Página 544 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

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Gaspar

Prefeitura

DECRETO 10.053, DE 13 DE JULHO DE 2021

Publicação Nº 3180586

DECRETO 10.053, DE 13 DE JULHO DE 2021. NOMEIA VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICA SOBRE DROGAS – COMAD.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Gaspar, em seu artigo 72, com fundamento na Lei Complementar nº 108, de 08 de março de 2019,

DECRETA: Art. 1º Fica nomeado JAN CARLOS OTTOBELI, inscrito no CPF sob o nº 044.535.129-29, para exercer as funções de Vice-Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Políticas Pública sobre Drogas – COMAD.

Art. 2º Em razão da nomeação mencionada no artigo 1º deste Decreto, o quadro previsto no artigo 2º do Decreto n.º 10.002, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]




PRESIDENTE 

VICE-PRESIDENTE 

Rubiana Azambuja Proença dos Santos
Representante governamental 

Jan Carlos Ottobeli
Representante não Governamental 

1ª SECRETÁRIO 

2ª SECRETÁRIO 

Denis Francis Valim
Representante governamental 

Rafael Hostins Hausmann
Representante não Governamental 

1° TESOUREIRO 

2° TESOUREIRO 

Tereza da Trindade
Representante Governamental 

Jocenira das Graças Oliveira Waltrick
Representante não Governamental” 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, 13 de julho de 2021. KLEBER EDSON WAN-DALL Prefeito do Município de Gaspar

DECRETO Nº 10.020, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Publicação Nº 3180600

DECRETO Nº 10.020, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO FIGUEIRA.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no art. 72, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar e em conformidade com o art. 5º, alínea i do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição, por via judicial, ou amigável, nos termos da alínea i do art. do Decreto-Lei nº 3.365/41, um imóvel matriculado sob o nº 6.811 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, localizado na Estrada Geral Águas Negras, no bairro Figueira, Gaspar, Santa Catarina, pertencente a Orlei de Assis Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 027.937.229-95, contendo as seguintes características:

I. Um terreno situado na cidade de Gaspar, Bairro Figueira, fazendo frente para a Estrada Geral Águas Negras, contendo a área de 203,70 m² (duzentos e três metros e setenta decímetros quadrados), Frente, em 18,80 metros com o lado impar da Estrada Geral Águas Negras; Fundos, em 18,80 metros confrontando com terras de Claudio Anacleto Cardoso Filho; Lado Direito, em 11,80 metros confrontando com terras de Irineu Gaertner; Lado Esquerdo, em 10,00 metros confrontando com terras de Bertolino Carlos Mohr, imóvel registrado sob registro nº 6.811.

Art. 2º A desapropriação ou aquisição do imóvel descrito no artigo 1º tem como finalidade a melhoria da referida via.

Art. 3º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel acima descrito correrão por conta da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.