Página 4518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do que dispõe o art. 769, da CLT, a liquidação e a execução de decisão proferida em ação coletiva pode ser promovida individualmente, no foro de escolha do credor.

Vale dizer, o Juízo onde processada a ação coletiva não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes, conforme, inclusive, vislumbrou a ilustre procuradora do trabalho, em seu Parecer:

"Em se tratando de ação coletiva, não faria sentido que a liquidação e a execução manejadas individualmente, com base em sentença proferida no bojo de processo coletivo, fossem vinculadas ao juízo prolator da decisão na fase de conhecimento. Deste modo, numa interpretação sistemática do art. 475-P do CPC; arts. 90, 98, § 2º, e 101, inciso I, do CDC; e art. 21 da lei de Ação Civil Pública são alternativamente competentes o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva."

No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Colendo TST:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE PROLATADO O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS COMPONENTES DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 877 DA CLT. LACUNA AXIOLÓGICA. ART. 769 DA CLT. I. As regras oriundas do microssistema de tutela coletiva, no que concerne à competência para liquidação e execução individual de sentenças prolatadas no esteio de ação coletiva, devem ser aplicadas ao processo do trabalho em detrimento daquela prevista no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais restritiva, exatamente porque mais eficazes na promoção do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5, XXXV, da Constituição da República), mormente na fase em que se busca a efetiva satisfação do bem da vida. II. Considerando-se a previsão legal de ao substituído ser franqueado liquidar e executar individualmente o título obtido na ação coletiva em seu próprio domicílio (art. 98, §§ 1º e , e art. 101, I, da Lei nº 8.078/90), seria insatisfatória, quiçá injusta, a aplicação da normatividade do indigitado artigo celetista, imprimindo potencial dificuldade de acesso à prestação jurisdicional nos casos em que o substituto processual ajuizasse a demanda longe do domicílio do substituído. Por conseguinte, é razoável sustentar a existência de lacuna axiológica, com aptidão para atrair a autorização legal prevista no art. 769 da CLT para utilização das regras supramencionadas. III. A jurisprudência dessa Corte Superior tem se firmado no sentido de que a liquidação de sentença proferida em jurisdição coletiva pode ser feita tanto no juízo do domicílio do credor quanto naquele em que se processou a ação coletiva, cujo critério cabe apenas ao exequente, a teor dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Direitos do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicáveis analogicamente ao Direito Processual do Trabalho. IV. No caso concreto, o exequente, anteriormente substituído, pretendeu exercer seu direito de ação perante o juízo de seu domicílio - VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP (suscitado), em detrimento daquele em que processada e julgada a ação coletiva - 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (suscitante), o que fez devidamente amparado nos arts. 98, §§ 1º e , e 101, I, da Lei nº 8.078/90, um dos principais diplomas do microssistema de tutela coletiva. V. Assim, é competente para proceder ao julgamento do cumprimento de sentença o foro eleito pelo credor na ocasião do ajuizamento da ação, no caso dos autos, o juízo da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP, suscitado. VI. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da VARA DO TRABALHO DE BARRETOS - SP , suscitado, para julgar a ação de cumprimento de sentença" (CC-9704-51.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SÃO PAULO/SP. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, artigo , XXXV). Enquanto garantia fundamental da cidadania, deduzida na Carta Magna em forma de princípio, o amplo acesso à Justiça representa horizonte axiológico e parâmetro hermenêutico que deve orientar o julgador na definição da norma jurídica do caso concreto. Se a lei confere ao trabalhador a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (artigo 98, § 2º, I, do CDC c/c artigo 516, parágrafo único, do CPC de 2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, suscitado" (CCCiv-3902-

38.2020.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT