Página 1984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

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atualizações a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Fixa-se, ainda, a quantia de R$600,00 , devida pelo exequente a título de honorários de sucumbência ao advogado da executada, a qual deverá ser retida do seu crédito líquido.

Considerando o trânsito em julgado e o requerimento do autor, determino o processamento da execução definitiva.

Há depósito recursal nos autos, entretanto, insuficiente para o pagamento da execução (R$10.183,09- id 1c4a317) .

Intime-se o (a) executado (a) , via postal ou na pessoa de seu procurador, via DJE, para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução (R$ 12.480,01) , no prazo de 48 horas, já deduzido o valor do depósito recursal.

Consoante disposto no artigo 177 do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, o recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo (a) Reclamado (a) mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, o que deverá ser comprovado nos autos.

Dito isto, deverá o (a) executado (a), no prazo de 30 dias , proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, que deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.

Nos casos de o (a) Reclamante ser contribuinte individual não empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado mediante juntada aos autos da guia GPS, contendo a indicação do NIT - Número de Inscrição do Trabalhador. Na ausência de comprovação da entrega das informações acima, necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91), ou no caso de fornecimento de dados incorretos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, bem como para incluir o (a) devedor (a) no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. § 10, da Lei nº 8.212/91.

As custas processuais e executivas deverão ser recolhidas no mesmo prazo, com a apresentação aos autos da respectiva GRU. Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria MF nº 582/2013 de 11/12/2013.

Transcorrido in albis o prazo para pagar ou recolher, inicie-se a execução, deduzindo-se o valor do depósito recursal, utilizando-se os convênios previstos no artigo 159 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT.

Intimem-se.

ITUMBIARA/GO, 26 de julho de 2021.

RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0010233-23.2021.5.18.0122

AUTOR ELIEDER SAVIO CÂMARA FERREIRA

ADVOGADO REGINA ELEUTERIO PINTO (OAB: 437180/SP)

RÉU M & M DOS ANJOS RIO FRETES E CARRETOS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIEDER SAVIO CÂMARA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL À PARTE RECLAMANTE AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica a parte reclamante por seu procurador intimado para participar de audiência inicial, de forma telepresencial e de maneira facultativa, sem as cominações do art. 844 da CLT, por intermédio do sistema ZOOM, ficando ciente das seguintes DETERMINAÇÕES/COMINAÇÕES/DESIGNAÇÕES:

DATA/HORA: 09/08/2021 09:30 1. É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência;

LINK DE ACESSO: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/86223921381 2. As partes e advogados devem acessar o link acima para participação na audiência virtual, sendo que então serão encaminhados a uma sala de espera, na qual aguardarão a permissão do (a) conciliador (a) para ingressar à audiência. 3. Fica vedada a gravação das audiências iniciais e de conciliação,