Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Julho de 2021

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CONSIDERANDO a disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva para magistrados, servidores, estagiários e demais colaboradores da JFSE e o plano de desinfecção e limpeza de todas as unidades judiciais e administrativas da Justiça Federal em Sergipe;

CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 16, de 15 de abril de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, com novas medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n. 40.926, de 1º de julho de 2021, do Governo do Estado de Sergipe, que homologou a Resolução n. 24, de 1º de julho de 2021, bem como a edição do Decreto n. 40.937, de 15 de julho de 2021, que homologou a Resolução n. 25, de 15 de julho de 2021, e altera as medidas restritivas de combate à COVID-19 consolidadas pela Resolução n. 16, de 15 de abril de 2021, ambas do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, nos termos do Decreto n. 40.615, de 15 de junho de 2020, e suas alterações posteriores; e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do PA n. 0000595-44.2020.4.05.7300;

RESOLVE:

Art. 1º Retomar, a partir do dia 02/8/2021, o atendimento presencial disposto no art. 13, § 2º, da Portaria DF n. 12/2021, com as alterações contidas nesta Portaria.

§ 1º O atendimento às partes, advogados, procuradores e demais interessados será realizado, preferencialmente, através do “BALCÃO VIRTUALâ€, telefone ou e-mail, das 09 h às 18 h, nos dias úteis.

§ 2º As unidades judiciárias, bem como a Seção de Atendimento e Protocolo deverão disponibilizar ao menos um servidor em regime de trabalho presencial para o atendimento, garantindo o acesso à justiça e auxiliando o jurisdicionado naquilo que se revelar necessário, em especial os excluídos digitais, nos termos do previsto na Recomendação CNJ n. 101, de 12 de julho de 2021.

I - Nas unidades jurisdicionais estabelecidas no prédio sede da Seção Judiciária de Sergipe, em Aracaju, bem como nas Subseções de Itabaiana, Estância, Lagarto e Propriá, o atendimento de que trata o presente parágrafo ocorrerá no horário de 08h a 15h.

II - Na 5ª Vara Federal, Juizado Especial Federal em Aracaju, o atendimento de que trata o presente parágrafo ocorrerá no horário de 07h a 15h.

§ 3º O atendimento presencial poderá, a critério de cada unidade, ocorrer mediante agendamento de horários, observando as prioridades legais e os excluídos digitais, de modo a evitar aglomerações, melhor distribuir o fluxo de pessoas e garantir a observância dos protocolos sanitários e de distanciamento social.

§ 4º Na realização das atividades presenciais, o quantitativo de servidores fica limitado a 30% (trinta por cento) do quadro de cada unidade jurisdicional.

§ 5º Os servidores designados para trabalho presencial deverão registrar sua presença no sistema de ponto eletrônico regulado na Portaria DF n. 1/2021.

Art. 2º A critério das unidades jurisdicionais, audiências presenciais ficam autorizadas, sem prejuízo das medidas sanitárias e de distanciamento social, notadamente aquelas especificadas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de a parte estar inserida no conceito de excluída digital, nos termos da Resolução CNJ n. 101, de 12 de julho de 2021, deverá lhe ser garantida a realização de audiência na modalidade presencial ou mista, podendo ser facultada às pessoas com deficiência sua participação virtual, sempre que necessário.

Art. 3º Sempre que possível, será adotada a via eletrônica ou mista para a realização das audiências e das diligências efetivadas pelos Oficiais de Justiça, podendo ser também na modalidade telefônica ou telemática, no caso das diligências, atendidos os termos previstos na regulamentação específica.