Página 3580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

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contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)” (redação dada pela Lei nº 13.134/2015).

Pelo § 1º, “O benefício (...) poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º”.

Conforme o § 2º, “A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: I - para a primeira solicitação: a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no m ínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; II - para a segunda solicitação: a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; III - a partir da terceira solicitação: a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência”, considerando-se a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho como mês integral.

Em resumo:

De acordo com as novas regras (a partir de 17/06/2015 – v. Lei nº. 13.134/2015), a parte autora, para ter direito à indenização relativa ao seguro desemprego, deveria comprovar a satisfação dos requisitos precedentemente mencionados. Não o fazendo, determino, com base no art. 4º, IV da Resolução 467 da CODEFAT que se expeça certidão pela Secretaria da Vara para fins de requerimento e comprovação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego o qual irá averiguar os requisitos de acordo com a legislação aplicável.

Expeça-se certidão para fins de seguro desemprego.

Do dano moral

A parte autora postula indenização por dano moral em razão do não pagamento de salário.

O dano pode ser de duas ordens: patrimonial ou extrapatrimonial (comumente denominado de moral). Este leva em conta a dor, o sofrimento, o sentimento de perda, a humilhação e todas as emoções negativas angariadas pelo ofendido, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

O dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva por parte do agente (ato ilícito), mas também a efetivação do dano à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido.

Reformulando entendimento anteriormente adotado passo a decidir da seguinte forma.

Sabe-se que o salário tem como finalidade manter o sustento do empregado e de sua família, posto que dotado de natureza alimentar. Desta forma, o seu não pagamento por si só presume a ofensa à dignidade da pessoa humana, eis que o dano moral é in re ipsa.

Eis a jurisprudência acerca da matéria: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOMORALCRITÉRIO DE FIXAÇÃO - Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos doart. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, aosarts. 186e927, ambos do CCB/2002. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - 1- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO E CISÃO EMPRESARIAL -CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA -SÚMULA 126/TST- O TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre a segunda e a terceira Reclamadas. Além do mais, diante do exame da prova documental, entendeu que a responsabilidade solidária das Reclamadas também resultou da cisão empresarial ocorrida, a teor do que dispõem osarts. 229e233 da Lei 6.404/76. Verifica-se, portanto, que o TRT não examinou a questão à luz da existência ou