Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

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dendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, incisos I e V, art. 22, inciso I, II e parágrafo único.e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00041467-89

Interessado: APARECIDA MIQUELINO

Código Cartográfico: 3444.41.15.0018.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00039071-07

Interessado: VILSON PENTEADO

Código Cartográfico: 3441.41.75.0001.02008

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 26 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00009141-11

Interessado: Luzia Elisabeth Faria Novaes Seccarelli

Cartográfico: 3434.34.21.1382.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, referentes ao exercício de 2021, para o imóvel cadastrado sob o nº 3434.34.21.1382.00000 , mantendo-se a incidência do imposto, tendo em vista que ficou certificado nos autos do processo 2017/10/25659 que estão presentes os melhoramentos públicos mínimos para legitimar a exação atinente ao IPTU, nos termos do artigo 32, § 1º da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), bem como, por não ter sido comprovada a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial com intuito econômico, de forma perene e sistemática, nos termos do artigo 2º-B da Lei Municipal 11.111/01, combinado com o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 57/1966, e que ficou constatado que os valores de metro quadrado de terreno atribuídos ao imóvel estão em conformidade com as disposições do art. 16 da Lei Municipal nº 11.111 e da Lei Municipal 15.499/2017, restando certificado que a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo está corretamente lançada, uma vez que o serviço é colocado a disposição do imóvel com frequência alternada de 03 (três) dias por semana, conforme manifestação do DLU exarada nos autos do processo protocolizado sob o nº 2017/10/25659, em consonância com as disposições dos artigos 2º, 3º e 6º da Lei Municipal 6.355/90, combinado com os artigos 77 e 79 da Lei Federal 5.172/66 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 26 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00008068-14

Interessado: Rodrigo Florenziano Loureiro

Código Cartográfico: 3452.54.94.0141.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3 e 4º combinado com os artigos 66, 68 a 70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3452.54.94.0141.00000 , cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, com área construída de 244,16 m² , categoria/padrão de construção: RH-5 , ano-base de depreciação 2019 , nos termos do Parecer Fiscal, documento 4134467, e consubstanciado nos termos da Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto nº 19.723/2017. Determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2020, cancelando-os e reemitindo-os nos mesmos termos e fundamentos jurídicos determinados em relação ao exercício de 2021,mantendo-se as alterações cadastrais retrocitadas para os exercícios seguintes,caso as alterações não sejam processadas no decurso do ano de 2021, desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 26 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo nº COHAB.2021.00002342-33

Interessado: HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ: 10.419.526/0001-64.

Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/09

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado Residencial Fazenda Lagoa relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)/ PROGRAMA CASA VERDE AMARELA- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ: 10.419.526/0001-64 , e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05;e que se trata de empreendimento com operações iniciadas antes de 26 de agosto de 2020, cujos contratos assinados com as pessoas físicas abaixo, são regidas pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.118/2021, conforme Declarações da Caixa Econômica Federal de 29/05/2018 e Parecer da COHAB no doc. nº ( 4053753). Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.


NOME 

CPF 

MATRÍCULA Nº 

CRI Nº 

BLOCO/ APARTAMENTO 

ENDEREÇO 

ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS 

020.387.449-80 

256.557 

3º 

G-22 

RUA 07 Nº 130, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ADRIANO PEREIRA ARAUJO 

002.604.393-98 

256.585 

3º 

H-42 

RUA 07 Nº 130, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ALEJANDER CLAUDIO DA SILVA 

390.965.388-03 

254.708 

3º 

F-11 

RUA 07 Nº 56, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ALEXSANDRO GUIRALDI BERNARDES 

485.870.478-50 

255.863 

3º 

F-41 

RUA 08 Nº 88, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ALISSON PEREIRA MARQUES 

512.921.968-66 

254.630 

3º 

B-13 

RUA 07 Nº 56, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ANA CLÁUDIA SIMPLICIO 

427.896.288-66 

256.106 

3º 

A-41 

RUA 03 Nº 95, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ANDREA APARECIDA OLIVEIRA NASCIMENTO 

225.850.898-35 

256.196 

3º 

F-13 

RUA 03 Nº 95, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

ARGENTINO MIRANDA DA SILVA JUNIOR 

351.238.148-09 

256.179 

3º 

E-22 

RUA 03 Nº 95, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

BRUNO ALEXANDRE DE CAMARGO 

383.531.608-70 

255.969 

3º 

C-24 

RUA 06 Nº 67, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA 

CARINE CAROLINE FRANCISCO VIEIRA 

076.082.699-44 

254.608 

3º 

A-11 

RUA 07 Nº 56, RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA