Página 3591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

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adquirido.

Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade em tais inovações.

Da exclusividade das notificações

Curvo-me ao entendimento sedimentado na Súmula Nº 427 do TST e no art. 272, § 5º do NCPC.Assim, defiro o pedido de notificação exclusiva, formulado pelas partes. À atenção da Secretaria.

Da suspensão do processo

O art. 52, III, da Lei 11.101/05 dispõe que o magistrado, ao deferir o processamento da recuperação judicial, no mesmo ato ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, ressalvadas as previstas nos §§ 1º, e do art. (art. , I e II da Lei nº 14.112/2020) e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49.

Assim, as demandas serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, se a quantia demandada não se encontra liquidada, não há como se ordenar a suspensão do feito, cujos trâmites prosseguirão, sem ingerência do juízo falimentar, até a apuração de eventual crédito do autor.

Dos pedidos

Do contrato de trabalho

Restou incontroverso quea reclamante foi admitida

em05.09.2017.Há pedido de declaração da rescisão indireta.

Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto.

Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado.

Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante.

Da causa da terminação do liame

Busca a parte autora o reconhecimento da rescisão indireta, alegando que a ré vem descumprindo os termos do contrato de trabalho no que tange aonãorecolhimento do FGTS e atraso no pagamento do salário, dentre outras.

A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve refletir um ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação

empregatícia.

De acordo com Maurício Godinho Delgado in“Curso de Direito do

Trabalho”, Ed. LTr, 3ª edição, págs. 1214/1215 e 1217/1218:

“Porém, no campo da rescisão indireta, os requisitos da

‘imediaticidade da insurgência obreira’ e do ‘perdão tácito’ devem

merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao do empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustente e de sua família.

A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas

pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos a pretensão de rescisão indireta, não significando,

automaticamente, a concessão de perdão tácito pelo trabalhador.

É claro que não se pode imaginar que um único ato faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão

indireta. Em tal caso, a falta de imediaticiade e o perdão tácito

atuaram em desfavor do empregado.”

(...)

“O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada por determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura, sem dúvida, a justa causa prevista na alínea ‘d’ do art. 483 da Consolidação Trabalhista.

Há entendimento restritivo, que sustenta que somente as estipulações oriundas do contrato mesmo é que se enquadrariam no tipo jurídico ora examinado. Como bem apontado por Wagner Giglio, este entendimento, minoritário na doutrina e jurisprudência, não pode prevalecer: as obrigações contratuais ‘decorrem tanto das normas de natureza imperativa como das de caráter dispositivo, posto que as duas espécies integram o contrato de trabalho”.

Constitui-se dever legal do empregador o recolhimento, em conta bancária vinculada, até o dia 7 (sete) de cada mês, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de natureza remuneratória, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.036/90.