Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

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I: Representante da Câmara Municipal – Franciele de Fátima da Silva.

Parágrafo Único: As atribuições dos membros estão definidas no Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Campina do Simão, sancionado através do Decreto nº 128/2008, de 10 de março de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 707/2019.

Campina do Simão, em 27 de julho de 2021. PAÇO MUNICIPAL

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Marcio Mayer Código Identificador:873C6B4F

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE

INTERNO

ATO DE APOSENTADORIA DECRETO Nº 880, DE 27 DE

JULHO DE 2021.

ATO DE APOSENTADORIA

DECRETO Nº 880, DE 27 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: Concede Aposentadoria à MADALENA DOS SANTOS BARBOSA.

O Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas, e embasado no Processo de Aposentadoria de Madalena dos Santos Barbosa,

DECRETA

Art. - Fica concedida à servidora MADALENA DOS SANTOS BARBOSA, brasileira, servidora pública municipal de Campina do Simão, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, (padrão 01, nível G– conforme quadro de cargos), portadora do RG nº 7.119.405-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 650.957.159-53, Aposentadoria por Idade, com fundamento no inciso IIIdo § 1º do Artigo 40 da CF, alínea b.

Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 546,45 (Quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) conforme demonstrativo de cálculo.

Art. - De acordo com o estabelecido no Art. 7, inciso IV da Constituição Federal, o seu benefício será no valor de 01 (um) salário mínimo Nacional.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 27 de julho de 2021.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Silvia Duda

Código Identificador:548B7E54

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 99 DE 12 DE JULHO DE 2021.

PORTARIA Nº 99, DE 12 de julho de 2021.

Dispõe sobre a Progressão de Vencimentos de Professores Municipais.

O PREFEITO Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a partir de 01 de julho de 2021, a servidora de Educação Básica do Município de Campina do Simão, MARIA CRISTIANE CORREIA BOELTER CPF: 088.022.059-73 Progressão de Vencimentos, por ter cumprido o Art. 15, da Lei nº 672, de 11-12-2019, e Lei 675 de 21 de fevereiro de 2020.




NOME DO SERVIDOR 

CARGO 

Data de Admissão 

N/C Atual 

Maria Cristiane Correia Boelter 

Professor III 

05/06/2018 

III-01 

Art. 2º Registre-se e publique-se, em 12 de julho de 2021.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Jussara Adriane Scheffer Neumann

Código Identificador:3F3BC947

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

GABINETE

DECRETO Nº 1.553, DE 22 DE JULHO DE 2021

Designa os membros da Comissão Executiva responsável pelos trabalhos que serão desenvolvidos na Fundação Pública em Saúde do Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o acordo firmado nos autos de Ação Civil Pública, autuado sob o nº. 0000118-44.2015.5.09.0011, ajuizado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná em face deste Município, que tramita perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, o qual abarcou também os Autos de Ação Rescisória, autuado sob o nº. 0001137-45.2020.5.09.0000, ajuizado pelo Município em face do Sindicato dos Médicos dos Estado do Paraná, que tramita junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

Considerando que no supramencionado acordo restou consignado à obrigação do Município na criação de uma Fundação Pública na área de Saúde em Campina Grande do Sul, com personalidade jurídica de direito privado;

Considerando que a Fundação possibilitará a contratação de profissionais pelo regime celetista, com flexibilidade de horário de trabalho e pagamento com base no seu efetivo labor, inclusive por ser este um dos pontos cruciais a atrair a classe médica para prestar seus serviços na Administração Pública;

Considerando que o concurso público realizado pelo Município não atendeu e os Processos Seletivos Simplificados não atendem a contento as necessidades iminentes da população, ante a ausência de profissionais médicos suficientes para atender a demanda;

Considerando que o modelo de administração pública indireta, como é o caso da Fundação, tem obtido resultado favorável na contratação de médicos em outros Municípios;

Considerando que a criação da Fundação no Município se mostra vantajosa para a área da saúde, que não sofrerá mais com ausência de médicos para atender as necessidades básicas dos Munícipes e atenderá, ainda, o interesse público, ou seja, o bem estar coletivo;

Considerando o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, previsto na Lei da Transparência nº. 12.527/2011;