Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI

Setor de ITBI - DRI - SMF

NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 476CZ-A-2019.52485-35

(Encaminhada nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07)

PROTOCOLO: SEI-PMC.2019.00052485-35

CONTRIBUINTE

Imóvel Legal Assessoria Imobiliária LTDA (CNPJ: 07.091.370/0001-20)

Rua Cincinato Braga, 321 - 12º andar - CJ. 122 - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01333-011

RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

10ª Tabeliã de Notas da Capital/SP

Maria Paula Pachi Monteiro da Silva (CPF: 336.661.208-81)

Rua Pedro de Toledo, 214 - Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP: 04039-000

OBJETO: Lançamento Complementar do ITBI por Meio da Guia 983.560 sobre o Recolhido pela Guia 814.988 Decorrente da Decisão Administrativa Publicada no DOM de 23/06/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIO - Comunica-se VSas do lançamento complementar do ITBI por meio da Guia Eletrônica de Recolhimento do ITBI - GER 983.560, com vencimento para 30/07/2021, sobre o originalmente lançado da guia 814.988, conforme decisão administrativa publicada no DOM de 23/06/2021.

Responde solidariamente pelo tributo a tabeliã acima identificada onde foram lavradas as escrituras públicas no Livro 2686 às páginas 027 a 30 e às páginas 037 a 041 , nos termos do artigo , I a da Lei Municipal 12.391/05.

Os dados do lançamento encontram-se no corpo da própria GER encaminhada digitalmente em 26/07/2021 para os emails informados no CNPJ, nos do contato com o escritório da procuradora Viviane Zacharias do Amaral e para a tabeliã os informados pelo próprio cartório/tabeliã.

A base de cálculo do ITBI quando das lavraturas das escrituras de R$ 1.847.587,16, sendo a base de cálculo do complementar de R$ 1.464.480,12, sendo utilizado os valores dados aos imóveis por serem superior aos venais, nos termos do artigo da Lei 12.391/05.

Assim, o ITBI resulta de R$ 39.540,96 em 29/10/2019, e de R$ 55.513,88 para o vencimento em 30/07/2021.

Fundamentação legal: Lançamento nos termos dos artigos 1ºe da Lei Municipal nº 12.391/05. Alíquota de 2,7 %.

NOTA: Caso venha a ser necessária a guia com atualização da data de vencimento podem ser utilizados os seguintes meios:

. Atendimento pelo SAC específico para a área tributária: 19 3755 6000, e ou pelo e--mail sac@campinas.sp.gov.br

. Consulta a nossa página www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/ ;

. Consulta a nossa página www.campinas.sp.gov.br/fin-online.

CELSO ZAMBELLI

Auditor Fiscal Tributário - Matr. 108666-9

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2020/03/00603

Requerente: JG&F Incorporações SPE LTDA.

Assunto: Reconhecimento Administrativo da Não incidência do ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações do art. 66, combinado com o art. , e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não-incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográficos nº 3421.53.63.0302.00000 e 3421.53.63.0295.00000 incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em conformidade com as disposições do artigo , inciso I e artigo , caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07.

Campinas, 21 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00040667-51

Interessado: JOSÉ BORGES DOS REIS

Código Cartográfico: 3433.62.68.0001.04006

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2022 , haja vista o (a) requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, verifica-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimentos acima do limite estabelecido pelo art. 4º, I, 'b', da Lei Municipal nº 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar nº 181/2017.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00040629-25

Interessado: MARIZA TAVARES DE PAULA

Código Cartográfico: 3341.61.03.1124.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039878-87

Interessado: PAULA ERICA DA SILVA

Código Cartográfico: 3251.54.16.0281.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00031660-93

Interessado: CANDIDO GIMENEZ

Código Cartográfico: 3434.32.64.0108.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039476-64

Interessado: MARINA LUSVARDI DA SILVA

Código Cartográfico: 3444.42.36.0715.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00039748-07

Interessado: EDNA SILVIA HONORATI

Código Cartográfico: 3443.62.27.0002.06004

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA AMPARO SOCIAL AO IDOSO , para os exercícios de 2022 e 2023 , sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00038333-16

Interessado: LEONICIO PEREIRA DA SILVA

Código Cartográfico: 3431.41.71.0230.00000

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, aten