Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Julho de 2021

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honorários contratuais destacados da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, deve constar as seguintes contas: o valor de R$ 228,20 (duzentos e vinte e oito reais e vinte centavos) conta judicial de nº 1700112029435; o valor de R$ 21,12 (vinte e um reais e doze centavos) com conta judicial de nº 1700112029433. o valor de R$ 21,12 - conta judicial 072021000011668787.5) Honorários sucumbenciais no valor de R$ 582,69, com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial em nome da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - conta judicial 072021000011669090.Registro eletrônico.Transitada em julgado nesta data.Após a expedição de alvará, arquive-se.

Nº do processo: 0055144-34.2019.8.03.0001

Parte Autora: DIANE VALADARES DA SILVA, MARIA DE NAZARE RIBEIRO MOURA, MARIA IZAURA ANDRADE DA SILVA, MARIA ROSA FERREIRA MARTINS

Advogado (a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP

Parte Ré: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

Escritório de Advocacia: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença: Tendo em vista que houve o pagamento do valor principal e dos honorários sucumbenciais, extingo o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 279,19, com seus acréscimos legais e encerramento de conta judicial 5000106617216 em nome da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 04.073.827/0003-48.Registro eletrônico.Transitada em julgado nesta data.Arquive-se.5000106617216

Nº do processo: 0027247-60.2021.8.03.0001

Parte Autora: ELIZEU RIBEIRO RABELO

Advogado (a): ALANA LOANE SENA TELES - 2985AP

Parte Ré: CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 24/08/2021 às 09:00

Nº do processo: 0025461-15.2020.8.03.0001

Parte Autora: JOCICLEUMA ALMEIDA RIBEIRO

Defensor (a): MARCELA RAMOS FARDIM - 14640ES

Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 07/10/2021 às 10:30

Nº do processo: 0008877-72.2017.8.03.0001

Parte Autora: COOPERATIVA DOS TAXISTAS INDENPENDENTES DE RADIO TAXI DE MACAPA

Advogado (a): ROMANTI EZER MORAIS COSTA RAMOS - 2402AP

Parte Ré: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Terceiro Interessado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Procurador (a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177

Interessado: SINDICATO DOS TAXISTA DO MUNICIPIO DE MACAPA

Sentença: I. RELATÓRIOCOOPERATIVA DOS TAXISTAS INDEPENDENTES DE RADIO TAXI DE MACAPÁ, por advogado regularmente constituído, ajuizou EMBARGOS DE TERCEIROS contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, tendo por objetivo obstar o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública [Proc. nº 0037194-22.2013.8.03.0001], onde foi determinada a desocupação de área [imóvel urbano] onde está situada a sede da autora por longo período, sendo que a ação principal não foram chamados para a lide ferindo o direito ao contraditório e ampla defesa.Ao final, pugnaram pelo deferimento de liminar no sentido de mantê-los na área objeto da desocupação. No mérito, a confirmação da liminar.Com a inicial juntaram documentos para comprovação.Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) O Município de Macapá foi intimado para prestar esclarecimentos, vindo petição na #78, onde informou acerca da possibilidade de firmar Termo de Cessão de Uso do local, objeto dos autos, vindo a juntar a minuta na #112.Em manifestação [#118], o MPE requereu a juntada do processo administrativo para cessão do uso do bem público.Em nova manifestação, o MPE [#160] afirmou a necessidade de atender algumas exigências, e que após isso ser satisfeito, pugnou pela continuidade do feito no âmbito com o fim de ser proferida decisão homologatória, determinando-se anotação à margem do registro no cartório, para evitar novas alienações sobre o bem público.O autor se manifestou [#167] requerendo seja intimado o município de Macapá para finalizar o procedimento administrativo com a expedição do Termo de Cessão da área.O Município de Macapá apresentou o Termo de Cessão de Uso do imóvel objeto destes autos, devidamente assinado pelo então Prefeito Clécio Luiz, no dia 01/12/2020.O MPE [#203] requereu a tramitação normal do feito para proferir decisão satisfativa. De igual modo se manifestou o autor [#2013].Vieram os autos conclusos para julgamento.II. FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se Embargos de Terceiro onde o embargante pretende seja suspensa a determinação de desocupação do bem que teria sido cedido pela Prefeitura de Macapá há anos e que foi objeto da Ação Civil Pública em apenso que declarou nulo o Termo de Autorização de Uso nº 026/2010 do bem público, objeto da ação.Dispõe o art. 674, do CPC:"Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.".De acordo com o artigo acima transcrito, os embargos de terceiro são cabíveis quando este é proprietário ou possuidor do bem constrito.Ocorre que o bem, objeto desta ação é bem público o qual o autor não é proprietário, tão pouco possui a posse do mesmo.Sobre o bem público, Matheus de Carvalho [Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo - 4. ed. rev. ampl. e atual. -Salvador: JusPODIVM, 2017.] ensina que:"[…] a utilização do bem na busca do interesse público seria determinante para sua caracterização como bem público, ainda que sua titularidade fosse de Pessoa Jurídica de direito privado.Esse entendimento é, por exemplo, encampado por Celso Antônio Bandeira de Mello que estabelece que"todos os bens que estiverem sujeítos ao mesmo regime público deverão ser havidos como bens públicos. Ora, bens particulares quando afetados a uma atividade pública (enquanto estiverem) ficam submissos ao mesmo regime dos bens de propriedade pública. Logo,tem que estar incluídos no conceito de bem público"Todavia, com o advento do Código Civil de 2002, positivou-se, por meio do seu artigo 98, a conceituação de bens públicos, divergindo da doutrina, até então vigente. Isso porque o referido dispositivo estabelece, in verbis: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.Assim, resta claro que a conceituação dos bens públicos, no entender do legislador, toma por base sua titularidade e não sua utilização no interesse coletivo. Isso porque, não obstante os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam públicos (e isso não se discute), conforme o texto de lei supratranscrito, o Código Civil Brasileiro não considera como bens públicos os bens pertencentes às pessoas de direito privado, ainda que estejam atrelados à prestação de serviços de interesse da coletividade.Nesse sentido, se encontra a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho2 que define"bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas".Sobre a utilização de bens públicos por particulares, o renomado professor ainda ensina que:"O Estado tem o poder-dever de gerir os bens integrantes do seu patrimônio, sendo responsável por administrá-los e definir sua utilização conforme sua natureza e destinação. Trata-se de poder-dever conferido à Administração Pública, porque o ente público tem o poder de gerir sua utilização, mas tem o dever de guarda, cuidado e conservação dos seus bens, sob pena de se responsabilizar pela deterioração indevida e má utilização."[Op. cit.]Veja-se que é possível e admissível que o Poder Público possa conceder o uso do bem público ao particular por determinado prazo, devendo a pessoa que recebeu o bem utilizá-lo devidamente para o fim que se destina, respondendo pela má utilização e deterioração indevida.No caso dos autos, o Município de Macapá promoveu a abertura do processo administrativo que culminou com a assinatura do"Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel", onde foi cedida a área total de 317,43m2 (trezentos e dezessete vírgula quarenta e três metros quadrados) pelo prazo de 10 anos, a contar da assinatura do referido documento.No caso dos autos, verifico que houve a perda superveniente do objeto,