Página 1724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

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frisar que, nos presente autos, não há controvérsia quanto a esse fato, haja vista as requeridas não o impugnarem e ainda o apontarem como motivo de força maior a justificar a aplicação das medidas excepcionais para remarcação e reembolso, previstas na Lei 14.046/2020, além do Termo de Ajustamento de Conduta entabulado com o MPF e o Ministério da Justiça. Na espécie, contudo, a autora alega que, apesar das reiteradas remarcações, o cruzeiro não foi realizado e as rés não apresentaram respostas concretas às suas solicitações de posicionamento em relação às reservas adquiridas. A documentação juntada pela parte autora, IDs 93108847 a 93108856, consistente nos e-mails trocados com a primeira ré, R11 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - agência responsável pela venda do pacote à autora - e na notificação extrajudicial enviada às três requeridas, demonstram as várias tentativas infrutíferas de solução do imbróglio pelas vias administrativas disponíveis. As rés, em contestação, como visto, não negam o cancelamento e não impugnam o fato relativo às apontadas tentativas inexitosas de resolução do problema, limitando-se a ressaltar a aplicação da legislação específica do tema e a rechaçar o pedido de indenização por danos morais. A Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas, e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.6 de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), assim estabelece: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. § 3º (VETADO). § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. § 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo. § 8º As regras para adiamento da prestação do serviço, para disponibilização de crédito ou, na impossibilidade de oferecimento da remarcação dos serviços ou da disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, para reembolso aos consumidores, aplicar-seão ao prestador de serviço ou à sociedade empresária que tiverem recursos a serem devolvidos por produtores culturais ou por artistas. § 9º O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da emergência de saúde pública referida no art. desta Lei na data da remarcação originária, bem como aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo. Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a: I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Vêse, portanto, que legislação de regência especial somente abriga a hipótese de restituição do valor pago no caso dos prestadores do setor de turismo e de eventos, em que está inserida a ré, ficarem impossibilitados de ofertar a remarcação dos serviços ou a disponibilização do crédito, consoante § 6º do art. da Lei 14.046/2020, acima transcrito. Destarte, as opções disponíveis, no atual momento, são apenas as duas acima referidas: remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito para aquisição de outros serviços, no prazo de 12 meses, a contar do fim do estado de calamidade pública. A escolha dessas alternativas, contudo, não cabe ao consumidor, e, sim, aos fornecedores, que, para não serem obrigados a devolver o valor total recebido, devem oferecer uma delas ou as duas. Somente no caso de oferta das duas opções, o consumidor terá a possibilidade de escolher a que mais lhe interessar. As soluções previstas na norma de regência ? remarcação ou disponibilização de crédito - são, no entendimento dessa magistrada, as que se mostram mais adequadas à preservação do equilíbrio econômico do contrato, diante das consequências negativas enfrentadas por ambas as partes em razão da pandemia de COVID-19. Depreende-se, contudo, pelo que dos autos consta, e do próprio teor da peça de defesa das rés, que não foi efetivamente apresentada à autora qualquer alternativa, daquelas previstas na lei supramencionada, para o pacote turístico cancelado. Dessa feita, diante da demonstrada inércia das rés em cumprirem com o estabelecido na legislação de regência, concernente às opções de remarcação ou disponibilização de crédito, e considerando que as requeridas também não se propuseram a apresentar qualquer uma daqueles soluções na peça contestatória, o acolhimento do pedido alternativo da requerente é medida que se impõe, para que a rés procedam ao reembolso do valor pago pelas reservas do cruzeiro cancelado, no total de R$ 7.402,00, deduzida a taxa de serviço da primeira ré, no importe de R$ 826,00, conforme confirmação de reserva de ID 93108845, até 31/12/2022, nos termos do art. , §§ 6º e , da Lei 14.046/2020, com a redação dada pela Lei 14.186/2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste a requerente. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Na espécie, a despeito da falta de respostas concretas às solicitações administrativas da requerente, certo é que sempre houve alguma resposta às mensagens enviadas, o que milita em favor da boa-fé objetiva das rés. Há que se considerar ainda que a impossibilidade de utilização das reservas do cruzeiro nas datas originalmente programadas não decorreu de conduta das rés, e, sim, de caso de força maior, consistente nos efeitos restritivos às viagens impostos pela pandemia de COVID-19. Noutra ponta, a restituição integral dos valores pagos pelas reservas, deduzida a taxa de serviço da primeira ré, que efetivamente prestou o seu serviço de intermediação, nos termos da Lei 14.046/2020, responde à reparação dos danos advindos daquele cancelamento. Ademais, a situação vivenciada pela requerente, embora ocasione certo transtorno, não ultrapassa o mero aborrecimento inerente à complexidade das relações comerciais hodiernas ? especialmente dentro do contexto sócio-econômico delicado decorrente dos efeitos da pandemia ? e, dessa forma, não tem o condão de gerar danos morais. Não há nos autos provas mínimas de que a apontada falha na prestação do serviço por parte das rés, consistente em não disponibilização de alternativa ao pacote turístico cancelado, tenha exposto a autora à situação vexatória ou constrangimento ilegal capaz de justificar a indenização pleiteada. Do mesmo modo, não há falar em