Página 1983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1727eca proferida nos autos.

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 3230369), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$22.663,10 devido pela executada , atualizado até 31/05/2021 , sem prejuízo de futuras atualizações a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Fixa-se, ainda, a quantia de R$600,00 , devida pelo exequente a título de honorários de sucumbência ao advogado da executada, a qual deverá ser retida do seu crédito líquido.

Considerando o trânsito em julgado e o requerimento do autor, determino o processamento da execução definitiva.

Há depósito recursal nos autos, entretanto, insuficiente para o pagamento da execução (R$10.183,09- id 1c4a317) .

Intime-se o (a) executado (a) , via postal ou na pessoa de seu procurador, via DJE, para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução (R$ 12.480,01) , no prazo de 48 horas, já deduzido o valor do depósito recursal.

Consoante disposto no artigo 177 do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, o recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo (a) Reclamado (a) mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, o que deverá ser comprovado nos autos.

Dito isto, deverá o (a) executado (a), no prazo de 30 dias , proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.

Nos casos de o (a) Reclamante ser contribuinte individual não empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado mediante juntada aos autos da guia GPS, contendo a indicação do NIT - Número de Inscrição do Trabalhador. Na ausência de comprovação da entrega das informações acima, necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91), ou no caso de fornecimento de dados incorretos, a Secretaria da Receita Federal

do Brasil será comunicada para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, bem como para incluir o (a) devedor (a) no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. § 10, da Lei nº 8.212/91.

As custas processuais e executivas deverão ser recolhidas no mesmo prazo, com a apresentação aos autos da respectiva GRU. Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria MF nº 582/2013 de 11/12/2013.

Transcorrido in albis o prazo para pagar ou recolher, inicie-se a execução, deduzindo-se o valor do depósito recursal, utilizando-se os convênios previstos no artigo 159 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT.

Intimem-se.

ITUMBIARA/GO, 26 de julho de 2021.

RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0010756-06.2019.5.18.0122

AUTOR FERNANDO FIUZA GOUVEIA

ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES (OAB: 28651/GO)

RÉU BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO (OAB: 119729/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1727eca proferida nos autos.

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 3230369), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$22.663,10 devido pela executada , atualizado até 31/05/2021 , sem prejuízo de futuras