Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

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Ante a documentação anexada à inicial, concedo o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Publique-se e intime-se a Autarquia ré, via portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 13283/2018. Intimemse. - ADV: MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)

Processo 1000769-67.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Erineu Brasilio -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - ANA PRISCILA ROESE FREITAS - Vistos, Antes de decidir o incidente, INTIME-SE a parte autora para manifestação. Caso mantenha a discordância, poderá apresentar o cálculo daquilo que entende devido, conforme mencionado pela própria ré (fl. 267). Intimem-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

Processo 1000831-39.2019.8.26.0172 - Ação Civil Pública Cível - Saúde - Ministério Público do Estado de São Paulo -PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - - Estado de São Paulo - Vistos, Considerando o ofício encartado pelo Departamento Municipal de Saúde do Município de Eldorado (fls. 353/360), INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em sede de alegações finais, no prazo de 15 dias. Intime-se. Vistas ao Ministério Público. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP)

Processo 1001260-06.2019.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Pires Falcão - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ANA PRISCILA ROESE FREITAS - Vistos, Com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em 10 dias, sobre o processo administrativo encartado (fls. 125/146). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO HALLANA DUARTE MIRANDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO JOSÉ MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0514/2021

Processo 0000096-62.2015.8.26.0172 - Inquérito Policial - Furto - C.A. - Ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra Claudionor Alves vez que entende este Juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação ao denunciado. Por outro lado, a tese da Defesa fls. 139/140, ainda não restou suficientemente comprovada e não configura hipótese de absolvição sumária do réu. Assim sendo e considerando que as partes não requereram a realização de diligências, de rigor, portanto, o próximo ato seria a designação de Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. Entretanto, de acordo com o Provimento CSM nº 2568/2020, o qual restabeleceu o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, no período de 03 a 16 de agosto de 2020, a Comarca de Eldorado permanecerá em trabalho remoto, com suspensão dos prazos processuais para os processos físicos e suspensão dos atos judiciais presenciais, incluindose as audiências. Neste sentido, aguarde-se o retorno à normalidade para a designação da referida audiência. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

Processo 0000096-62.2015.8.26.0172 - Inquérito Policial - Furto - C.A. - Encaminhem-se os autos ao setor responsável para designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Cumpra-se. Int. Cumprimento nos termos do provimento CSM nº 2549/2020 e Comunicado Conjunto. 249/2020. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

Processo 0000274-79.2013.8.26.0172 (017.22.0130.000274) - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.X.C. -Vistos. Cumpridas todas as condições inerentes ao benefício em tela, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIMARCOS XAVIER DE CARVALHO, já qualificado nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º da Lei nº 9099/95. Arbitro os honorários ao Dr. Defensor do réu pelo valor da Tabela da OAB. Expeça-se a devida certidão. Façam-se as anotações e comunicações pertinentes . Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: GERSON JOSE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 54166/SP)

Processo 0000424-89.2015.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A.X.C. - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 264/270. Ciente do trânsito em julgado do Acórdão pelas partes às fls. 271. Expeça-se carta de guia para cumprimento da pena definitiva pelo Réu. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor do réu. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP)

Processo 0000789-12.2016.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Everton Marino Pedroso da Silva - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 512/522. Ciente do trânsito em julgado do Acórdão pelas partes às fls. 524. Comuniquese à VEC responsável pela fiscalização da pena. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Int. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

Processo 0001178-02.2013.8.26.0172 (017.22.0130.001178) - Inquérito Policial - Lesão Corporal - A.M.S. - Ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra Angelo Morato da Silva vez que entende este Juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação ao denunciado. Por outro lado, a tese da defesa fls. 116/117, ainda não restou suficientemente comprovada e não configura hipótese de absolvição sumária do réu. Assim sendo e considerando que as partes não requereram a realização de diligências, de rigor, portanto, o próximo ato seria a designação de Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. Entretanto, de acordo com o Provimento CSM nº 2568/2020, o qual restabeleceu o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, no período de 03 a 16 de agosto de 2020, a Comarca de Eldorado permanecerá em trabalho remoto, com suspensão dos prazos processuais para os processos físicos e suspensão dos atos judiciais presenciais, incluindo-se as audiências. Neste sentido, aguarde-se o retorno à normalidade para a designação da referida audiência. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa. Intime-se. - ADV: JULIANO MARIANO PEREIRA