Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

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A Constituição da República definiu a forma de materialização do orçamento público, podendo ser extraído do § 2º do seu art. 165 ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias responsável por definir as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em razão das funções que a Constituição lhe atribui, a LDO se destina a ser um espaço de discussão das definições fundamentais de alocação de recursos, passando a ser ainda grande aliada na persecução do ideal de equilíbrio fiscal, a partir da edição da Lei Complementar nº 101/00.

Verifica-se que o disposto nos artigos 46 e 47 esbarram em vedações previstas no novo regramento de exceção aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.

Com efeito, o inciso V do art. da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 passou a vedar por completo a realização de concurso público, não existindo mais a ressalva anterior quanto ao preenchimento de vacâncias. Assim, a previsão contida nos dispositivos vetados, poderia desencadear gatilhos sancionatórios em face do Estado, na condição de ente habilitado ao ingresso no Novo Regime de Recuperação Fiscal, reforçando que a sua eventual sanção demandaria compatibilização com o Plano que se está em elaboração junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Por todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhada! ;4eliberação de~ Egrégia Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 205/2021

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4030 de 2021 de autoria das Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na lei nº 9369, de 20 de julho de 2021 que, "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLlCIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4030 DE 2021 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO QUE "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLlCIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA -, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o parágrafo único do artigo 1º.

É que o dispositivo em questão ao pretender determinar que a AGETRANSP realize inspeções nas estações de transportes, contrariou o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e o artigo r e artigo 112, § 1º, II, alínea d da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 206/2021

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4272 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9:370, de 20 de julho 2021 que, "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4272 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso V do artigo 2º.

Em que pese a intenção do legislador em proteger o direito à informação adequada e clara sobre os serviços públicos de saneamento básico, o dispositivo faz menção à extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, quando deveria mencionar diretamente a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO

Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 207/2021

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1403 de 2019, de autoria dos Deputados Welberth Rezende, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia , Tia Ju, Márcio Pacheco, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Lucinha, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Val Ceasa, Rosane Félix, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Charlles Batista, Fabio Silva, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Vandro Família, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.371, de 21 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTRUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 208/2021

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2995 de 2020, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.372, de 21 de julho de 2021, que ”ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 209/2021

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2734 de 2020, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.373, de 21 de julho de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 210/2021

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3964 de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.374, de 21 de julho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 211/2021

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3935 de 2021, de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.375, de 21 de julho de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

OFÍCIO GG/PL Nº 212/2021

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de julho de 2021, do Ofício nº 263-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3287 de 2020 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG -, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.

É que ao dispor sobre matéria relacionada a concurso público, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, § 1º, lI, c, da Carta Magna e o art. 112, § 1º, lI, b, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração", bem como sobre "servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade". Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. r da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso lI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos."É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa c/asse de servidores públicos"(ADI 3176, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí." Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 -OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso)

Neste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. da Carta Estadual e no art. da Carta Magna.

Desta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 213/2021

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

DESPACHO:

A imprimir e a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 26.07.2021

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de julho de 2021, do Ofício nº 260-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2131 de 2016 de autoria da Deputada Tia Ju que, "DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLAUDIO CASTRO, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2131 DE 2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE "DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende determinar que a vigilância e a custódia das meninas nas Unidades Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro sejam exercidas, exclusivamente, por pessoal do sexo feminino.

Em que pese a preocupação do legislador com a segurança de adolescentes do sexo feminino que estão sob a custódia do Estado, a iniciativa ao dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual acaba por invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias relativas a organização administrativa, violando o artigo 112, § 1º, II, a e b e o artigo 145, VI, a ambos da Constituição do Estado.

Dentro dessa perspectiva, a determinação de agentes femininas nas unidades socioeducativas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.