Página 552 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Julho de 2021

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Gaspar, 19 de julho de 2021. KLEBER EDSON WAN-DALL Prefeito Municipal de Gaspar

DECRETO Nº 10.067, DE 20 DE JULHO DE 2021

Publicação Nº 3179897

DECRETO Nº 10.067, DE 20 DE JULHO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR CENTRAL.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no art. 72, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar e em conformidade com o art. 5º, alínea i do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição, por via judicial, ou amigável, nos termos da alínea i do art. do Decreto-Lei nº 3.365/41, um imóvel matriculado sob o nº 14.264 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, localizado na Rua José Antão Soares, no bairro Belchior Central, Gaspar, Santa Catarina, pertencente à Salesio Schmitt, inscrito no CPF sob o nº 309.349.319-68, contendo as seguintes características:

I. Uma área formada pela Rua José Antão Soares, no bairro Belchior Central, município de Gaspar, contendo a área de 3.329,14m² (três mil e trezentos e vinte e nove metros e catorze decímetros quadrados), cuja descrição tem início no ponto 0=PP, que faz divisa com a Rua Bonifácio Haendchen , deste segue com o azimute de 351º 12'34"e percorre 10,56 metros na divisa com a Rua Bonifácio Haendchen, até o ponto 1, deste segue com o azimute de 347º 42'40" e percorre 12,29 metros na divisa com a Rua Bonifácio Haendchen, até o ponto 2, deste segue com o azimute de 344º 12'19"e percorre 6,83 metros na divisa com a Rua Bonifácio Haendchen, até o ponto 3, e percorre 11,52 metros na divisa com a Área 01 com um raio de 9,00m, até o ponto 4, deste segue com o azimute de 90º 52'46" e percorre 269,76 metros na divisa com a Área 01, até o ponto 5, deste segue com o azimute de 185º 08'38"e percorre 12,03 metros na divisa com a Rua José Antão Soares, até o ponto 6, deste segue com o azimute de 270º 52'46" e percorre 262,08 metros na divisa com a Área 02, até o ponto 7, e percorre 15,66 metros na divisa com a Área 02 com um raio de 9,00m, até o ponto 0=PP, onde teve inicio esta descrição.

Art. 2º A desapropriação ou aquisição do imóvel descrito no artigo 1º tem como finalidade a melhoria da referida via.

Art. 3º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel acima descrito correrão por conta da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, 20 de julho de 2021. KLEBER EDSON WAN-DALL Prefeito do Município de Gaspar

Proprietário: Salesio Schmitt, inscrito no CPF nº 309.349.319-68 Local: Rua José Antão Soares. Bairro: Belchior Central. Matrícula: 14.264 Finalidade: Desapropriação Amigável. Finalidade da Locação: Elaboração de Decreto de utilidade Pública – Desapropriação de área para a rua acima citada.

Terreno:

Uma área formada pela Rua José Antão Soares, no bairro Belchior Central, município de Gaspar, contendo a área de 3.329,14m² (três mil e trezentos e vinte e nove metros e catorze decímetros quadrados), cuja descrição tem início no ponto 0=PP, que faz divisa com a Rua Bonifácio Haendchen , deste segue com o azimute de 351º 12'34"e percorre 10,56 metros na divisa com a Rua Bonifácio Haendchen, até o ponto 1, deste segue com o azimute de 347º 42'40" e percorre 12,29 metros na divisa com a Rua Bonifácio Haendchen, até o ponto 2, deste segue com o azimute de 344º 12'19"e percorre 6,83 metros na divisa com a Rua Bonifácio Haendchen, até o ponto 3, e percorre 11,52 metros na divisa com a Área 01 com um raio de 9,00m, até o ponto 4, deste segue com o azimute de 90º 52'46" e percorre 269,76 metros na divisa com a Área 01, até o ponto 5, deste segue com o azimute de 185º 08'38"e percorre 12,03 metros na divisa com a Rua José Antão Soares, até o ponto 6, deste segue com o azimute de 270º 52'46" e percorre 262,08 metros na divisa com a Área 02, até o ponto 7, e percorre 15,66 metros na divisa com a Área 02 com um raio de 9,00m, até o ponto 0=PP, onde teve inicio esta descrição.

Valor do Imóvel terreno:

Conforme projeto apresentado o imóvel possui área total de 3.329,14m² (três mil e trezentos e vinte e nove metros e catorze decímetros quadrados), tendo seu valor de R$ 266.331,20 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e um mil e vinte centavos).

Ata:

Em 16 de julho de 2021, às 9h30min, nas dependências da Secretaria de Planejamento Territorial reuniram-se a Comissão de Avaliação designada pelo Decreto nº. 7910/18, a fim de avaliar o imóvel acima citado, estavam presentes todos os membros designados. Nada mais