Página 4055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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Ministério Público e à conclusão caso os comparecimentos tenham chegado ao fim. Intimem-se. - ADV: EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP)

Processo 0007026-60.2016.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Gabriel Picillo de Paiva - Vistos etc. Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, cumpridas todas as condições impostas acolho a manifestação ministerial retro e em consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Gabriel Picillo de Paiva, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, comunique-se o IIRGD. Sem prejuízo, cobre-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 292. Int. - ADV: EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP)

Processo 0009172-06.2018.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Fabio Soares da Silva - Vistos etc. Oficie-se ao Núcleo de Estenotipia da Capital, solicitando-se a degravação do interrogatório do réu (fls. 180), servindo o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimemse. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP)

Processo 0009172-06.2018.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Fabio Soares da Silva - Vistos etc., Fábio Soares da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 330 do Código Penal porque, no dia 09 de junho de 2018, por volta das 21 horas, na Rua Azem Abdala Azem, 800, Butantã, nesta Capital, o réu desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Citado o réu (fls. 69), a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi proposta e aceita pelo acusado a suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95 (fls. 72). Contudo, no curso do prazo, veio a ser processado por outro crime, o que resultou na revogação do benefício (fl. 109). Defesa prévia apresentada às fls. 151/152. Durante a instrução criminal, três testemunhas foram ouvidas e foi colhido o interrogatório do réu. As partes apresentaram memoriais (fls. 211/213, 224/230 e 236). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação penal é procedente. Após a colheita das provas realizadas tanto perante a Autoridade Policial, quanto em Juízo, sob o prisma do contraditório, verificase que restou comprovada a responsabilidade de Fábio Soares pela conduta descrita na denúncia. As testemunhas policiais militares Letícia Alvares da Mata e Jonathan Augusto de Almeida Silva, ouvidas em Juízo, relataram que após o tombamento de uma viatura em frente ao quartel (Rua Azem Abdalá Azem), foram autorizados a fechar a via evitando, assim, novo acidente. Enquanto estavam organizando o trânsito, Pedro Martinho, condutor de um dos automóveis, realizou manobra brusca que quase atropelou a policial Letícia. Após questionado sobre a razão de tal conduta, Letícia solicitou que Pedro manobrasse seu automóvel a fim de dar passagem ao veículo do resgate, oportunidade em que o réu (que era passageiro do veículo de Pedro) desembarcou do carro e, muito exaltado, passou a xingá-la, contudo não conseguiu ouvir suas palavras, em azão do barulho do tr}ansito. Diante disso, a policial Letícia deu-lhe ordem de parada, determinando-lhe que não mais se aproximasse e que deveria colocar as mãos no carro, comando este que não foi obedecido, sendo necessário uso de força para contê-lo. Veja que a policial Letícia em resposta a pergunta do Juízo (fls 158) ressaltou: “ Em todo o momento eu estava falando “põe a mão no carro, põe a mão no carro” , não sabia se estava armado e ele vinha para cima erguendo a camisa falando que não estava armado e claramente machismo claro e pensei que até poderia pegar a miha arma e atirar nas pessoas “. A testemunha Pedro Martinho Epifanio Terra revelou que, por volta das 19:00 horas, voltava para casa em companhia do réu e, ao passar pela rua do Corpo de Bombeiros, não viu Letícia, razão pela qual freou próximo à policial. Afirma que estava em baixa velocidade, não havia sinalização indicando o fechamento da via, além disso, estava um pouco escuro e a policial usava roupa cinza (uniforme dos Bombeiros). Revelou que, em razão do incidente, a policial deu ordem para que colocasse o veículo dentro do Batalhão, o que foi prontamente atendido. Entretanto, afirma que a policial veio na direção de seu veículo, apontando a arma para ambos (depoente e réu). A testemunha acredita que, por esta razão, o réu ficou alterado com a abordagem e desobedeceu a ordem legal da policial militar. O réu, por sua vez, tanto perante a Autoridade Policial quanto em Juízo negou os fatos descritos na denúncia. Afirmou que ocorreu um acidente com uma viatura do Corpo de Bombeiros, sendo que no local não havia sinalização para que os motoristas reduzissem a velocidade. Revelou que a policial Letícia tratou Pedro de forma bruta e determinou que ele colocasse o carro no interior do batalhão, porém ela continuou na área externa, assim eles saíram do carro, momento em ela aproximou-se e apontou-lhe a arma, deixando-o extremamente assustado, momento em que indagou-lhe porque daquela atitude e de imediato surgiram diversos policiais. Com efeito, a prova colhida demonstrou que Fábio desobedeceu ordem legal de parada e retorno ao veículo dada pela policial Letícia, de modo que a versão apresentada pelo réu não se sustenta por conflitar com o conjunto probatório reunido, sendo natural e esperada a tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. Assim sendo, o quadro probatório é seguro e comprova a responsabilidade de Fábio nos termos em que a denúncia fora ofertada, destarte, a tese da ilustre Defesa no sentido de que aconteceu um revanchismo e vingança da policial Letícia ao pedir que somente o carro de Pedro fosse averiguado não pode ser acolhida. O réu é primário, porém apresenta outros envolvimentos delituosos e encontra-se detido (fls. 88/89). Considerando-se os requisitos constantes dos arts. 59 e 60 do CP, como antecedentes, maneira como a conduta foi praticada, dentre outros fatores, a pena base fica fixada em 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal, que a torno definitiva à míngua de outras circunstancias modificadoras. E uma vez que o réu encontra-se preso deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado FABIO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal, por haver violado o disposto no artigo 330 do Código Penal. O réu encontra-se detido, assim deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, de modo que Fábio deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto. Intime-se o réu acerca da decisão supra. P.R.I. e cumpra-se. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP)

Processo 0009172-06.2018.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Fabio Soares da Silva - Vistos etc. Observo, neste momento processual, erro material na sentença, de forma a possibilitar o seu reconhecimento. Com efeito, verifico que a pena imposta ao sentenciado foi superior ao patamar máximo admitido em lei. Desta forma, declaro o erro material existente no dispositivo final da sentença, que passa a ter o seguinte teor: JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado FABIO SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal, por haver violado o disposto no artigo 330 do Código Penal. O réu encontra-se detido, assim deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, de modo que Fábio deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto. Aclarada a sentença, cumpra-se o ali determinado. P.R.I. e cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP)

Processo 0013177-47.2013.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Helmo Oliveira de Queiroz - Vistos etc. Tendo em vista que o acusado já foi devidamente citado, conforme se verifica às fls. 99, aguarde-se audiência, oportunidade em que será decretada a sua revelia, se o caso. Int. - ADV: FLAVIA CABRAL BERNABE (OAB 235391/SP)

Processo 0097296-81.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes da Lei de licitações - Debora Duck Lochter Arraes - - Marilene Ana de Souza e outros - Vistos etc. Fls. 926/946: ciente da resposta à acusação apresentada pela corré Marilene Ana de Souza. No mais, aguarde-se cumprimento das Cartas Precatórias expedidas visando a citação do corréu