Página 3578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

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“O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada por determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a justa causa prevista na alínea ‘d’ do art. 483 da Consolidação Trabalhista.

Há entendimento restritivo, que sustenta que somente as estipulações oriundas do contrato mesmo é que se enquadrariam no tipo jurídico ora examinado. Como bem apontado por Wagner Giglio, este entendimento, minoritário na doutrina e jurisprudência, não pode prevalecer: as obrigações contratuais ‘decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho”.

Constitui-se dever legal do empregador o recolhimento, em conta bancária vinculada, até o dia 7 (sete) de cada mês, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de natureza remuneratória, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.036/90.

Os extratos analíticos de fls. 30/32comprovam que o FGTSnão era depositado no prazo legal.

Ressalvando meu posicionamento pessoal de entender que a falta de recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho não é considerado falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Como o empregado, via de regra, só movimenta a conta vinculada quando da extinção do contrato de trabalho, a falta não tem a necessária gravidade nem torna insuportável a continuidade da relação de emprego.

Curvo-me ao atual posicionamento do TST, no sentido de que atraso no recolhimento do FGTS é considerando justa causa patronal.

Eis a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao

empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de

pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Ademais, ao contrário do que ressaltou o Regional, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. horas extras. intervalo intrajornada. feriados trabalhados. participação nos lucros e resultados . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.(TST - RR:

1552520145150113, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020)

Ademais, compulsando os autos, em específico a defesa das reclamadas, constato que não houve contestação do pleitode atraso no pagamento dos salários, tendo as demandadas sucumbindo no ônus da impugnação específica. A ausência de contestação específica torna incontroverso o fato afastando a obrigação de prová-lo, visto ser desnecessária a prova de fato incontroverso (arts. 341 e 374, do NCPC, de aplicação subsidiária ex vi

do art. 769, da CLT). Até mesmo porque a prova de pagamento de salário se dá por documentos e a reclamante juntou alguns contracheques que demonstram o atraso (fls. 17).

Assim, reconheço a justa causa patronal, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT), tendo como termo final o dia 13/04/2021, sendo o último dia de trabalho, nos moldes informados pela autora.

Em sendo assim, há que se deferir o FGTS do contrato de trabalho (Súmula nº 362, TST) com a multa de 40% (CF, art. , III), no período reconhecido e na forma indenizada, autorizando-se possíveis compensações de valores já depositados e demonstrados