Página 1 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Julho de 2021

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Secretaria Administrativa

Portaria

PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO

Nº 81/2021

Dispõe sobre procedimentos de prevenção ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), bem como sobre as atividades presenciais de perícias, audiências e atendimento no âmbito da Justiça Federal em Sergipe.

O JUIZ FEDERAL NA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE , no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CJF n. 79, de 19 de novembro de 2009; e

CONSIDERANDO a reconhecida qualidade de pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a necessidade de reduzir a possibilidade de contágio nas dependências desta Seccional e de estabelecer critérios para acesso de pessoas aos prédios, a fim de minimizar tal risco;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos e o atual grau de informatização do processo judicial e administrativo, que permite a prática pelos servidores e magistrados da maior parte dos atos processuais por meio não presencial;

CONSIDERANDO a redução no número de casos provocados pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e de internações de pacientes, especialmente em leitos de UTI, em consequência, a diminuição da pressão na rede hospitalar no Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO a edição da Portaria DF n. 12, de 19 de fevereiro de 2021, especialmente o que dispõe o art. 24;

CONSIDERANDO a implantação do “Balcão Virtual†nesta Seccional, desde o dia 15/3/2021, nos termos da Resolução CNJ n. 372, de 12 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que os oficiais de justiça, em decorrência de suas atividades, estão mais expostos ao contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o relevante número de expediente ainda por cumprir na Central de Mandados (831 expedientes) por força da suspensão definida pela Portaria DF n. 17/2021;

CONSIDERANDO o advento da promulgação de trechos vetados da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em especial do § 1º, art. 3º-B, especialmente no ponto em que veda o emprego de videoconferência em audiência de custódia;

CONSIDERANDO a decisão monocrática na ADI n. 6841 proferida em 28.06.2021 suspendendo cautelarmente a eficácia da expressão “vedado o emprego de videoconferênciaâ€, constante do § 1º do art. 3º-B do DL n. 3.689/41, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964/2019;

CONSIDERANDO o avanço da imunização do grupo prioritário (idosos; portadores de comorbidades; profissionais de saúde, da segurança pública, da educação etc.) e em parte da população não pertencente àquele grupo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6586 DF e na ADI n. 6587 DF;

CONSIDERANDO a Recomendação n. 101, de 12 de julho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, versando sobre a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais;

CONSIDERANDO a adequação dos ambientes laborais da Seção Judiciária de Sergipe às recomendações de prevenção à COVID-19 estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e autoridades sanitárias;