Página 363 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

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contendo a expressão “ciente”, recebido, confirmo” ou similar e houver o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas contados da hora do encaminhamento da mensagem, o ato processual será considerado válido, desde que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue. 5) Em seguida, encaminhar mensagem de encerramento ao acusado, cientificando-o sobre a confirmação da sua intimação / citação / notificação. 6) Ao final, certificar nos autos do processo o status do cumprimento do ato processual. Embora sugerível, não é necessário anexar print ou impressão da tela de notificação do aplicativo de mensagens. Por oportuno, registra-se que a não impugnação e/ou rejeição do ato processual será interpretada como anuência ao cumprimento de intimações, citações e notificações por meio exclusivamente digital e, ainda, esta adesão voluntária poderá ser retratada, tão somente, uma única vez até a prolação da sentença. Ademais, na eventualidade da mudança do número de telefone ou outro meio digital registrado no Sistema SAJPG5, o acusado deverá informá-la imediatamente à Secretaria do Juízo, sob pena de possível ato processual infrutífero ser considerado válido e, por consequência, resultar reflexos processuais negativos, como, por exemplo, os efeitos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Consigne-se, ainda, que, na possível inexistência de dados eletrônicos, o ato processual virtual ficará, por ora, prejudicado, sem prejuízo de nova tentativa pela Secretaria do Juízo, quando constatar a existência de novos registros eletrônicos em nome do acusado nos Sistemas Judiciais, assim como, autorizo, desde logo, a expedição de mandando de intimação com status de urgente, a ser cumprido por oficial de justiça, em vista do caráter preferencial da disposta demanda. Ao final, aplica-se o procedimento retro mencionado, no que couber, nas fases de intimação de testemunhas das partes, quando assim determinado pelo Juízo.

ADV: STEPHANIE GRAZIELLE DE SOUZA ALBERTINO (OAB 10099/AM), ADV: CIRLANE FIGUEIREDO ALBERTINO (OAB 8085/ AM), ADV: ELIELTON DOS SANTOS PAULO (OAB 9567/AM), ADV: JOÃO CARLOS PINTO DE ARAÚJO (OAB 3787/AM) - Processo 0220403-93.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Daniel Marques da Silva - Milziane Neves Marques e outro - “Finda a instrução, intimem-se as partes, na seguinte ordem, Ministério Público e Defesa, para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença, dentro do prazo legal, consoante artigo 58 da Lei n. 11.343/2006.”

ADV: ANDRÉ HUMBERTO FORTES PAPALÉO (OAB 5688/AM), ADV: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE PAPALÉO (OAB 7338/AM) - Processo 0222880-89.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Wellington Souza Mendonça e outro - Isto posto, com base nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, julgo improcedente a denúncia para absolver os acusados Wellington Souza Mendonça e Antônio Marcos Florêncio Viana da infração penal prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NUNES FEIJÓ FLORÊNCIO (OAB 6541/AM) - Processo 0228689-60.2015.8.04.0001 -Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Geovane Batista da Silva e outro - “Finda a instrução, intimem-se as partes, na seguinte ordem, Ministério Público e Defesa, para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença, dentro do prazo legal, consoante artigo 58 da Lei n. 11.343/2006.”

ADV: ANDREWS NASCIMENTO DE ABREU (OAB 4899/AM), ADV: EVERSON SOARES RODRIGUES (OAB 10819/AM) - Processo 0229795-23.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Edvaldo Fragata da Silva - Alaim Correa Santiago - Reitere-se a intimação para a Defesa apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e comunicação à OAB para apuração de eventual abandono de causa, além das demais providências cabíveis. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e, em seguida, intime-se pessoalmente o acusado via Mandado e, por último, edital, para constituir novo advogado para apresentar memoriais ou informar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez notificado e escoado o prazo sem a juntada de procuração ou sem manifestação do acusado, desde já nomeio o Defensor Público, designado para este Juízo, para apresentar alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: KÁSSIA CRISTINA PEREIRA TORRES DE SOUSA (OAB 10577/AM), ADV: EDINELSON ALVES DE SOUSA (OAB 8225/ AM) - Processo 0233051-71.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Adriano Ricardo Jorge Silva do Nascimento e outro - Reitere-se a intimação para a Defesa apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e comunicação à OAB para apuração de eventual abandono de causa, além das demais providências cabíveis. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e, em seguida, intime-se pessoalmente o acusado via Mandado e, por último, edital, para constituir novo advogado para apresentar memoriais ou informar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez notificado e escoado o prazo sem a juntada de procuração ou sem manifestação do acusado, desde já nomeio o Defensor Público, designado para este Juízo, para apresentar alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: LUCIVALDO BREVES DA SILVA (OAB 10226/AM), ADV: JORGE VICENTE BORGES LIRA JÚNIOR (OAB 11820/AM) -Processo 0235350-55.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Renato do Nascimento Palhares - Com o fito de assegurar condições razoáveis e proporcionais para a continuidade da prestação jurisdicional, assim como a urgência disposta na demanda, em vista das Metas de Nivelamento estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorra pelo Sistema de Videoconferência “GOOGLE MEET” em observância ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código de Processo Civil c/c Resoluções n. 329/2020, n. 345/2020 e n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Link de Acessomeet.google.com/gtb-zixq-bnk Código da Reuniãogtbzixq-bnk Outrossim, ante o teor das Resoluções n. 345/2020 e n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e da ratio decidendi no Habeas Corpus n. 641877/DF STJ e no Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000 CNJ, recomendo que a Secretaria deste Juízo cumpra os atos processuais de intimação, citação e/ou notificação, preferencialmente, por meio digital, observando-se as seguintes formalidades: 1) Averiguar a existência de telefone de contato cadastrado em nome do acusado nos autos do processo; 2) Na possível inexistência de informação válida nos autos do processo, proceder com diligências no sentido de buscar números telefônicos de contato registrados em nome do acusado nas demais demandas judiciais em que o mesmo figure como parte nos sistemas SAJ e PROJUDI; 3) Caso haja informação válida acerca do número de contato do acusado, confirmar se o acusado é o real destinatário da mensagem, através de encaminhamento fotográfico ou confirmação dos 04 (quatro) primeiros dígitos do CPF ou RG; 4) Uma vez confirmado, remeter o provimento judicial (despacho, decisão ou sentença), em formato .PDF ou imagem que contenha a identificação do número do processo, orientando-se que o acusado manifeste a ciência se após a confirmação e remessa do ato processual o acusado não confirmar o recebimento, a intimação será considerada válida no momento em que se identificar a confirmação de leitura pela funcionalidade confirmação de leitura do aplicativo; caso a funcionalidade confirmação de leitura do aplicativo não esteja ativada, o destinatário não responder por meio de texto escrito contendo a expressão “ciente”, recebido, confirmo” ou similar e houver o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas contados da hora do encaminhamento da mensagem, o ato processual será considerado válido, desde que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue. 5) Em seguida,