Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

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inciso I do artigo 49 da Lei nº 1285/2007 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Artigo 24 e 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e determinações contidas no artigo 13 da Instrução Normativa nº 98/2014 do Tribunal de Consta do Estado do Paraná e com base no Processo de Pensão por Morte nº 005/2021.

RESOLVEM

Art. 1º Conceder, a partir de 20 de julho de 2021, pensão a que faz jus TERESA VENUTES LESEUX, com cota de 100%, em decorrência do óbito do ex-servidor AMADEL LESEUX, falecido em 20/07/2021, no valor de R$ 1.371,99 (Hum mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos).

Art. - Será aplicado reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real conforme art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 20 de julho de 2021.

Registre-se e publique-se.

Município de Planalto, PR., 26 de julho de 2021.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

DILCE MARIA HOSDA

Presidente FUNPREV

Publicado por:

Carla Sabrina Rech Malinski Código Identificador:98FC209D

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4532 DE 22 DE MARÇO DE

2017.

RETIFICAÇÃO DO DECRETO 4532 DE 22 DE MARÇO DE 2017.

A PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do artigo 49 da Lei nº 1285/2007 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso das atribuições legais, considerando a revisão e retificação do processo de aposentadoria do servidor Alicio Knebel.

Onde se lê:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais, no valor de R$ 1.010,18(um mil e dez reais e dezoito centavos), ao servidor ALICIO KNEBEL, portador da cédula de identidade RG nº 4.152.916-4 SSPPR, Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Servente I, nomeado pelo Decreto nº 808/1990.

Leia-se:

Art. 1º Fica concedida ao servidor ALICIO KNEBEL, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Servente I, matrícula 151, o benefício da Aposentadoria Voluntária por Idade com proventos proporcionais e mensais, no valor de R$ 1.014,80 (Hum mil, quatorze reais e oitenta centavos) calculado após processo de revisão, com fundamento no Art. 40, § 1º. III, b da C.F, sendo que o reajuste será aplicado na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real conforme art. 40 § 8º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003.

As demais disposições do Decreto Nº 4532 de 22 de março de 2017 permanecem inalteradas.

Município de Planalto, PR., 26 de julho de 2021.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

DILCE MARIA HOSDA

Presidente FUNPREV

Publicado por:

Carla Sabrina Rech Malinski Código Identificador:AD67A9BA

CONTABILIDADE

LEI 2577

LEI Nº 2577/2021

27 de Julho de 2021.

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme se especifica a seguir:

17 – CÂMARA MUNICIPAL

17.101- CÂMARA MUNICIPAL

01.031.101.2.001 – Atividade do Legislativo Municipal

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

001 – Recursos Ordinários Livres – R$ 220.00,00 (duzentos e vinte mil reais)

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante em Lei, serão utilizados recursos oriundos de CANCELAMENTO, conforme previsão do inciso III,do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.620/64, a seguir especificado:

17 – CÂMARA MUNICIPAL

17.101 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal

4.4.50.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Cancelamento)

001 – Recursos Ordinários Livres – R$ 220.00,00 (duzentos e vinte mil reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos Vinte e Sete dias do mês de Julho de 2021.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

Publicado por: Jones Roberto Kinner Código Identificador:B27FF833

CONTABILIDADE

DECRETO 5354

DECRETO 5354

Data: 27 de Julho de 2021.

Abre Crédito Adicional Especial

LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 2577 de 27 de Julho de 2021, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial