversos (formas; latões; caixas plásticas; garrafas; recipientes em geral), configuram tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 9.113/20, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 17/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.425 - Processos nº E04/211/001057/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R HUIJSKES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.650 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 23/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.109 - Processo nº E-04/211/008315/2020 - Recorrente: refinaria de petróleo de manguinhos s/a - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.654 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DO FISCO DESCONSIDERAR NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. No tocante a alegação a alegação de nulidade do procedimento de fiscalização, não merece guarida pois não houve a desconstituição das operações de importação realizadas pela recorrente. Preliminar rejeitada. - ICMS. FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - DÉBITO DE IMPOSTO. NÃO RECOLHIDO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 24/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 73.688 - Processo nº E04/040/000072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 07/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.450 - Processo nº E04/211/006218/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.319 - Processo nº E04/024/000954/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: octagon esportes ltda -epp. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recurso nº 76.105 - Processo nº E04/211/022784/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nahta agroindusrial ltda.

- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 76.854. - Processo nº E04/211/023928/2019. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.680

- EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não se verifica a omissão de análise de qualquer argumento que possa ser considerado importante para o deslinde do litígio. Questões centrais trazidas em impugnação foram devidamente apreciadas na instância a quo. - NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Também não se constatou qualquer prejuízo à defesa da recorrente. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Resolução Sefaz nº 53/2017, especificamente o artigo 1º, § 1º, II. No que tange aos descontos incondicionais, o mesmo deve integrar a base de cálculo por força do artigo 13, § 1º, II da LC 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº 77.203 - Processo nº E-04/211/010667/2020 - Recorrente: F E MINIMERCADO DE ITATIAIA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.682 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita. Ainda, que o procedimento está devidamente respaldado pela legislação vigente à época dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº 77.483. - Processo nº E04/211/016423/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ary delicatessen e alimentos finos eireli. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator -Acórdão nº 18.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2330084

Secretaria de Estado de Polícia Militar

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA GERAL DE SAÚDE

APOSTILA DO SECRETÁRIO

DE 07/07/2021

CONTRATO Nº 157/2021 , SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA SISPACK MEDICAL LTDA CNPJ 54.565.478/0001-98 relativo a indicadores e incubadoras para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida de regime de comodato. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAL: CAP PM ENF RG: 89.453 RAQUEL DE SOUZA GOMES - HCPM, CAP PM ENF RG 76.929 SIMONE ROSA DE MORAIS- HCPM e 1º TEN PM ENF RG 89424 ÉRIKA VIANA FREITAS - HPM-NIT. Processo nº SEI

350106/001192/2020.

Id: 2330089