Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2244 

– Página 61 

Divulgação terça-feira, 27 de julho de 2021 

Publicação quarta-feira, 28 de julho de 2021 

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 197/2021;

Pregão Presencial n.º 041/2021;

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, URBANA, RURAL E DISTRITAL, MANUTENÇÃO EM CONJUNTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (70, 100, 150 E 250w VAPOR DE SÓDIO), EM REDES DE BAIXA TENSÃO ENERGIZADAS; (POSTES E SUPER POSTES) INCLUINDO A MÃO DE OBRA NECESSÁRIAS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS CONJUNTOS DE ILUMINAÇÃO, SENDO: BRAÇO PARA LUMINÁRIA, LUMINÁRIA, REATOR, FIAÇÃO, LÂMPADAS (70, 100, 150 E 250W) RELES FOTO ELETRÔNICOS, CHAVES MAGNÉTICAS, CONECTORES ETC. INCLUINDO TAMBÉM O CORTE/PODA DAS ÁRVORES QUE ESTEJAM ATRAPALHANDO A ILUMINAÇÃO PARA O ACESSO E MANUTENÇÃO DO CONJUNTO DE ILUMINAÇÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS QUANDO SOLICITADO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – ESTADO DE MATO GROSSO.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: Recursos Administrativos – art. 109, § 4.º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Vistos etc...

Cuida-se de Procedimento Licitatório n.º 213/2021, na modalidade de Pregão Presencial n.º 041/2021, cujo objeto é o Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de todo sistema de iluminação pública municipal, urbana, rural e distrital, manutenção em conjuntos de iluminação pública (70, 100, 150 e 250w vapor de sódio), em redes de baixa tensão energizadas; (postes e super postes) incluindo a mão de obra necessárias para o perfeito funcionamento dos conjuntos de iluminação, sendo: braço para luminária, luminária, reator, fiação, lâmpadas (70, 100, 150 e 250w) reles foto eletrônicos, chaves magnéticas, conectores etc. incluindo também o corte/poda das árvores que estejam atrapalhando a iluminação para o acesso e manutenção do conjunto de iluminação, bem como a instalação de novos pontos quando solicitado, atendendo as necessidades do Município de Juína-MT.

O citado Processo Administrativo Licitatório é objeto de Recurso Administrativo apresentado pelas empresas A.G.S CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ. 97.531.444/0001-95 e EDSON CORTEZ DE OLIVEIRA – EPP, inscrita no CNPJ n.º 17.716.3337/0001-00, que se insurgem em face de sua inabilitação por não cumprir as exigências editalícias.

Apresentadas as Razões e as Contrarrazões Recursais, a Pregoeira Oficial, em decisão de admissibilidade, recebeu os Recursos Interpostos e manteve as deliberações constantes na Ata de Abertura do Pregão Presencial n.º 041/2021, proferidas em sessão.

Ato contínuo, não havendo a reconsideração, a Pregoeira Oficial, uma vez instruído o feito, encaminhou os autos concluso ao Gabinete do Prefeito Municipal, com base no art. 109, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, para efeitos de julgamento.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir o Recurso interposto pelas empresas, A.G.S CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ. 97.531.444/0001-95 e EDSON CORTEZ DE OLIVEIRA – EPP, inscrita no CNPJ n.º 17.716.3337/0001-00.

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo a tempestividade e da inclusão de fundamentação dos Recursos formulados pelas Recorrentes, A.G.S CONSTRUTORA e EDSON CORTEZ DE OLIVEIRA – EPP, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do artigo , inciso XVIII da Lei Federal n.º 10.520/02 e item n.º 15 do Edital do Pregão Presencial n.º 041/2021[1]. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, os Recursos devem ser conhecidos para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

2. DO MÉRITO

Insta salientar que as licitações devem garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para administração , além da estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, nos termos do art. da Lei nº 8.666/93.

Pois bem. Vale ressaltar que o pregão tem como característica a inversão das fases de habilitação e classificação, uma vez que primeiro inicia-se a fase de lances que enseja no julgamento e na classificação das propostas, passando-se, em seguida, à fase de habilitação (art. , da Lei nº 10.520/02), garantindo celeridade, eficiência e maior disputa entre os licitantes. Não obstante, insta salientar que a inversão de fases contribui para a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, na medida em que possibilita a apresentação de lances verbais e sucessivos por todos os licitantes, independentemente da habilitação, para fins de obter o melhor preço, nos termos do art. , VIII e IX, da Lei nº 10.520/02.

Assim, aliada aos princípios constitucionais, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência passamos a analisar o mérito:

2.1. RAZÕES DE RECURSO - A.G.S CONSTRUTORA – CNPJ n.º 97.531.444/0001-95

A recorrente se insurge contra a sua inabilitação por não cumprir o item n.º 12.4.7 do Edital, especificamente por apresentar certidão negativa de falência em desacordo.

Em relação à documentação referente à Qualificação Econômica Financeira, o item 12.4.7. do edital exigiu a apresentação de Certidão de Falência e Recuperação Judicial, in verbis:

12.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA-FINANCEIRA:

(...)

12.4.7. Certidão Negativa De Falência e/ou Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com validade de 30 (trinta) dias após a expedição, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.

A Pregoeira informou que a Certidão de Falência e Recuperação Judicial apresentada contemplava somente as ações movidas pela Empresa e não apresentou as ações em seu desfavor e, por isso, em razão da impossibilidade de comprovar a regularidade econômicofinanceira a empresa foi inabilitada.

Nesse sentido, aduz que sua inabilitação teria sido ilegal, pois apresentou a certidão em conformidade com a exigência editalícia, no prazo de validade e com teor nada consta.

Por outro lado, em contrarrazões, a empresa F. DA CRUZ – EPP manifestou pela manutenção da inabilitação sob o fundamento de que a recorrente não atendeu as disposições do instrumento convocatório.

Com relação à Certidão de Falência e Recuperação Judicial, assinalo que a competência para homologar plano de recuperação extrajudicial, deferir recuperação judicial ou decretar falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor, consoante art. c/c art. 94, § 4º, da Lei Federal nº 11.101/2005.

Nesse sentido, a legislação estabelece que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira exigida para fins de habilitação em licitação deve se limitar à certidão negativa de falência ou concordada expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 8.666/93.

Especificamente quanto à comprovação da autenticidade das certidões, o pregoeiro pode se valer de sites oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões como meio legal de prova, consoante dispõe o art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta os Pregões Eletrônicos.

Outrossim, a comissão de licitação pode, em qualquer fase, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo , conforme preceitua o art. 43, § 3º da Lei 8.666/93.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União tem entendimento consolidado no sentido de que não cabe a inabilitação de licitante em razão de informações que possam ser suprimidas por meio de diligências , vejamos:

A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU . (Representação. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Acórdão nº 918/2014Plenário. Julgado em 09/04/2014. Processo: Diligência).

Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência , facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes . (Representação. Relator: Ministro Augusto Sherman. Acórdão nº 2873/2014-Plenário. Julgado em 29/10/2014. Processo: Diligência).

Na condição de licitações, falhas sanáveis, meramente formais, identificadas na documentação das proponentes não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação , cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame (art. 43, § 3º da lei 8.666/1993) (Acórdão 3340/2015 – Plenário – Relator Bruno Dantas)

“É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 ” (Acórdão TCU nº 3.615/2013-Plenário).

Por sua vez, a Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, sobre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira dispõe.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a :

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Analisando atentamente os autos, observo que a referida certidão foi apresentada com emissão realizada em 31.05.2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contendo a informação de que sua autenticidade poderia ser confirmada por meio do endereço eletrônico sec.tjmt.jus.br, em até 3 (três) meses após sua expedição.

Conforme jurisprudência do TCU é irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital , quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame (Acórdão 1795/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro). No mesmo sentido o Acórdão 1924/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro no qual considera que as informações demandadas nos atestados a serem apresentados por licitantes, para o fim de comprovação de capacidade técnica, devem ser dotadas de clareza, sendo que, no caso de dúvidas, cabe ao gestor público valer-se da faculdade da diligência para Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915