Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

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endividamento na forma estabelecida nos Artigos 30,31 e 32 da Lei 101/2000- LRF.

VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;

Artigo 58 - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1.º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no Art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.

Artigo 59 - As despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do Artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000;

Artigo 60 - As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do Art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000 ou da Emenda Constitucional nº. 25;

Artigo 61 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no Art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Artigo 62 - O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 63 – O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme o previsto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Artigo 64 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3.º da LRF)

Artigo 65 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14 § 2.º da LRF)

VIII - AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 66 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1.º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Artigo 67 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2022 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2021 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

Artigo 68 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Artigo 69 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal, 26 de Julho de 2021.

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

Publicado por:

Janete Aparecida de Oliveira Código Identificador:15B1DE71

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

LICITAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021

ÓRGÃO GESTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA – PR.

EMPRESA: EDSON TEIXEIRA DA COSTA 04016263930.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO, ELABORAÇÃO DE MAPAS, PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS, CONFORME NECESSIDADE DESTE MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, DEVENDO ACOMPANHAR E REALIZAR ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS REGISTROS NECESSÁRIOS.

VALOR ESTIMADO DA ATA: R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais).