Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

143). - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), ROBINSON DA SILVA CASTRO (OAB 197167/ SP)

Processo 1020060-93.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - D.A.B.O.N. - - D.C.N. - - D.F.N. - Providencie o patrono peticionante de fls. 104 a comprovação do recolhimento da taxa de desarquivamento: 1,212 UFESPS, atualmente R$ 35,26, nos termos do Comunicado nº 211/19 Guia fundo especial de despesas do TJ FEDTJ, código 206-2. - ADV: FELICIANO JARRA FILHO (OAB 401620/SP)

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CLOVIS ELIAS THAMÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACIRA SOUZA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0140/2021

Processo 0006411-73.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 0001249-47.2016.8.26.0544) (processo principal 0001249-47.2016.8.26.0544) - Reabilitação - Furto Qualificado - Julio Cesar Martins da Silva - Vistos etc., Julio Cesar Martins da Silva, aos 13 de dezembro de 2017, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi cominada. Dessa forma, decorrido prazo superior a 2 (dois) anos da data em que foi declarada extinta a pena principal ou do término de sua execução , preenchidos os requisitos dos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, fazendo jus à reabilitação. Posto isso, concedo a Julio Cesar Martins da Silva sua reabilitação, o que faço com fulcro no artigo 93 do Código Penal, que, a partir desta data e por força desta decisão, terá assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e sua condenação. Por fim, consigno que não se aplica, na hipótese, o reexame necessário da matéria recurso ex officio, na medida em que, além de inconstitucional, o artigo 746 do Código de Processo Penal foi revogado tacitamente pela Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais). Publicar, intimar as partes, cumprir e expedir ofícios ao Cartório do Distribuidor e ao IIRGD e, oportunamente, arquivar este incidente processual. Servirá a sentença como ofício. Transmitir por e-mail, se for o caso. Jundiaí, 22 de julho de 2021. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: DIOGO CASSIANO FERNANDES (OAB 182505/MG)

Processo 1020997-74.2016.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Maria Norma Salvia Mazzei - Vistos etc., Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem a sua revogação, DECLARO extinta a punibilidade de Maria Norma Salvia Mazzei, o que faço com fulcro no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O trânsito em julgado deste decisum ocorrerá nesta data (ou seja, 21 de julho de 2021). Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 21 de julho de 2021. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: RAFAEL OLIVEIRA SALVIA (OAB 279383/SP)

Processo 1500066-51.2020.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.A.C. - Vistos etc. Processo Digital nº 1500066-51.2020.8.26.0309. A pretensão deduzida pela parte inconformada não pode ser conhecida ou apreciada, na medida em que se lançou mão de via processual inadequada. Com efeito. No vigente sistema processual não existe a figura do pedido de reconsideração. Ademais, conhecer pedido de reconsideração implica perpetuar o prazo de interposição de eventual recurso, pois, conquanto tenha ocorrido a preclusão desse prazo, as partes poderiam reavivar o debate da matéria, por meio de pedidos similares. Consigno, por outro lado, que a parte não trouxe qualquer elemento novo capaz de alterar a decisão atacada e o esclarecimento poderá ser obtido diretamente com o médico que firmou o relatório de pág. 50, independente de intervenção judicial. Nada há, portanto, a apreciar ou modificar no decisum atacado, pelo que o processo deverá prosseguir seus ulteriores termos e atos. Aguarde-se a normalização da pauta, para a designação de audiência (instrução, debates e julgamento). Para a designação de audiências (‘modelo virtual’), são priorizados os processos com ‘réus presos’ (ordem cronológica crescente por ‘datas de prisões’). Intimem-se. Jundiaí, 22 de julho de 2021. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: MARCELO GIORGETTI JUNQUEIRA (OAB 164671/SP)

Processo 1500748-14.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - WILLIAM HAIDAMUS - Vistos etc., Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem a sua revogação, DECLARO extinta a punibilidade de WILLIAM HAIDAMUS, o que faço com fulcro no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O trânsito em julgado deste decisum ocorrerá nesta data (ou seja, 21 de julho de 2021). Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 21 de julho de 2021. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: NEWTON NERY FEODRIPPE DE SOUSA NETO (OAB 232268/SP)

Processo 1500764-94.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Gleiciano Pierre Santana Bento - Dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, à Defesa, pelo prazo sucessivo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se manifestem se há interesse na conservação ou restituição dos bens apreendidos. Pedido autoridade policial/interessado: Ofício/ requerimento:pág.: 303 Apreensão de bens:págs.: 22/23 Laudos periciais:págs.: 281/283 Jundiaí, 23 de julho de 2021. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: GLAUCO ALESSANDRO RONCONI (OAB 164929/SP), ALESSANDRO VITOR DE MACEDO (OAB 390450/SP), QUEZIA DE ASSIS MARTINS TAVARES (OAB 452036/SP)

Processo 1501537-76.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - I.D.S. - Intimem-se (pela Imprensa Oficial e em reiteração) os advogados constituídos (Elcio Assef OAB 341247/SP), para que se manifestem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na defesa de ILDEFONSO DOMINGUES DA SILVA. Observo, nesse particular, que o abandono da causa sem justo motivo (e sem prévia comunicação) ou antes do decurso do prazo de 10 (dez) dias da comunicação da renúncia poderá constituir, in thesi, as infrações previstas nos artigos 265 do Código de Processo Penal e 34 do Estatuto do Advogado. Decorrido esse prazo (com ou sem manifestação do interessado), regularizados os autos, tornem-me conclusos. Intimem-se as partes interessadas. Jundiaí, 16 de julho de 2021. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ELCIO ASSEF (OAB 341247/SP)

Processo 1501687-20.2019.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renan Silva Ferreira Mendes - Vistos etc. Processo Digital nº 1501687-20.2019.8.26.0309. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de absolvição sumária, pois não estão presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código. A denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. Houve a perfeita descrição do fato típico (com as suas circunstâncias) e sua imputação, o que é suficiente para o amplo exercício