Página 115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

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Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura

DECISÃO

N. 0040629-88.2016.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: ALICE DE PAULA SILVEIRA. Adv (s).: DF51003 - NACESO ALVES SOARES JUNIOR, DF51767 - LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS, DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0040629-88.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ALICE DE PAULA SILVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A decisão desta Relatoria de ID 22844473 cancelou as requisições anteriormente expedidas e determinou a expedição de precatório no montante de 224.574,34 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), bem como a expedição da requisição de pequeno valor para os honorários advocatícios. Intimadas as partes, o prazo para o exequente transcorreu in albis, conforme certidão de ID 24209340, e adveio o trânsito em julgado, nos termos da certidão de ID 24276988, de 22.3.2021. O cálculo atualizado do montante principal foi apresentado pela Contadoria Judicial no ID 24384418 e a requisição de pequeno valor, referente aos honorários advocatícios, expedida (ID 24564967). Em seguida, a exequente apontou erro material (ID 25321055), afirmando que os cálculos foram mantidos devido ao indeferimento da impugnação do devedor, porém, os precatórios anteriormente expedidos foram cancelados. Requer a manutenção do precatório relativo ao principal anteriormente expedido, a fim de evitar o reposicionamento da requerente na fila e a postergação do adimplemento para o orçamento de 2022. Em resposta (ID 27290949), o executado aponta a ocorrência de preclusão. A decisão, que cancelou as requisições anteriormente expedidas e determinou novas expedições, transitou em julgado em 22.3.2021, operando-se, portanto, a preclusão indicada pelo executado, haja vista a insurgência da exequente apenas em 3.5.2021 (ID 25321055). Assim, rejeito o pedido da exequente e determino o cumprimento da decisão de ID 22844473 quanto à expedição do competente precatório. Remetam-se os autos ao eminente Presidente deste Tribunal para fins de direito, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 43, inciso VI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. Brasília, 23 de julho de 2021. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

N. 0007677-71.2007.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv (s).: DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAQUEL DE HOLANDA CAVALCANTE DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGINA APARECIDA DA CUNHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAIMUNDO COSTA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAIMUNDO NONATO BISPO DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RAUL ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGILANIA CORREIA DE MEDEIROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGINA CELI DE CAMARGOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGINA CELIA DE SOUZA MELO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0007677-71.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 26156915, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito mediante a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos substituídos, para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, após 30/6/2009, e posterior retificação da ordem de pagamento de ID 11560762 - Pág. 2, com o destaque dos honorários contratuais. É o relato do necessário. Decido. I ? DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Conforme comprovam os documentos de ID: 22909561 - Pág. 2, operou-se o adimplemento da requisição de pequeno valor em benefício de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (RPV n. 0035354-61.2016.8.07.0000), decretando-se sua extinção. Diante disso, julgo extinta a obrigação pelo pagamento em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. II ? DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS Cumpre registrar que a ordem de pagamento de ID 11560762 - Pág. 2, a qual originou a RPV n. 0016147-76.2016.807.0000, expedida em favor dos substituídos, fora arquivada, conforme se assentou na decisão de ID: 22655118 - Pág. 2, em virtude dos novos regramentos processuais que regem as requisições de pequeno valor, não sendo possível sua retificação como postulado pelo exequente. Devido a atualização do crédito dos substituídos, determinou-se o cancelamento do precatório PCT n. 0022339-25.2016.807.0000, referente à verba honorária contratual. Diante da declaração de inconstitucionalidade da atualização das condenações da Fazenda Pública pelos índices e percentuais das cadernetas de poupança, deve-se recalcular os créditos em execução, exceto quanto aos honorários da execução, que já foram adimplidos, para se adequarem aos parâmetros estabelecidos pela Corte Suprema no RE 870.947/SE. Diante disso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de RAIMUNDO NONATO BISPO DE SOUSA, REGILANIA CORREIA DE MEDEIROS, RAQUEL DE HOLANDA CAVALCANTE DOS SANTOS, REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA, REGINA APARECIDA DA CUNHA, RAIMUNDO COSTA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO COSTA BARROZO, RAUL ALVES DE OLIVEIRA, REGINA CELI DE CAMARGOS e REGINA CELIA DE SOUZA MELO, devendo-se observar o disposto na cláusula 6 da transação noticiada no ID: 11560555, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), e o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento), autorizado no ID: 11560611. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original e iv) finalmente, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a Medida Provisória n. 567/2012), o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. da Lei n. 11.960/2009. Atente-se ao limite do período exequendo quanto à REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA (exclusão das parcelas a partir de dezembro de 2000), conforme definido ao ID: 25455905. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 22 de julho de 2021. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

DESPACHO

N. 0001907-05.2004.8.07.0000 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: CELIA MARIA BARBOSA. Adv (s).: DF3680 - SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0001907-05.2004.8.07.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CELIA MARIA BARBOSA

EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Abro vista dos autos ao exequente para se manifestar quanto à petição de ID: 26985665. Brasília, 22 de julho de 2021. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

N. 0015486-15.2007.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv (s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA INES COSTA MEIRA. T: MARIA REIS ALVES PEREIRA. T: MARIA SUELY FRUTUOSO FERNANDES. T: MARIA TANIA PRIMO MENDES. Adv (s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0015486-15.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO