Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

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JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Processo Principal: PMC.2017.00048184-27

Interessado (a): ECO VILA TIPUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Código Cartográfico: 3322.43.95.0002.00000

Advogado (a): Henrique Rocha- OAB/SP 205.889

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo -Revisão de Lançamentos - exercícios2013a 2016 (retroativo 11/2017)

Recurso Voluntário: Processo PMC.2020.00036478-57/ Pedido de Reconsideração: Processo PMC.2021.00028970-94, ambos juntados ao Principal

Trata-se de recurso de revisão (Protocolo SEI PMC.2020.00062021-80, juntado ao Principal) interposto em 21/12/2020 (documento3249026) contra a decisão de segunda instância administrativa havida (2762315), publicada no Diário Oficial do Município de 17/08/2020 (2784001).

Verificamos, com base no art. 21, IV, cc art. 22, III e art. 76, caput da Lei Municipal 13.104/2007, a intempestividade desse recurso, razão pela qual ele deixa de ser admitido nesta Junta de Recursos Tributários.

Após publicação, encaminhe-se ao DRI- SMF, conforme documento3174582.

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE

RECURSOS TRIBUTÁRIOS

Processo Principal: PMC.2017.00048179-60

Interessado (a): ECO VILA TIPUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Código Cartográfico: 3322.43.95.0310.00000

Advogado (a): Henrique Rocha- OAB/SP 205.889

Tributo/Assunto: IPTU e Taxa de Lixo -Revisão d eLançamentos - exercícios2013a 2015 (retroativo 11/2017)

Recurso Voluntário: ProcessoPMC.2020.00035956-10 / Pedido de Reconsideração: Processo PMC.2021.00028967-99, ambos juntados ao Principal

Em atendimento ao pedido de reconsideração apresentado pelo processo PMC.2021.00028967-99ecom base no art. 25, § 2º, da Lei Municipal 13.104/2007, declarado a nulidade do despacho3747181, publicado em 26/04/2021, folha 5, que julgou intempestivo o recurso voluntário (Processo PMC.2020.00035956-10) interposto contra a decisão de primeira instância administrativa havida, publicada em 03/07/2020 (2633795).

Com base na Lei Municipal 13.104/2007, relativamente a esse recurso, verificamos: a) que a matéria nele tratada consta do seu art. 4º, I, portanto, de competência desta Junta de Recursos Tributários, nos termos do art. 71;

b) a sua tempestividade (art. 76,caput, cc art. art. 21, IV, e art. 22, III), já que protocolizado em 03/08/2020, conforme atestado pela consulta ao respectivo andamento; c) a legitimidade do (a) requerente (art. 76, § 1º), diante dos documentos apensados ao processo (2735564).

Assim, como previsto no art. 76, §§ 2º e 3º, da mesma lei, admitimos esse recurso e o encaminhamos ao DRI- SMF, para manifestação em contraditório e posterior retorno a esta JRT

LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO

Presidente da Junta de Recursos Tributários

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2016/10/24143

Interessado: Roberto Sérgio Falcão

Código Cartográfico: 5213.43.29.0314.00000

Assunto: Revisão de IPTU de 2016

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU referente ao exercício de 2016, para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 5213.43.29.0314.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 16 de junho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2009/10/19611

Interessado: Atilio Cazassa Filho

Código Cartográfico: 3424.54.22.0001.00000

Assunto: Revisão de IPTU 2009

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU relativo ao exercício de 2009, para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3424.54.22.0001.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 30 de junho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado:2009/10/19613

Interessado:Atilio Cazassa Filho

Código Cartográfico:3424.54.51.0001.00000

Assunto: Revisão de IPTU 2009

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU relativo ao exercício de 2009, para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3424.54.51.0001.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: 2009/10/19615

Interessado: Atilio Cazassa Filho

Código Cartográfico: 3424.54.22.0001.00000

Assunto: Revisão de IPTU 2009

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU relativo ao exercício de 2009, para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3424.54.22.0001.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 02 de julho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2009/10/21108 e anexo 2010/10/10411

Interessado: Paulo Edson Figueiredo Pontes

Código Cartográfico: 3452.61.19.0225.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de IPTU

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU relativo aos exercícios de 2009 (emissão 04/2009) e 2010, para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3452.61.19.0225.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 02 de julho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2009/10/29312

Interessado: Aleximar André Batista Fonseca

Código Cartográfico: 3452.33.99.0101.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de IPTU

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU relativo ao exercício de 2009 (emissão 04/2009), para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3452.33.99.0101.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 02 de julho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2009/10/30710

Interessado: Jorge Moura Batista

Código Cartográfico: 3442.12.57.0064.00000

Assunto: Revisão de Taxa de Lixo

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão de lançamento tributário de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativo ao exercício de 2009, para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico nº 3442.12.57.0064.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 02 de julho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolado: 2015/03/2093 - anexos 2016/03/4779 e 2017/03/2244

Interessado: Alessandro Bonfim

Código Cartográfico: 4153.63.01.0445.00000

Assunto: Revisão de IPTU

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, atesto a presunção de DESISTÊNCIA TÁCITA para o pedido de revisão de lançamento tributário do IPTU relativo aos exercícios de 2015 e 2017, tendo em vista que sobreveio pagamento do tributo contestado ao pedido, conforme o disposto no artigo 15, § 2º, da Lei 13.104/07 e que seja declarada PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO de revisão do IPTU referente ao exercício de 2016 , em face da perda de objeto da impugnação, pois o referido lançamento foi cancelado e reemitido, com base no protocolo PMC.2021.00011079-28, referente ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico 4153.63.01.0445.00000.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 02 de julho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8