Página 954 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Julho de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO LUIZ PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY SILVA COELHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0294/2021

Processo 0800040-55.2019.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9)

Autora: S.A.M. - A.E.L.M.

ADV: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV (OAB 5547/MS)

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerido em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Processo 0800114-46.2018.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Deficiente

Autora: Welita Moreira de Sousa Santana

ADV: MACKYELE GOMES FERNANDES BAZZANELLA (OAB 20405/MS)

ADV: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV (OAB 5547/MS)

ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido a implementar o benefício de prestação continuada a autora, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da sentença, a contar da data da realização da perícia médica que apontou a invalidez para as atividades laborativas (10/03/2021 f. 77/92), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 20 (vinte) dias. Ressalto que os valores atrasados deverão ser corridos conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução n. 237/13. Outrossim, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deriva da natureza alimentar da verba em questão (art. 300, caput, e 497, ambos do CPC), concedo a tutela provisória de urgência satisfativa, na forma solicitada na inicial, para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo definido, independente do trânsito em julgado. Oficie-se à Chefia da Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Campo Grande/MS, cientificando-a dos termos desta decisão, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao juízo o cumprimento da ordem, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ante a simplicidade da causa e em observância ao contido na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º). Diante da iliquidez do valor da condenação, a presente sentença está sujeita à remessa necessária (art. 496 CPC). Assim, decorrido o prazo sem recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Por fim, eis os dados da Recomendação n. 04/212 do CNJ: CPF811.165.601-78 NOME DA MÃELUIZA MOREIRA DE SOUSA PIS/PASEPSEM INFORMAÇÕES ENDEREÇO DO SEGURADORUA FERNANDO CORREIA DA COSTA, Nº 70, VILA MARCELINO JOSÉ BERNARDO, PEDRO GOMES/MS NOME DO SEGURADOWELITA MOREIRA DE SOUSA SANTANA BENEFÍCIO CONCEDIDOBENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA RENDA MENSAL INICIALUM SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL ATUALUM SALÁRIO MÍNIMO DIB10/03/2021 DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVOIMEDIATO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados à f. 22/25, conforme o procedimento estabelecido pelas Resoluçãos do CJF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Processo 0800197-57.2021.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Laerte Ecker - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB S/MS)

ADV: THADEU GEOVANI SOUZA MODESTO DIAS (OAB 12565/MS)

ADV: ELIVELTON FAGUNDES (OAB 25123/MS)

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o interesse de agir na presente demanda, tendo em vista que, em relação a sua pretensão não houve recusa administrativa, até porque sequer apresentou pedido para tanto, conforme se nota das alegações de f. 6: “Inconformado, o demandante em conversa com alguns colegas, tomou conhecimento que vários policiais “peticionaram” ao Conselho Superior da Polícia Civil, visando, basicamente, a correção dos equívocos cometidos nos seus interstícios, cursos de aperfeiçoamento e avaliação de desempenho. As insurgências, contudo, foram rejeitadas pelo Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil”. Além disso, deverá adequar o valor da causa, considerando que pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de investigador de primeira classe e investigador de classe especial a partir de setembro de 2019, bem como todos os reflexos daí decorrentes (notadamente quinquênios, adicional por tempo de serviços, 13º salário e férias). No mesmo prazo, justifique a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo juntar as duas últimas declarações do imposto de renda, tendo em vista que recebe mensalmente proventos líquidos no valor de R$ 5.688,13, o que a princípio afasta a condição de hipossuficiente. Além disso, poderá optar pelo pagamento voluntário das custas iniciais.

Processo 0800215-49.2019.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: Horácio Lopes de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS)

ADV: ANDERSON DENIS MARTINAZZO (OAB 13350/MS)

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 18604A/MS)

01. Evolua-se a classe para “cumprimento de sentença”. 02. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação estabelecida no item B do acordo de f. 152-153, cuja sentença de f. 165 o homologou. 03. Advirta-se o executado que não cumprida a obrigação no prazo acima mencionado, conforme disposto no artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil poderá ser determinado entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Advirta-se ainda o executado que incidirá nas penas de litigância de má-fé pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo