Página 17 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2021

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EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE FARROUPILHA PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS.

NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO

PROCESSO: 048/1.15.0002897-2 (CNJ:.0006874-70.2015.8.21.0048). EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

EXECUTADO: TRANSPORTADORA BOLIVAR PASQUAL LTDA. OBJETO: CITAÇÃO DO (A)(S) TRANSPORTADORA BOLIVAR PASQUAL LTDA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PAGAR (EM) A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.716,61, ATUALIZADO ATÉ 10/09/2020 COM JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE Nº 15/79655, 15/79656, 15/79657, 15/79658, 15/79659 OU GARANTIR A EXECUÇÃO: EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, A ORDEM DESTE JUÍZO, EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO LOCAL, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OFERECENDO FIANÇA BANCÁRIA, NOMEANDO BENS À PENHORA, OU INDICANDO À PENHORA BENS OFERECIDOS POR TERCEIROS E ACEITOS PELO EXEQUENTE, TUDO NOS TERMOS DA LEI 6.830/80 (LEF).

FARROUPILHA, 23 DE JULHO DE 2021. ESCRIVÃO JUDICIAL: ROBSON GIORDANO SIMA. JUIZ: MÁRIO ROMANO MAGGIONI.

EDITAL DO ART. 99, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 11.101/2005. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA.

NATUREZA: PEDIDO DE FALÊNCIA.

PROCESSO: 048/1.16.0000943-0 (CNJ:.0002019-14.2016.8.21.0048). AUTOR: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.

RÉU: META ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP. OBJETO: SH FÔRMAS, ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU PEDIDO DE FALÊNCIA CONTRA META ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. - EPP, TAMBÉM QUALIFICADA NOS AUTOS, RELATANDO QUE CELEBROU COM A REQUERIDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A RÉ NO VALOR DE R$ 503.991,20, SENDO PAGO NO ATO R$ 85.000,00. O SALDO FOI PARCELADO EM SEIS PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 69.831,86. ENTRETANTO, NENHUMAPARCELAFOI PAGA. PROMOVEU O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSTULOUAPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 482.577,70. CITADA, A EMPRESA REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ALEGANDO, EM SUMA: A) LOCOU EQUIPAMENTO PARA ANCORAGEM DE OBRAS; B) OS VALORES FATURADOS NÃO ESTÃO DE ACORDO COM O QUE PREVIA O CONTRATO DE LOCAÇÃO; C) O CONTRATO NÚMERO 0109/2014 TEM UMA DIFERENÇA APURADA DE R$ 85.694,68; D) CONTRATO NÚMERO 0185/2014 TEM UMA DIFERENÇA DE R$ 102.938,89; E) A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTA ERRO DE CÁLCULO; F) O PEDIDO DE FALÊNCIA É ABUSIVO, TENDO EM VISTA A MANEIRA DE CÁLCULO DA LOCAÇÃO; G) EM 18-11-2015 COMUNICOU A AUTORA POR CONTRA-NOTIFICAÇÃO QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA A DISPOSIÇÃO, COM O FIM DE NÃO VER O VALOR DO DÉBITO AUMENTAR. PEDIU JULGAMENTO IMPROCEDENTE. APRESENTADA RÉPLICA. NÃO FORAM POSTULADAS PROVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU DESNECESSÁRIA SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DE SE APONTAR QUE NÃO DE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VISTO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA.CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE CO2,COMODATO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.INAPLICABILIDADE DALEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. 1. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A EMBARGANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. DO CDC, POIS NÃO ADQUIRIU OS INSUMOS FORNECIDOS PELA EMPRESA DEMANDADA PARA SUA SUBSISTÊNCIA OU USO PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AO REVÉS, A AQUISIÇÃO OBJETIVAVA A APLICAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA NA PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL DO RAMO, O QUE DESCARACTERIZA, À EVIDÊNCIA, A RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. [...] REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022257380, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ODONE SANGUINÉ, JULGADO EM 02/04/2008). NO TOCANTE AOS CONTRATOS, INCLUSIVE OS QUE A RÉ ALEGA TEREM ERROS DE CÁLCULO, COM VALOR COBRADO MAIOR DO QUE A DÍVIDA REAL, VEJA-SE QUE A REQUERIDA NÃO COMPROVOU TER FEITO QUAISQUER PAGAMENTOS, SENDO QUE EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 389.360,33, A RÉ CONFESSA SER DEVEDORA NA CONTRA NOTIFICAÇÃO JUNTADA NA FLS. 144 DOS AUTOS. AINDA, DE SE REFERIR QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA É TÍTULO VÁLIDO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO. VEJA-SE QUE FOI FIRMADO PELAS PARTES, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DE FIRMA PELA AUTORA. NO MAIS, AS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERIDA DE QUE FORAM ENTREGUES MENOS EQUIPAMENTOS DO QUE O PREVISTO EM CONTRATO E TAMBÉM DE QUE HÁ ERRO DE CÁLCULO E DE QUE FEZ PAGAMENTOS A MAIOR NÃO FORAM COMPROVADAS. NO QUE TANGE AOS PAGAMENTOS, INCLUSIVE, NENHUM FOI COMPROVADO. NEM NO QUE SE REFERE À CONFISSÃO DE DÍVIDA NEM QUE SE RELACIONASSE AO DÉBITO ANTERIOR QUE A ORIGINOU. CONSIDERESE QUE O ART. 94 DA LEI FALIMENTAR NO SEU INCISO I, PRECONIZA QUE “SERÁ DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUE: SEM RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO, NÃO PAGA, NO VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO OU TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS CUJA SOMA ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO DE FALÊNCIA” E QUE A DEMANDADA NÃO LOGROU DEMONSTRAR RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEU INADIMPLEMENTO. POR FIM, PRECONIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI 11.101/2005: “NOS PEDIDOS BASEADOS NOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 94 DESTA LEI, O DEVEDOR PODERÁ, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE EM QUE A FALÊNCIA NÃO SERÁ DECRETADA E, CASO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE FALÊNCIA, O JUIZ ORDENARÁ O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO AUTOR”. OU SEJA, SE A DEMANDADA ESTIVESSE EM SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA, IMPUNHA-SE QUE TIVESSE DEPOSITADO, NO TRAMITAR DA AÇÃO, O VALOR DO CRÉDITO. NÃO EFETUOU NENHUM DEPÓSITO E NÃO REQUEREU, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE CONDUZ À CERTEZA DE SUA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ASSIM, A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEMANDADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N.º 11.101/2005, DECRETO A FALÊNCIA DE META ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, ADMINISTRADA POR JÚLIO CESAR BUSETTI (CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO SOCIAL – FL. 66), EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS (FLS. 21/24), VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA R$ 482.577,70, (CÁLCULO DE FLS. 04/05 ATUALIZADO ATÉ MARÇO DE 2016). 1 - FIXO O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA 90 DIAS CONTADOS DO PEDIDO DE FALÊNCIA (14-04-2016 – FL. 02). ASSIM, O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FICA ESTABELECIDO EM 15/01/2016 (ART. 99, II, LEI Nº 11.101/2005); 2 - INTIME-SE A FALIDA, NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE JÚLIO CESAR BUSETTI, PARA QUE APRESENTE, EM 05 DIAS, A RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES, INDICANDO ENDEREÇO, IMPORTÂNCIA, NATUREZA E CLASSIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, BEM COMO PARA QUE INDIQUE OS BENS E DIREITOS DA EMPRESA META, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 99, III, LEI Nº 11.101/2005); 3 - FIXO O PRAZO DE 15 DIAS (CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO DECRETO DA FALÊNCIA) PARA AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 7º DA LEI (ART. 99, IV, LEI Nº 11.101/2005); 4 - ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A FALIDA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS §§ 1º, 2º E 7º DO ART. 6º DA LEI FALIMENTAR (ART. 99, V, LEI Nº 11.101/2005); 5 - PROÍBO A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE DISPOSIÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS DA FALIDA, SUBMETENDO-OS PRELIMINARMENTE À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 99, VI, LEI Nº 11.101/2005); 6 - ORDENO, MEDIANTE OFÍCIO, AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS (JUNTA COMERCIAL) QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DA FALÊNCIA NO REGISTRO DA DEVEDORA, PARA QUE CONSTE A EXPRESSÃO “FALIDO”, A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E A INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 99, VIII, LEI Nº 11.101/2005); 7 - NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL O ADVOGADO CRISTIANO ARNT FRANKE, OAB 44.366, QUE DESEMPENHARÁ SUAS FUNÇÕES NA FORMA DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 22 DESTA LEI SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 35 DESTA LEI (ART. 99, IX, LEI Nº 11.101/2005); 8 - OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FARROUPILHA E AO DETRAN PARA QUE INFORMEM A EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DO FALIDO (ART. 99, X, LEI Nº 11.101/2005); 9 - OFICIEM-SE AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FARROUPILHA, NO SENTIDO DE SEREM ENCERRADAS AS CONTAS DA REQUERIDA E SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AOS SALDOS PORVENTURA EXISTENTES NESTAS OU EM OUTRAS