Página 92 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

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Que o parecer da COMPDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Estado de Calamidade Pública.

DECRETA:

Art. 1^. Fica declarada Estado de Calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e modificado como Doenças infecciosas virais (15110). Art. 2 . Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3 . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos j unto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Art. 4O. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a: Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior se houver dano ;

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. . De acordo com o estabelecido no Artigo do Decreto- Lei no 3.365 de 21 de Junho de 1941, autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, devera o ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serâo trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pel a comunidade.

Art. . Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21 de Junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQU E-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 12 de Julho de 2021.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Preteito Municipal

Publicado por: Adriane Hilgert

Código Identificador:ECAEEC22

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS, TERMOS

ADITIVOS Nº 111/2021

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato para fins de publicação de Contratos, Atas de Registro de Preços, Convênios, Termos Aditivos nº

111/2021


Contrato 

106/2021 – Dispensa de licitação nº 035/2021. 

Contratante 

Município de Dois Vizinhos. 

Contratada 

Lauri Francisco Siega, CPF nº 452.681.429-68 

Objeto 

Locação de espaço físico, sala comercial, com área de 272,00 metros quadrados
para instalação da Agência do Trabalhador. Localizada na Clevelândia esquina
com a rua Mato Grosso, nº 674 – Dois Vizinhos/PR. 

Valor 

R$ 25.161,96 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis
centavos) 

Prazo 

6 (seis) meses. 

Data de Assinatura 

23 de julho de 2021. 




Ata de Registro de Preços 

171/2021, Pregão Eletrônico nº 066/2021. 

Empresa 

Viveiro de Mudas Caldatto Eireli, CNPJ nº 28.780.698/0001-24 




Ata de Registro de Preços 

174/2021, Pregão Eletrônico nº 059/2021. 

Empresa 

Kalana Confecções Ltda. - Me, CNPJ nº 10.143.557/0001-35 

Dois Vizinhos, 27 de julho de 2021.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

Publicado por:

Luciane Comin Nuernberg Código Identificador:D3188724

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS Nº 01/2021

EDITAL Nº 03/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS Nº 01/2021

Edital Nº 03/2021

O Prefeito do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS, constituída pelo Decreto nº 17468/2021, resolvem TORNAR PÚBLICO a retificação do Edital nº 01/2021.

SUPRIMIR O ITEM:

3.1.2 Necessários à comprovação da qualificação do candidato:

Certificados de cursos de aperfeiçoamento na área da Saúde Pública e Veterinária realizados nos últimos 4 (quatro) anos a contar da data deste edital, com carga horária mínima de 8 horas cada certificado.

Os demais dispositivos do Edital de Abertura de nº 01/2021, permanecem inalterados.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2021.

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito Municipal

VILMAR POSSATO DUARTE

Membro da Comissão Responsável pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS

Publicado por:

Luciane Comin Nuernberg Código Identificador:D7E81D65

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATA 006 EM ATENDIMENTO AO EDITAL DO PROCESSO

DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021 - MUNICÍPIO DE

DOIS VIZINHOS.

Ata 006 em atendimento ao edital do Processo de Chamamento Público 002/2021 - Município de Dois Vizinhos.

Aos vinte e sete dias do mês de julho de 2021, às 13 horas e 40 minutos, em sessão pública, reuniu-se a Comissão permanente de licitações, nomeada pela Portaria 0038/2021, sob a presidência da Senhora NATÁLIA BECCHI BORÇATTO, sendo os membros presentes na sessão Srs. Bianca Cristina Schreiber, Juscelino Thomazi, Marcio Trentini e Raul Zanella, para proceder o encaminhamento do