Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Julho de 2021

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Trabalho para o pedido de indenização por danos materiais envolvendo recolhimentos de contribuições à PREVI, a ilegitimidade de parte, a impossibilidade jurídica do pedido, a inexistência de pedido certo e determinado, a coisa julgada, a impugnação ao valor da causa, a denunciação da lide. No mérito, arguiu a prescrição e a ausência de ilicitude, de dano, de nexo de causalidade e de culpa ou dolo. Impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Requereu a condenação do autor no dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Audiência realizada em 26-5-2021, com concessão de prazo ao autor para manifestação quanto aos documentos trazidos aos autos com a defesa.

Em 28-6-2021, as partes dispensaram a produção de outras provas, seguindo-se as razões finais orais pelo autor e remissivas à defesa pelo réu.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES II.1.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O reclamado arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão formulada ao argumento, em síntese, de que se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, por envolver relação jurídica integrada pelo associado e a respectiva entidade de previdência privada. Anota que o Supremo Tribunal Federal, ao ensejo do julgamento do RE 586.453, com repercussão geral, atribuiu à Justiça Comum a resolução de demandas relativas aos contratos de previdência complementar privada.

Sem razão o reclamado.

O reclamante pleiteia indenização pelo prejuízo sofrido em decorrência da omissão do ex-empregador quanto ao pagamento de horas extraordinárias, redundando em recebimento de benefício da PREVI menor do que o devido.

Trata-se, como explanado na petição inicial, de ação fundada na tese exposta pelo STJ durante o julgamento do RESP 1.312.736, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 955), no sentido de que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada, torna-se inviável a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (a exemplo das hora extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho na renda mensal inicial dessa complementação da aposentadoria, porquanto isso tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, a fim de evitar o desequilíbrio atuarial dos planos.

Por conseguinte, o próprio STJ delineou que os eventuais prejuízos suportados pelos participantes e advindos do ato ilícito do empregador, como defendido pelo autor nestes autos, formariam o objeto de ação judicial perante o ex-empregador, a ter curso na Justiça do Trabalho.

A competência desta Especializada para julgamento da presente demanda, portanto, não impõe maiores digressões, sendo ilustrativa disso a seguinte ementa:

“(...) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados contra empregadores. No caso, o empregador postula a condenação do empregador em indenização por danos materiais decorrentes do não pagamento a tempo e modo das horas extras e anuênios, os quais repercutiriam nas contribuições à PREVI. O pedido não se confunde com diferenças de complementação de aposentadoria, por isso não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE's 586.453/SE e 583.050/RS.” (Recurso Ordinário nº 0000293-62.2020.5.10.0002, Redatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Terceira Turma, Data de julgamento: 09/12/2020, Data de publicação: 12/12/2020)."

Outrossim, anote-se que, consoante disposição do artigo 105, inciso I, d, da Constituição Federal, compete ao STJ a prerrogativa de decidir os conflitos de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e outros ramos do Judiciário.

Preliminar rejeitada.

II.1.2 - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Defende-se o reclamado asseverando que há ilegitimidade na pretensão de vê-lo responder por pagamentos relacionados com complemento de aposentadoria, cuja responsabilidade repousa unicamente sobre a entidade denominada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI).

Sobre isso, cabe anotar que legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares dos interesses em conflito: legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão, passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão.

Note-se que tudo se define in status assertionis, ou seja, conforme o relatado na inicial da reclamação trabalhista.

O pedido, in casu, é de responsabilização do indivíduo inserido no polo passivo. Não há ilegitimidade a comprometer o deslinde do feito e, no mais, qualquer outra alegação de inexistência de responsabilidade ou perecimento pela prescrição, remete-se ao mérito a ação, momento propício ao discernimento de tais matérias. II.1.3 - DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO E NÃO INDICAÇÃO DE SEU VALOR O demandado enxerga descumprimento do disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho por constar na inicial