Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

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PROC. Nº TRT - 0000882-20.2020.5.06.0211 (ROPS)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relator : Desembargador Milton Gouveia

Recorrente : J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido : ROBSON ANGELO DO NASCIMENTO

Advogados : Kelsen Lafayete Goes e Edilson Marinho de Lima Santos

Procedência : Vara Única do Trabalho de Carpina/PE

RESUMO VISTOS ETC.

Dispensado o Relatório, ex vi dos termos do art. 852-I, da CLT. Sentença - Julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial.

Recurso Ordinário - Investe em face do deferimento de segurodesemprego e conseqüente obrigação em fornecer as guias para habilitação no respectivo programa ou indenizar o valor equivalente. Em seguida, impugna a condição suspensiva relacionada aos honorários de sucumbência incidente sobre os títulos julgados improcedentes.

Contrarrazões - ID 9b51786.

FUNDAMENTOS:

Do seguro-desemprego

Ao argumento nuclear de que o autor não preenche os requisitos para a percepção do benefício, investe em face da sentença, que o condenou a fornecer as respectivas guias para habilitação no Programa e, no caso de omissão, a pagar a indenização respectiva. Razão não lhe assiste, todavia.

Sobre o tema, assim manifestou-se o Juízo a quo:

"DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO

Registre-se que, ao contrário do sugerido na contestação (fl. 56), o presente caso amolda-se disposto alínea a do inciso I do art. da Lei n.º 7.998/1990, com redação oferecida pela Lei n.º 13.134 /2015.

Afinal, considerando projeção do aviso prévio, quando do término

contratual faltavam apenas 6 dias para cumprimento de 12 meses de serviço, incidindo, analogicamente, o disposto no art. , § 1º e § 2º da lei nº 4.090/62 c/c art. 146, parágrafo único, da CLT.

Ademais, a Lei que regula o Programa do Seguro Desemprego requer percepção salarial nos últimos 12 meses, sendo o saldo salarial do mês rescisório computado para tal fim.

Assim, o interstício anual exigido na lei específica restou implemento pelo autor, para fins de habilitação no programa de seguro desemprego.

Por conseguinte, míngua de prova do cumprimento da respectiva obrigação patronal de fazer, o empregador deve ser condenado primeiramente a cumprir, independente de intimação específica, a obrigação de fornecer documentos necessários à habilitação no programa do seguro desemprego.

Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá intimar a parte ré para que forneça tal documentação, no prazo de 3 dias, sob pena de multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao montante máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando então o alvará deverá ser expedido pela Secretaria deste Juízo.

A parte autora deverá informar se obteve sucesso na habilitação do benefício do seguro desemprego no subsequente prazo de 30 dias de recebimento das guias ou do alvará, sob pena de se presumir que o benefício foi concedido (em caso contrário, deverá comprovar o motivo). Não havendo êxito, por omissão ou ato da parte reclamada, a correlata obrigação de fazer será convertida em indenização compensatória na exata medida dos prejuízos que forem causados à parte autora (art. 159 do Código Civil e Súmula 389, II do TST)".

Ratifico tal posicionamento, acrescentando que cabe ao empregador o encargo de fornecer, a tempo, as guias para percepção do seguro-desemprego, sendo do órgão gestor do benefício a competência para averiguar o preenchimento dos requisitos inerentes. Descumprida a essencial obrigação de fazer, deve arcar com o ressarcimento do prejuízo a que deu causa àquela época, convertendo-se em obrigação de pagar indenização equivalente, justo como definido alhures, sendo certo que a penalidade imposta de forma sucessiva pelo decisum guerreado repousa nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, que assim dispõem, respectivamente: "Aquele que, por ação ou omissão