Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

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GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA

C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO

PARCIALMENTE O

PROJETO DE LEI Nº 74/2015, QUE INSTITUI

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O

PROGRAMA VOU DE BICICLETA E O SELO EMPRESA

AMIGA DO CICLISTA.

J. PUBLIQUE-SE

CAMPINAS, 26 DE JULHO DE 2021.

DÁRIO SAADI

PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM Nº 23/2021 - GP

CAMPINAS, 26 DE JULHO DE 2021.

Assunto: Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei nº 74/2015, que Institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.

SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea c, 51, “caput”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar totalmente o projeto de lei nº nº 74/2015, que Institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.

Não obstante se reconheça o intuito meritório do projeto de lei em apreço, razões de ordem constitucional e de mérito recomendam o veto parcial à proposição, que se opõe aos arts. 3º e 4º da iniciativa, que têm a seguinte redação:

“Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bicicleta fará jus a incentivo fiscal consistente em desconto anual de 10% (dez por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis não residenciais, desde que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos:

I - construção e manutenção adequadas de bicicletários e vestiários com capacidade proporcional ao fluxo de funcionários e clientes;

II - quitação integral do valor restante ao desconto do IPTU dentro do respectivo ano de cobrança;

III - ausência de qualquer débito referente ao IPTU.

Parágrafo único. O desconto do IPTU será concedido a partir do ano seguinte ao da regulamentação desta Lei.

Art. 4º A concessão do desconto de que trata esta Lei depende de requerimento a ser apresentado pelo interessado, na forma, no prazo e nas condições a serem definidos em regulamentação própria.”

Inicialmente, verifica-se que tais dispositivos, ao disporem sobre benefício fiscal, foram aprovados sem a observância dos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece:

“Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu§ 1º;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”

Com efeito, a proposição em apreço não foi instruída com a estimativa do impacto financeiro no exercício de sua vigência e nos dois exercícios subsequentes e não apresenta eventuais medidas de compensação aptas a viabilizarem o desconto pretendido. Importante observar que ao se observar a estimativa da renúncia potencial da receita, de acordo com dados extraídos do site do Município de Campinas, verifica-se que a proposição não considera os valores lançados referentes a imóveis predominantemente não residenciais intitulados como mistos, que para o exercício de 2017 elevam o total de lançamentos de R$ 172.057.718,00 para R$ 345.868.353,00, que implica em aumento de 100% (cem por cento) em relação ao cálculo apresentado à época e, para o exercício de 2021, a renúncia potencial é de R$ 59.821.656,90, ou seja, mais de 200% (duzentos por cento) acima do apontado na intrução do projeto de lei em tela.

Bem se vê, portanto, que a proposta legislativa não levou em consideração o impacto efetivo nas finanças públicas e nem tampouco as implicações atinentes ao planejamento urbanos, viário, de trânsito e mobilidade no Município, pois desconsiderou uma parcela imensa de imóveis não residenciais eventualmente passíveis do benefício. Com isso, verifica-se que a concessão do desconto nos moldes propostos implica a indevida intervenção do Legislativo em matéria administrativa de exclusiva competência do Prefeito, a quem compete o planejamento, organização e direção da administração pública, com base em critérios técnicos administrativos, observada a isonomia, de acordo com o interesse público, a conveniência e oportunidade da medida, que não podem ser aferidos, diante da aprovação em desconformidade com os parâmetros legais que se impõem à administração pública.

Portanto, os arts. 3º e 4º da proposição, se mostram inconstitucionais por afronta ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, consagrado no art. 5º cc art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, pois, inadvertidamente, interferem em matéria administrativa reservada ao Chefe do Executivo, além de não observarem o princípio da legalidade estrita que cinge a administração pública, nos termos dos arts. e 37 da Constituição Federal, que se aplica de forma cogente ao Município, nos termos do art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

Sobre o tema, cabe transcrever entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que mutatis mutandis, aplica-se ao caso vertente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei municipal de Itararé, que disciplina o programa de incentivo aos vendedores ambulantes do município, por ocasião de eventos ali realizados - Lei autorizativa que, a pretexto de apenas autorizar a administração a criar um programa de incentivo, na verdade compele a administração a adotar uma política pública imposta pelo parlamento - Norma de iniciativa viciada e insuscetível de ingressar no ordenamento - Ação Direta procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 138.568-0/3 - São Paulo - Órgãos Especial -

Relator: Renato Nalini - 14.03.07 - V.U.)

Assim, conclui-se que, ainda que a aplicação de tais dispositivos se efetive com sua regulamentação, o fato é que a inadequada instrução da proposição acabam por vincular o Município à avaliação e execução de dispositivos legais impostos pela singela e atécnica discricionariedade do legislador.

Essas as razões do veto parcial ao projeto de lei de nº 74/2014, que se opõe aos arts. 3º e 4º, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

Exmo. Sr.

VEREADOR JOSÉ CARLOS SILVA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Campinas

LEI Nº 16.107, DE 26 DE JULHO DE 2021

Institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.

Art. 2º O Programa Vou de Bicicleta visa fomentar e identificar empresas que incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte mais saudável e eficiente na locomoção.

Parágrafo único. Os principais objetivos do programa são:

I - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho; II - democratizar os espaços públicos;

III - melhorar a qualidade de vida da população;

IV - reduzir o tráfego de veículos e a poluição em geral;

V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres.

Art. 3º VETADO

Art. 4º VETADO

Art. 5º Será concedido à empresa participante o Selo Empresa Amiga do Ciclista, com o objetivo de identificar aquelas que são ambientalmente responsáveis por incentivar o uso de bicicleta e que mantêm estacionamento próprio e vestiário apropriado.

Parágrafo único. A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá veiculá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 6º A manutenção do Selo Empresa Amiga do Ciclista será renovada periodicamente diante da comprovação das condições estabelecidas no art. 3º.

Art. 7º Diante do caráter incentivador desta Lei, os trabalhadores que optarem pela locomoção por bicicleta não sofrerão prejuízo pecuniário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de julho de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: senhor Pedro Tourinho

protocolado nº 21/08/6472

LEI Nº 16.105, DE 26 DE JULHO DE 2021

Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência

contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Parágrafo único. O programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de enfrentamento que visa garantir, com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, tendo como base as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O programa referido no art. 1º consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Campinas, em