Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2244 

– Página 78 

Divulgação terça-feira, 27 de julho de 2021 

Publicação quarta-feira, 28 de julho de 2021 

Fonte 0.1.46.074000- Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS Proven. Gov. Federal – Bloco Custeio Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO

R$ 1.680.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado e apresentado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, deste Município, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

DECRETO Nº 136, DE 19 DE JULHO DE 2021.

“Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 004, de 2 de janeiro de 2013, e dá outras providências”.

O Sr. Leandro Félix Pereira , Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica incluído no Anexo I do Decreto Municipal nº 004, de 02 de janeiro de 2013, as seguintes empresas:




RAZÃO SOCIAL 

CNPJ 

INSCRIÇÃO
ESTADUAL 

BOM JESUS AGROPERIA LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

08.895.796/0003-61 

13.358.838-6 

BOM JESUS AGROPERIA LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

08.895.796/0030-34 

13.766.544-0 

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA 

47.067.525/0215-39 

13.848.860-6 

Art. 2º. Ratifica os Artigos e Parágrafos do Decreto Municipal e demais alterações.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

DECRETO Nº 137, DE 19 DE JULHO DE 2021.

“Altera o Decreto 149, de 14 de dezembro de 2012, que cria no âmbito do Município de Nova Mutum, o Loteamento “Jardim das Araras” e dá outras providências”.

O Sr. Leandro Félix Pereira , Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 149, de 14 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º . Fica criado no Município de Nova Mutum o Loteamento “ Jardim das Araras ”, de propriedade de Incorporadora, Construtora e Imobiliária Saito LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob nº 14.397.500/0001-13, a ser implantado na área correspondente do Lote 138 da Quadra C do Projeto Subdivisão de Chácaras, matriculado sob o nº 14.821 junto ao 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, com área total de 113.400,00 m².

Art. 2º. Acrescenta os arts. 3-A, art. 3-B e art. 3-C, ao Decreto 149, de 2012, passando a vigorar com seguinte redação:

Art. 3-A. O loteamento possui características, residenciais, comerciais e mistas.

Art. 3-B. As áreas verdes, áreas institucionais, canteiros e vias serão repassadas para o Município no ato do registro do loteamento.

Art. 3-C. Encontra-se aprovado o contrato padrão do loteamento.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho de 2021.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

DECRETO Nº 138, DE 20 DE JULHO DE 2021.

“Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O Sr. Leandro Félix Pereira , Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto no inciso VI, do art. 18, da Lei Federal nº 8.742, de 07 dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social; e

a) Considerando a necessidade de avaliar a situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

b) Considerando a resolução nº 009, de 08 de julho de 2021, do Conselho Municipal de Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2021, às 13:00hrs, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º. A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3º. A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e na sua ausência, pela Vice-Presidente do referido Conselho.

Art. 4º. O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2021.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

DECRETO Nº 140, DE 22 DE JULHO DE 2021.

“Dispõe sobre a criação do Loteamento “Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes” no Município de Nova Mutum e dá outras providências”.

O Sr. Leandro Félix Pereira , Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado no Município de Nova Mutum o Loteamento “Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes”, em nome do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM-MT, inscrito no CNPJ: 24.772.162/0001-06, proprietário do imóvel DESDOBRO PARTE I, LOTE 196, com área total de 50.0372 há (cinquenta hectares, três ares e setenta e dois centiares), situado no Projeto de Colonização Mutum, matriculado respectivamente sob nº 19.306, junto ao 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT.

Art. 2º. O Loteamento denominado Distrito Industrial Marcos Francisco de Moraes, possui características comerciais e industriais.

Art. 3º. As áreas verdes, areais institucionais, canteiros e vias permanecerão em nome do Município de Nova Mutum – MT.

Art. 4º O prazo para execução da infraestutura do loteamento será de 2 (dois) anos a contar da data do registro do loteamento junto ao cartório.

Art. 5º. O contrato padrão do loteamento encontra-se aprovado.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 22 de julho de 2021.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Leandro Félix Pereira

Prefeito

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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