Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Julho de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2400 ano XI segunda-feira, 27 de julho de 2021

Decido.

O presente processo objetiva o pagamento de horas-aula ao Conselheiro Substituto Omar Pires Dias pela atuação como instrutor no "Curso para Jurisdicionados

sobre Plano Plurianual (PPA)", com ênfase na elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA.

Como já mencionado, o Projeto Pedagógico elaborado pela Escola Superior de Contas e o Relatório Final produzido, infere-se que a ação pedagógica foi

efetivamente realizada, alcançando os resultados esperados, bem como que o Conselheiro Substituto Omar Pires Dias atuou como instrutor na ação pedagógica,

cumprindo o disposto no artigo 12, incisos I e II, da Resolução n. 333/2020/TCE-RO, que regula a gratificação por atividade de docência nesta Corte.

À luz do disposto na referida resolução, foram preenchidos os requisitos exigidos para o pagamento das horas-aula. Vejamos:

a atividade de docência aqui desenvolvida amolda-se ao conceito previsto no art. 12º da Resolução n. 333/2020/TCE-RO, inciso II, qual seja, instrutor em ação de

educação - ensino à distância;a instrutoria em comento não se insere nas atribuições permanentes, às rotinas de trabalho e/ou às competências regulamentares dos interessados, conforme preceitua o art. 22 da Resolução;o instrutor é Conselheiro Substituto desta Corte, e possui nível de escolaridade pertinente, consoante exige o art. 18 da Resolução (ID 0318865); por fim, a participação do Conselheiro Substituto no evento fora devidamente planejada e efetivamente realizada; é o que se extrai do Relatório ESCon DSTQE (ID 0288378);

No que concerne à análise da regularidade da despesa, consta manifestação da Controladoria de Análise e Acompanhamento da Despesa dos Controles Internos – CAAD que, em exauriente análise, opinou não haver óbice ao pagamento Parecer Técnico n. 82/2021/CAAD/TC (ID 0314507).

No tocante à dotação financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias (art. 16, II, da LC n. 101/00), estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa (art. 16, I, da LC n. 101/00), em atendimento aos ditames da LRF, declaro que a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual (Lei n. 4.938, de 30 de

dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 244.1, de 15 de dezembro de 2020) e o Plano Plurianual 2020-2023 (Lei n. 4.647 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição Suplementar n. 215.2, de 18 de novembro de 2019) uma vez

que o objeto de dotação específica e suficiente no presente exercício.

Assim, registro a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, por meio da dotação 01.122.1220.2977, elemento de despesa 3.3.9.0.36, conforme

Demonstrativo da Despesa (ID 0319046).

Nesses termos, a despesa a ser contraída conta também com disponibilidade financeira para sua cobertura integral no exercício (entenda-se cobertura das

obrigações financeiras assumidas até 31/12/2021), incluindo-se os encargos e demais compromissos assumidos e a serem pagos até o final do exercício, inclusive as despesa em vias de liquidação e as passíveis de inscrição em restos a pagar (Decisão Normativa nº 03/2019/TCE-RO).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso V, alínea i, da Portaria n. 83, de 25.1.2016, alterada pela Portaria n. 61, de 4.2.2019, à vista da previsão

orçamentária e disponibilidade financeira, após prévio empenhamento, AUTORIZO o pagamento de horas-aula ao Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, cadastro nº 468, com valor correspondente a R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme informações constantes no Relatório ESCon/DSTQE (ID 0313005) e

Parecer Técnico da CAAD (ID 0315024) .

Por consequência, determino à (o):

Assessoria desta SGA para que adote as providências pertinentes quanto

Secretária de Gestão de Pessoas - SEGESP, para a adoção das medidas

Após, ultimadas as medidas necessárias e procedidas as certificações de

Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.

Joanilce da Silva Bandeira de Oliveira

Secretária Geral de Administração

à publicação da presente decisão, bem como ciência ao interessado;

pertinentes ao referido pagamento, cumprindo-se a agenda de pagamentos aprovada.

praxe, concluam-se os autos.

Portarias

PORTARIA

Portaria n. 155, de 26 de Julho de 2021

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