Página 371 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

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nos autos do processo; 2) Na possível inexistência de informação válida nos autos do processo, proceder com diligências no sentido de buscar números telefônicos de contato registrados em nome do acusado nas demais demandas judiciais em que o mesmo figure como parte nos sistemas SAJ e PROJUDI; 3) Caso haja informação válida acerca do número de contato do acusado, confirmar se o acusado é o real destinatário da mensagem, através de encaminhamento fotográfico ou confirmação dos 04 (quatro) primeiros dígitos do CPF ou RG; 4) Uma vez confirmado, remeter o provimento judicial (despacho, decisão ou sentença), em formato .PDF ou imagem que contenha a identificação do número do processo, orientando-se que o acusado manifeste a ciência se após a confirmação e remessa do ato processual o acusado não confirmar o recebimento, a intimação será considerada válida no momento em que se identificar a confirmação de leitura pela funcionalidade confirmação de leitura do aplicativo; caso a funcionalidade confirmação de leitura do aplicativo não esteja ativada, o destinatário não responder por meio de texto escrito contendo a expressão “ciente”, recebido, confirmo” ou similar e houver o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas contados da hora do encaminhamento da mensagem, o ato processual será considerado válido, desde que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue. 5) Em seguida, encaminhar mensagem de encerramento ao acusado, cientificando-o sobre a confirmação da sua intimação / citação / notificação. 6) Ao final, certificar nos autos do processo o status do cumprimento do ato processual. Embora sugerível, não é necessário anexar print ou impressão da tela de notificação do aplicativo de mensagens. Por oportuno, registra-se que a não impugnação e/ou rejeição do ato processual será interpretada como anuência ao cumprimento de intimações, citações e notificações por meio exclusivamente digital e, ainda, esta adesão voluntária poderá ser retratada, tão somente, uma única vez até a prolação da sentença. Ademais, na eventualidade da mudança do número de telefone ou outro meio digital registrado no Sistema SAJ-PG5, o acusado deverá informá-la imediatamente à Secretaria do Juízo, sob pena de possível ato processual infrutífero ser considerado válido e, por consequência, resultar reflexos processuais negativos, como, por exemplo, os efeitos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Consigne-se, ainda, que, na possível inexistência de dados eletrônicos, o ato processual virtual ficará, por ora, prejudicado, sem prejuízo de nova tentativa pela Secretaria do Juízo, quando constatar a existência de novos registros eletrônicos em nome do acusado nos Sistemas Judiciais, assim como, autorizo, desde logo, a expedição de mandando de intimação com status de urgente, a ser cumprido por oficial de justiça, em vista do caráter preferencial da disposta demanda. Ao final, aplica-se o procedimento retro mencionado, no que couber, nas fases de intimação de testemunhas das partes, quando assim determinado pelo Juízo.

ADV: KLISMAN DA SILVA MULLER (OAB 11080/AM), ADV: LINDOMAR LIMA DE SOUZA (OAB 9739/AM), ADV: AMANDA GUIMARÃES PRAIA (OAB 10761/AM), ADV: ÉRICA CÂNDIDA COSTA (OAB 12473/AM) - Processo 0636796-23.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Emerson Vieira Lesmo - INDICIADA: Luana Jéssica Paixão Araújo - RÉU: Ricardo da Silva Souza Júnior - “Finda a instrução, intimem-se as partes, na seguinte ordem, Ministério Público e Defesa, para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais na forma de Memoriais Escritos, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença, dentro do prazo legal, consoante artigo 58 da Lei n. 11.343/2006.”

ADV: WICTOR FLÁVIO DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 8907/AM), ADV: JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 9509/AM), ADV: JOELMA TAKEDA DE MORAES (OAB 8432/AM) - Processo 0637631-11.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Adriana Lima Lobo - RÉ: Paola Rosas Barros - Com o fito de assegurar condições razoáveis e proporcionais para a continuidade da prestação jurisdicional, assim como a urgência disposta na demanda, em vista das Metas de Nivelamento estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorra pelo Sistema de Videoconferência “GOOGLE MEET” em observância ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código de Processo Civil c/c Resoluções n. 329/2020, n. 345/2020 e n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Link de Acessomeet.google.com/gtb-zixq-bnk Código da Reuniãogtb-zixq-bnk Outrossim, ante o teor das Resoluções n. 345/2020 e n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e da ratio decidendi no Habeas Corpus n. 641877/DF STJ e no Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000 CNJ, recomendo que a Secretaria deste Juízo cumpra os atos processuais de intimação, citação e/ou notificação, preferencialmente, por meio digital, observando-se as seguintes formalidades: 1) Averiguar a existência de telefone de contato cadastrado em nome do acusado nos autos do processo; 2) Na possível inexistência de informação válida nos autos do processo, proceder com diligências no sentido de buscar números telefônicos de contato registrados em nome do acusado nas demais demandas judiciais em que o mesmo figure como parte nos sistemas SAJ e PROJUDI; 3) Caso haja informação válida acerca do número de contato do acusado, confirmar se o acusado é o real destinatário da mensagem, através de encaminhamento fotográfico ou confirmação dos 04 (quatro) primeiros dígitos do CPF ou RG; 4) Uma vez confirmado, remeter o provimento judicial (despacho, decisão ou sentença), em formato .PDF ou imagem que contenha a identificação do número do processo, orientando-se que o acusado manifeste a ciência se após a confirmação e remessa do ato processual o acusado não confirmar o recebimento, a intimação será considerada válida no momento em que se identificar a confirmação de leitura pela funcionalidade confirmação de leitura do aplicativo; caso a funcionalidade confirmação de leitura do aplicativo não esteja ativada, o destinatário não responder por meio de texto escrito contendo a expressão “ciente”, recebido, confirmo” ou similar e houver o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas contados da hora do encaminhamento da mensagem, o ato processual será considerado válido, desde que o ícone do aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue. 5) Em seguida, encaminhar mensagem de encerramento ao acusado, cientificando-o sobre a confirmação da sua intimação / citação / notificação. 6) Ao final, certificar nos autos do processo o status do cumprimento do ato processual. Embora sugerível, não é necessário anexar print ou impressão da tela de notificação do aplicativo de mensagens. Por oportuno, registra-se que a não impugnação e/ou rejeição do ato processual será interpretada como anuência ao cumprimento de intimações, citações e notificações por meio exclusivamente digital e, ainda, esta adesão voluntária poderá ser retratada, tão somente, uma única vez até a prolação da sentença. Ademais, na eventualidade da mudança do número de telefone ou outro meio digital registrado no Sistema SAJPG5, o acusado deverá informá-la imediatamente à Secretaria do Juízo, sob pena de possível ato processual infrutífero ser considerado válido e, por consequência, resultar reflexos processuais negativos, como, por exemplo, os efeitos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Consigne-se, ainda, que, na possível inexistência de dados eletrônicos, o ato processual virtual ficará, por ora, prejudicado, sem prejuízo de nova tentativa pela Secretaria do Juízo, quando constatar a existência de novos registros eletrônicos em nome do acusado nos Sistemas Judiciais, assim como, autorizo, desde logo, a expedição de mandando de intimação com status de urgente, a ser cumprido por oficial de justiça, em vista do caráter preferencial da disposta demanda. Ao final, aplica-se o procedimento retro mencionado, no que couber, nas fases de intimação de testemunhas das partes, quando assim determinado pelo Juízo.

ADV: HARRINGTON PRAIA MARQUES (OAB 3199/AM), ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM), ADV: DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM) - Processo 0640719-91.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Ivanilson Ribeiro Miranda e outros - Com o fito de assegurar condições razoáveis e proporcionais para a continuidade da prestação jurisdicional, assim como a urgência disposta na demanda, em vista das Metas de Nivelamento estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, determino que a Audiência de Instrução e Julgamento ocorra pelo Sistema de Videoconferência “GOOGLE MEET” em observância ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal c/c artigo 236 do Código de Processo Civil c/c Resoluções n. 329/2020, n. 345/2020 e n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Link de Acessomeet.google.com/gtb-zixq-bnk Código da Reuniãogtb-zixq-bnk Outrossim,