Página 261 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941.

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, Sr. PEDRO TABORDA DESPLANCHES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis a seguir identificados:



  
NOME DA
PROPRIEDADE 

PROPRIETÁRIO 

MATRICULA 

AREA HA 

AREA (alq) 


Fazenda Conquista 

Conquista inv. e Partipações
S/S ltda 
  
194,00 

80,1653 


Fazenda Conquista 

Conquista inv. e Partipações
S/S ltda 
  
146,00 

60,3306 


Fazenda Conquista 

Conquista inv. e Partipações
S/S ltda 
  
53,00 

21,9008 


Fazenda Cachoeira 

Agropecuaria Assis & Ciceri
LTDA 
  
122,2056 

50,4982 


Fazenda Figueira 

Manfrin Agrícola e Pastoril
S/S ltda ME 
  
95,00 

39,2562 

TO 

TAL 
    
610,2056 

252,1511 

Art. - A desapropriação destinar-se-á à implantação de Unidades de Conservação da Natureza, nos termos da alínea k do art. do Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 9.985/2000.

§ único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover estudos técnicos com o objetivo de:

a) identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para as unidades de conservação;

b) estabelecer as modalidades de unidades de conservação que serão implantadas.

Art. 3º - O Parecer Técnico Ambiental faz parte integrante deste Decreto, onde estão descritas as propriedades de potencial ambiental do município,a importância do ICMS Ecológico e como o mesmo se mostra um importante dispositivo para o aumento da arrecadação do município.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Julho de 2021.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

Publicado por: Jesiel Desplanches

Código Identificador:80267A48

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

EDITAL 007/2021

E D I T A L N º. 007/2021

SÚMULA: CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO, ABERTO PELO EDITAL 002/2021, CONFORME EDITAL DE RESULTADO Nº. 006/2021.

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, PEDRO TABORDA DESPLANCHES, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aprovados e relacionados no EDITAL Nº. 006/2021, do RESULTADO FINAL, E HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº. 93/2021, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ABERTO PELO EDITAL Nº. 002/2021, de 08 de Junho de 2021, conforme relação abaixo, para comparecerem na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias uteis, para manifestar – se quanto a aceitação ou não da vaga e mais 02 (dois) dias uteis, conforme os itens 11.1; 11,2 e 11.8, do Edital de abertura do PSS, munidos dos seguintes documentos:

a) Cópia do CPF e RG;

b) Cópia do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

c) Cópia do comprovante das obrigações militares (se for o caso);

d) Cópia do número de inscrição do PIS/PASEP;

e) Uma foto3 x 4 recente;

f) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento;

g) Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos

h) Diploma de Escolaridade

i) Comprovante de registro no órgão da classe (se for o caso);

j) Declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

k) Atestado de aptidão física e mental;

l) Certidão de Antecedentes Criminais

M) Comprovante de Residência.

O não comparecimento do candidato dentro do prazo estipulado significará desistência do candidato, cabendo à administração convocar outro habilitado obedecendo à ordem de classificação.

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

CARGO – AGENTE DE ENDEMIAS




NOME 

CARGO 

CLASSIFICAÇÃO 

RENATA DIAME HASS DE
OLIVEIRA 

AGENTE DE ENDEMIAS 

1º 

CARGO – TÉCNICO DE ENFERMAGEM




NOME 

CARGO 

CLASSIFICAÇÃO 

CLAUDINEIA CHEVONICA 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 

1º 

TANIA CRISTINA A. DUARTE 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 

2º 

CARLA TAIANA DA LUZ BATISTA 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 

3º 

CARGO – TÉCNICO EM RAIO - X




NOME 

CARGO 

CLASSIFICAÇÃO 

BRUNA RANIELLI B. OLIVEIRA 

TÉCNICO EM RAIO - X 

1º 

CARGO – ENFERMEIRO PADRÃO




NOME 

CARGO 

CLASSIFICAÇÃO 

ALINE CRISTIANE DE LIMA 

ENFERMEIRO PADRÃO 

1º 

AMABOLI P. MARTINS 

ENFERMEIRO PADRÃO 

2º 

DANIELA COROLYNE L.
BARBOSA 

ENFERMEIRO PADRÃO 

3º 

MÉDICO/CLÍNICO GERAL




CARGO – NOME 

CARGO 

CLASSIFICAÇÃO 

CARLOS AUGUSTO P. HINTZ 

MÉDICO/ CLÍNICO GERAL 

1º 

Edifício da Prefeitura Municipal, de Rio Branco do Ivaí, aos 26 dias do Mês de Julho de 2021.

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municíp

Publicado por: Jesiel Desplanches

Código Identificador:FB4A83E7

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO Nº 006/2021

"Aprovar de Prestação de Contas do recurso Incentivo Pessoa Idosa (Del CEDI 001/2017) do período de 01/06/2020 a 31/12/2020".