Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Julho de 2021

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DECISÃO

Intimadas para os fins do art 879, CLT, as partes não se manifestaram sobre os cálculos judiciais.

Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 47e9143), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$3.852,88 devidos pela parte reclamada e R$32,64 devidos pelo autor (a) ao advogado (a) da executada, atualizados até 31/07/2021 , sem prejuízo de futuras atualizações a incidir até a data do efetivo pagamento do débito.

A Lei 13.467/17 estabelece que apenas nos casos de jus postulandi cabe a execução de ofício. Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho:

Art. 114. VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Ocorre que a contribuição social referida no dispositivo constitucional decorre e está umbilicalmente vinculada aos créditos trabalhistas. Admitir a execução tão somente da contribuição previdenciária - ante a vedação de execução de ofício de créditos trabalhistas - significa admitir efeito sem causa, acessório sem principal, o que contraria tanto a lógica quanto o direito.

Assim, para que se possa executar as contribuições sociais de ofício é necessário executar o crédito trabalhista. Tão somente nas hipóteses em que não há contribuição social observar-se-á a regra constante na CLT.

Por outro lado, não se permitir a execução de ofício dos créditos trabalhistas nas hipóteses em que há contribuição social é descumprir, por via oblíqua, o comando constitucional e a força normativa que decorre da Constituição Federal. Interpretação nesse sentido - e que apenas segue a literalidade da nova regra da CLT -afigura-se inconstitucional. Impõe-se, portanto, a interpretação conforme.

Assim, considerando o trânsito em julgado, determino o processamento da execução definitiva .

Dessarte, intime-se a parte Reclamada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo8800 daCLTT, garantir a execução ou efetuar o seu pagamento, sob pena de execução. Consoante disposto no artigo 177 do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, o recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo (a) Reclamado (a) mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, o que deverá ser comprovado nos autos.

As guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo (a) reclamado (a), a primeira com o código 650, e a segunda com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.

Nos casos de o (a) Reclamante ser contribuinte individual não empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado mediante juntada aos autos da guia GPS, contendo a indicação do NIT - Número de Inscrição do Trabalhador. Na ausência de comprovação da entrega das informações acima, necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91), ou no caso de fornecimento de dados incorretos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, bem como para incluir o (a) devedor (a) no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. § 10, da Lei nº 8.212/91.

Transcorrido in albis o prazo para pagar ou recolher, inicie-se a execução , utilizando-se os convênios previstos no artigo 159 do PGC.

Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria MF nº 582/2013 de 11/12/2013.

Intimem-se.

ITUMBIARA/GO, 27 de julho de 2021.

RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0010094-71.2021.5.18.0122

AUTOR JOSE BRENO PEREIRA EVANGELISTA

ADVOGADO VALERIA DE OLIVEIRA FRANCA DA SILVA DUCA (OAB: 10567/GO)

RÉU STA TECHCANA EIRELI - ME

ADVOGADO GISELE PEREIRA NEVES RIZZO JORGE (OAB: 30624/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE BRENO PEREIRA EVANGELISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO