Página 178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCIA RODRIGUES JULIO ESTEVES (OAB 434269/SP), MARCO AURELIO PAULA (OAB 113784/SP), PAULO DUARTE VARCHAVTCHIK (OAB 153113/ SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP)

Processo 1114407-37.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Center D - Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER D em face de ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA. A fls. 268 a exequente requereu a extinção do feito, tendo emm vista que o crédito aqui perseguido está submetido ao rito da recuperação judicial deferida em favor da executada. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. A presente execução deve ser extinta, por falta de interesse de agir superveniente. José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). E deve ser adequado a este fim. O interesse processual reside na necessidade da obtenção da tutela jurisdicional para prevalecimento do direito material invocado, como consequência da resistência da parte adversa à aludida pretensão. Para possuí-lo, deverá ainda o interessado valer-se do meio adequado segundo o sistema jurídico vigente, ao exercer seu direito de ação (abstrato), quanto a uma pretensão (art. 189, CC). Assim, adotando a via inadequada ao fim pretendido carece da ação tanto quanto quando não há necessidade de manifestação judicial. É fato incontroverso que o crédito exequendo está incluído no plano da recuperação judicial, devidamente homologado em favor da executada, conforme reconhecido pela exequente. Assim, inexiste interesse de agir para o prosseguimento desta execução após a homologação judicial do plano (art. 165, Lei nº 11.101/05). Isso porque o seu crédito está incluído no plano de recuperação aprovado, devendo discutir o seu crédito naquele palco, à luz do disposto no artigo 59 e artigo 161, § 6º, da lei nº 11.101, 09 de fevereiro de 2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. [g.n.] § 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: “BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NOVO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. A autora confessou a dívida, e pactuou com a ré as condições de pagamento, o que foi homologado na sentença que apreciou o pedido de recuperação extrajudicial. Assim, com a transação entre as partes, houve novação da dívida, gerando-se novo título executivo, devendo ser este processo extinto.” (TJSP, Apelação nº 1094934008, Relator (a): Paulo Ayrosa;Comarca: Jundiaí;Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 12/02/2008;Data de registro: 13/02/2008). “Execução de título extrajudicial por quantia certa. Executada que teve plano de recuperação extrajudicial homologado. Exequente que faz parte do quadro de credores e está expressamente indicada como tal. Circunstância que implica em novação de todas as dívidas existentes em nome da devedora. Ajuizamento da ação de execução que é desnecessária, pois a Exequente deve se submeter aos efeitos do “Plano de Recuperação Extrajudicial”, ainda que com isto não concorde. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 0134895-40.2010, Relator (a): João Pazine Neto;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado;Data do julgamento: 25/03/2015;Data de registro: 25/03/2015). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo executivo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente. Em face do princípio da causalidade, a executada suportará as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já fixados R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC)

Processo 1114458-09.2020.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. - Qualyfast Construtora Ltda - Vistos. Conclusão desnecessária. Reporto-me ao despacho de fl. 193. Intimem-se. - ADV: AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP)

Processo 1114917-84.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Deise Fassa Moreira - Vistos. Dada asatisfaçãointegral do débito, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CódigodeProcesso Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 305 e 306. Ante o pagamento voluntário pela parte executada, não há incidência de custas finais de execução (a ver: TJSP; Apelação Cível 0022538-68.2020.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Após e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THAIS BARBOSA (OAB 190105/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 1115878-20.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Marli Teresinha Gottsfriedt Cavalieri Doro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Retornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

Processo 1117344-54.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial - Colégio Nova Geração - Auro Albernaz de Carvalho Mayorga - - Selma Gonçalves Mayorga - Vistos. Pesquisas Sisbajud (endereços) deferidas e realizadas, cujos resultados seguem. Atente o exequente quanto ao sigilo das informações. Promova em 5 dias o necessário para citação, sob pena de extinção (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Processo 1117636-34.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1087812-30.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - TIM CELULAR S/A - Guaecá Construções Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Promova-se a vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação, bem como sua respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Processo 1118127-70.2020.8.26.0100 - Monitória - Locação de Imóvel - Credpago Serviços de Cobranças S/A - André Santos de Santana - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA