Página 3593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

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Secretaria, após o que parte ré será igualmente intimada para proceder as devidas anotações, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$20,00. No caso de omissão, em até 10 dias, a Secretaria da Vara procederá as devidas anotações. A anotação da Carteira Profissional do empregado é obrigação eminentemente patronal, contudo o seu descumprimento pode ser suprido pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, § 2º, da CLT, o que não afasta a condenação de multa diária pelo atraso verificado. A limitação temporal da multa será, assim, de 10 dias contados da data da intimação para tal fim.

Em sendo necessário o cumprimento pela Secretaria da Vara, deverá ser observada a disposição do art. 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019 para que na aposição das anotações pela Secretaria não haja identificação do servidor responsável, nem tampouco da existência de determinação judicial a respeito. Devendo ser lavrada certidão circunstanciada, separadamente, na qual sejam registrados o número do processo, nome das partes e a determinação judicial de anotação, devendo tal documento ser entregue à parte autora, no ato da anotação ou baixa do contrato.

Da indenização relativa ao seguro-desemprego

O seguro desemprego é benefício que permite assistência financeira temporária ao trabalhador sem colocação no mercado de emprego. Não possui natureza salarial,mas previdenciária (conf. CFRB, art. 201, III). Regulamentado pela Lei nº. 7.998/90, tem por finalidade, nos termos do art. , “prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo” (redação da Lei nº. 10.608/2002); e

“auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, açõ es integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional” (redação da MPv nº 2.164-41/2001).

A ele tem direito o trabalhador dispensado sem justa causa ou através de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como aquele resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, que comprovar, conforme o art. 3º (com redação da Lei nº 13.134/2015):

“I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa , quando das demais solicitações;

II - (revogado)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego;

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.

E, quando aplicável,

“VI - matrícula e frequência, (...), nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica”.

De acordo com o art. , “será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)” (redação dada pela Lei nº 13.134/2015).

Pelo § 1º, “O benefício (...) poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º”.

Conforme o § 2º, “A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: I - para a primeira solicitação: a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no m ínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; II - para a segunda solicitação: a) 3 (três) parcelas, se