Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Julho de 2021

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Parágrafo único. Tratando-se de perícia ou audiência em processo criminal, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça serão sempre na modalidade presencial, na forma da legislação processual vigente.

Art. 4º Os atos presenciais deverão ser realizados entre 7h e 16h, devendo ser concluídos, no máximo, até o horário das 18h.

Parágrafo único. As unidades judiciárias sediadas no prédio-sede deverão encaminhar para a Seção de Segurança Institucional e Transportes, por meio do endereço eletrônico na.ssit@jfse.jus.br, com prazo de antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as respectivas pautas de audiências, nas quais devem constar os nomes das partes, procuradores e testemunhas arroladas, a fim de viabilizar o acesso desses interessados aos prédios.

Art. 5º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes, sem prejuízo das medidas consideradas necessárias pelas respectivas Direções de Secretaria, considerando as disposições da Nota Técnica n. 2 e do Protocolo, ambos da Seção de Atenção à Saúde Funcional, conforme esta norma:

I - na realização das atividades presenciais, o quantitativo de servidores convocados para o apoio não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro de cada unidade jurisdicional;

II - para a realização das atividades presenciais, não deverão ser convocados servidores, estagiários e colaboradores considerados como pertencentes a grupos de risco, exceto aqueles já imunizados com as 02 (duas) doses ou dose única, a depender do imunizante, contra a COVID-19 e, ainda, aqueles que se enquadrem no art. 13, §§ 2º e 3º, desta Portaria, observada em tal hipótese manifestação da Seção de Atenção à Saúde Funcional.

III - o acesso externo estará permitido mediante uso obrigatório de máscara facial e adotado o distanciamento social, além de outras medidas sanitárias implantadas pela Seção Judiciária;

IV - deverão ser observados intervalos mínimos entre cada perícia e cada audiência, a fim de evitar aglomeração e para viabilizar a higienização do recinto, permitida a entrada de acompanhante apenas quando se tratar de idosos, pessoas com dificuldades motoras ou absoluta impossibilidade da presença desacompanhada, limitada a apenas um acompanhante por pessoa.

Art. 6º As audiências poderão ser realizadas de forma mista, combinando a participação do magistrado, membros do Ministério Público, advogados, procuradores, partes e testemunhas de maneira virtual e presencial, observadas as seguintes exigências:

I - o acesso à sala de audiência deverá ser restrito às pessoas envolvidas no processo, devendo existir planejamento de cada unidade quanto à logística de seus espaços, no intuito de evitar aglomerações;

II - durante a audiência deve ser assegurada a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre os participantes;

III - não participação em quaisquer atos presenciais de pessoas que apresentarem sintomas respiratórios.

§ 1º Havendo manifestação contrária de uma das partes, mediante peticionamento simples e tempestivo nos autos, quanto à realização da audiência ou perícia, compete ao respectivo magistrado apreciar o pleito de suspensão ou adiamento do ato processual, assegurado ao perito o direito de informar a necessidade de reagendamento ou flexibilização do prazo de efetivação da prova técnica.

§ 2º Caberá ao magistrado zelar pela redução dos fatores de propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), observância das medidas sanitárias de proteção, designar quantidade diária e compatível de audiências, cumprimento do horário designado e dos intervalos definidos entre os atos, evitando a aglomeração de pessoas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais, deveres estes a serem igualmente respeitados por advogados, partes e testemunhas.

Art. 7º Na realização de perícias, deverão ser observadas as seguintes recomendações mínimas, sem prejuízo de outras medidas consideradas necessárias pela respectiva Direção ou pelo Magistrado responsável: